m.elis

rescisão por mútuo acordo

5 publicações neste tópico

Bom dia,

Tenho um familiar que está em dúvida se vai ou não rescindir o contrato por mútuo acordo. É funcionário público e tudo indica que daqui a 1 ou 2 anos não terá trabalho. Tem 59 anos. Julga que poderá ser uma oportunidade em vez da mobilidade numa idade já pouco própria para mudanças radicais.

Segundo o que tenho lido, quem receber 1 salário por ano, não pagará IRS sobre o valor da indemnização, mas eu acho que não é bem assim. Não pagará no momento da receção, mas quando chegar ao fim do ano, e juntar a indemnização aos rendimentos auferidos até ao momento, terá que pagar IRS e não deve ser pouco, porque tem 30 anos de serviço e julga que vai receber 60 000 €

Que me dizem? Estou a pensar bem? O IRS vai incidir sobre o total dos rendimentos e a indemnização é um deles.

Se ele optar pela rescisão, interessa-lhe receber uma renda mensal. Qual será o melhor investimento, partindo já do princípio que não quererá correr qualquer risco nem colocar a indemnização num só produto?

Agradeço a vossa opinião.

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Não respondo diretamente mas deixo um link útil e mais alguma informação.

http://www.dgap.gov.pt/upload/programa/

Simulador 1: http://www.dgaep.gov.pt/upload/programa/index.html

Trabalho numa empresa há 7 anos a ganhar 500 euros/mês + comissões, em média 150 euros/mês passados com recibos verdes  ao mesmo empregador, e tenho 50 anos de idade.

Estou no ramo das vendas e já não consigo vender como dantes. O empregador quer fazer uma rescisão do contrato por mútuo acordo só a mim, pois a empresa dá-lhe prejuízo (somos quatro).

1. Qual é a minha indemnização?

2. Tenho direito a subsídio de desemprego?

3. Tenho que ter, obrigatoriamente, um advogado para me acompanhar neste processo?

4. Tem que partir dele a rescisão do contrato?

1.  A "indemnização" dependerá do acordo. Se o empregador optar pelo despedimento por extinção do posto de trabalho, terá de pagar, no mínimo um mês de retribuição base por cada ano de antiguidade até 31/10/2012 e 20 dias por cada ano de antiguidade de 1/11/2012, ou a parte proporcional, até ao último dia do aviso prévio que, neste caso, será de 60 dias.

A média das Comissões (€ 150,00) deve ser integrada na base de cálculo, apesar de, ilegalmente, emitir "recibos verdes".

2.  Tem direito a que o empregador lhe entregue a Declaração RP 5044 e, no caso de acordo de revogação do contrato, a Declaração Complementar, donde conste a motivação económica e financeira da empresa justificativa da extinção do posto de trabalho. Assim, em ambos os casos, ficará garantido o direito ao subsídio de desemprego.

3.  Não é obrigatório que a negociação do acordo seja acompanhada por advogado, excepto, se houver necessidade de recorrer ao Tribunal.

4.  O acordo depende da vontade do empregador e do trabalhador. Se não houver acordo, o empregador terá de instaurar um procedimento para extinção do posto de trabalho, regulado nos arts. 367º a 372º do Código do Trabalho. Neste caso, será conveniente que, pelo menos, a resposta do trabalhador à comunicação da intenção de despedimento seja elaborada com apoio técnico de um advogado com experiência em direito laboral.

Visão online[/l]

Simulador 2 (é necessário clicar onde diz, "fazer as contas"): http://ei.montepio.pt/simulador-quanto-pode-receber-com-as-rescisoes-amigaveis-no-estado/

Creio que está a pensar bem, no caso de ser obrigatório apresentar o valor da indemnização no IRS.

Experimente questionar a entidade do qual deixei o link inicial (213 915 445/478/523 ou rescisoes@dgaep.gov.pt) e também a repartição das finanças (presencialmente, por telefone ou por email - http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/contactos_servicos/enderecos_contactos/)

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#ABCD

Obrigada pela informação.

Por acaso já tinha andado por estes sites, mas o que mais me intriga, para além da miséria da indemnização (que parece muito mas que é preciso relativizar que são pelo menos 7 anos sem contribuições para a C G Aposentações) é que as pessoas não estão a fazer contas ao IRS que leva quase metade. Só darão conta quando preencherem a declaração de IRS ou mesmo depois quando as finanças fizerem as continhas.

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As indemnizações por despedimento só entram no IRS se (artigo 2.º do IRS):

Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes àssituações referidas

nas alíneas a), B) e c) do n.º 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo

número, quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de

trabalho não subsista, ou se verifique a  cessação das funções de gestor público,

administrador ou gerente de pessoa colectiva, bem como de representante de

estabelecimento estável de entidade não residente, as importâncias auferidas, a qualquer

título, ficam sempre sujeitas a tributação:

a) Pela sua totalidade, tratando-se de gestor público, administrador ou gerente de

pessoa colectiva, bem como de representante de estabelecimento estável de

entidade não residente;

B) Na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações

regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12

meses, multiplicado pelo número de anos oufracção de antiguidade ou de exercício

de funções na entidade devedora, nos demais casos, salvo quando nos 24 meses

seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente

da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão

tributadas pela totalidade.

Todavia, não há como ter informação por escrito, até pq podem ter sido cradas regras especiais para o caso em concreto.

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As indemnizações por despedimento só entram no IRS se (artigo 2.º do IRS):

Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes àssituações referidas

nas alíneas a), B) e c) do n.º 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo

número, quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de

trabalho não subsista, ou se verifique a  cessação das funções de gestor público,

administrador ou gerente de pessoa colectiva, bem como de representante de

estabelecimento estável de entidade não residente, as importâncias auferidas, a qualquer

título, ficam sempre sujeitas a tributação:

a) Pela sua totalidade, tratando-se de gestor público, administrador ou gerente de

pessoa colectiva, bem como de representante de estabelecimento estável de

entidade não residente;

B) Na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações

regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12

meses, multiplicado pelo número de anos oufracção de antiguidade ou de exercício

de funções na entidade devedora, nos demais casos, salvo quando nos 24 meses

seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente

da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão

tributadas pela totalidade.

Todavia, não há como ter informação por escrito, até pq podem ter sido cradas regras especiais para o caso em concreto.

Obrigada,

Ainda não tive oportunidade de ir a uma repartição de finanças mas com as pessoas que tenho falado tenho obtido opiniões divergentes. Claro que me interessam essas opiniões mas queria ver escrito preto no brancoe, tal como diz, não sei se haverá regras especiais para a situação.

aguardo outras opiniões aqui do fórum.

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