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Visitante Andre Gomez

Arrendamento Quartos Parâmetros legais

2 publicações neste tópico

Boa tarde.

Tenho duvidas relativamente ao arrendamento de quartos, iria pedir deste modo alguma colaboração da vossa parte..

Ao arrendar quartos preciso passar recibo ou não, como funciona a lei relativamente a esta situação ?

Eu não tenho nenhuma empresa ou actividade aberta, o que preciso para dentro da legalidade arrendar quartos e passar recibos caso seja obrigatório ?

A casa não é minha mas sim arrendada por mim, posso rentabilizar o espaço ou vou ter problemas de sub-arrendamento ?

ouvi dizer que não é obrigatório passar recibos porque estou a alugar partes da casa com zonas comuns, deste modo por exemplo a casa-de-banho é partilhada tal como a cozinha e sala, fiquei com algumas duvidas

Se possível fundamentar dentro da lei agradecia..

Obrigado pela vossa atenção...

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A lei diz que tens de registar o contrato de arrendamento nas Finanças. E que tens de passar fatura pelo dinheiro que recebes.

Podes comprar livros de faturas em qualquer papelaria mas também podes fazê-las tu próprio e imprimir no computador aí de casa, por exemplo.

Na altura da entrega da declaração de IRS tens de incluir essas rendas como rendimentos. Isso implica que só possas entregar a declaração na segunda fase.

Encontras a legislação que pretendes aqui, por exemplo: http://www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home/Legislacao_arrendamento_urbano.html#1

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