FerreiraJMC

Reposição de prestações desemprego indevidamente pagas durante Curso Formação

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Venho expor uma situação e pedir ajuda dos mais experiente aqui no fórum, a situação é a seguinte:

Em 07 de Maio de 2008 fiquei na situação de Desempregado, em virtude de ter sido Militar em Regime de Contrato durante 7 anos, passando a receber o subsídio de desemprego para Ex-militar no valor de aprox.1222 euros.

Em 05 de Janeiro de 2009 ingressei no CFA (Curso de Formação de Agentes da PSP), altura em que comuniquei o facto à Segurança Social de Braga e requeri a “suspensão parcial das prestações de desemprego, durante a frequência do referido curso de formação, com atribuição de compensação remuneratória”, o que me foi efectivamente concedido (recebia aproximadamente 496 euros pela PSP e 725 euros pela Seg. Social).

Em 18 de Setembro de 2009 foi o términos do CFA, o qual foi por mim concluído com aproveitamento, passando nessa altura a ter vínculo com a Instituição. Nessa altura, dirigi-me novamente aos serviços da Seg. Social de Braga para dar conhecimento e me ser suspenso totalmente o subsídio de desemprego, em virtude de já estar na situação de “empregado”. Foi aí que tomei conhecimento que teria de devolver toda a “compensação remuneratória” que havia recebido até então, cerca de 7200 euros, por ter recebido indevidamente, facto que me é de todo inconveniente e me parece injusto, por julgar ter direito ao mesmo.

Digo que é injusto e julgo ter direito pelos seguintes motivos:

1- Embora durante o curso me fossem feitos descontos, não se tratava de um emprego, pois poderia reprovar o curso a qualquer altura, bastava para isso ter fraco aproveitamento, mau comportamento, faltas, etc, pelo que de mais não passava de um curso de formação remunerado;

2- Durante o curso não tinha qualquer vínculo definitivo com a Instituição, estava colocado em regime de nomeação transitória, conforme declaração passada pele EPP - Escola Prática de Polícia, que já entreguei cópia nos serviços da Seg.Social de Braga;

3- Houve colegas meus (de outros Distritos) em situações idênticas, que conseguiram resolver o problema e segundo me constou, não tiveram de devolver qualquer montante (embora não tenho a identificação de alguém);

4- Para agravar e devido a uma mera questão burocrática, vou ter de reembolsar o estado, quando, se tivesse continuado na situação de desprego, ou ter tirado um curso de formação profissional, dito “normal”, teria lucrado muito mais;

Depois de algumas diligências por mim efectuadas, penso que percebi o porquê de todo este problema, isto é, o porquê de em anos anteriores este problema não ter surgido: com as recentes  reformas da Administração Publica que têm vindo a ocorrer, agora os Agentes da PSP descontam para a Segurança Social, ao contrário do que acontecia anteriormente, que descontavam para a Caixa Geral de Aposentações, logo no sistema informático da Seg. Social não constava qualquer tipo de contribuições, embora elas fossem efectuadas, apenas a situação não era detetada por não haver o cruzamento de dados.

Ainda fiz Requerimento à Caixa geral de Aposentações a pedir o reingresso, e caso me fosse aceite, este problema deixaria de existir, contudo foi indeferido.

Julgo estar a ser punido por um erro do qual não sou responsável, pois, fiz o requerimento em Janeiro e apenas em Setembro me informam que não tenho direito, quando desde o inicio do Curso que as contribuições já constam no sistema. Há aqui uma falha da qual não tenho qualquer responsabilidade, pois apenas fui o requerente de algo que me foi concedido e só passado muito tempo detectam, sendo que, em função disso fiz uma escolha e agora terei de devolver o dinheiro sem qualquer tipo de atenção por esse facto.

RESUMO:

07 de Maio de 2008 – fiquei desempregado

05 de Janeiro de 2009 - ingressei no CFA

18 de Setembro de 2009 - términos do CFA

04 de Dezembro de 2009 – Reclamei da Nota de Reposição

20 de janeiro de 2010 – Recurso hierárico ao Conselho Diretivo do Instituto da segurança Social

26 de janeiro de 2014 – Recebo a resposta a dizer que terei de devolver o montante.

Perguntas:

1-      Não terá já esta situação prescrito?

2-      Já Reclamei, meti o Recurso Hierárquico ao Conselho Directivo, o que posso fazer agora? Posso impugnar judicialmente? Como se processa isso? Quais os custos?

3-      Tudo mais que queiram acrescentar e possa ajudar na resolução/esclarecimento desta situação.

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Não poderá haver informações "contraditórias" entre instituições?

Pelo seu lado, fez o que lhe competia nos prazos corretos. Pelo lado da instituição que ministra o CFA poderá ter havido algum lapso informático o qual será do seu desconhecimento e poderá ter originado esta nota de reposição.

Parece-me que deverá aconselhar-se com um advogado por forma a que este intervenha junto das instituições solicitando esclarecimento cabal relativo ao motivo pelo qual necessita de repor a verba que referiu quando para todos os efeitos procedeu sempre corretamente e nos prazos devidos.

Já pediu um "histórico" do que recebeu da SS, por forma a comparar os dados? Com esse histórico, poderá verificar se as importâncias que recebeu efetivamente correspondem com as importâncias que, segundo a SS, deveria ter recebido.

A titulo de comentário final, se não tivesse ido frequentar o CFA teria continuado a receber o SD por inteiro e não teria estes problemas...

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