Geral32

Mais Valias de acções

13 publicações neste tópico

Um colega efectuou durante 2009  transacções de acções, cfd e forex , tendo obtido mais valias , mas nada mencionou na declaração de irs.

Ontem (7 de Janeiro 2014) recebeu das finanças (inspecção tributária) uma carta indicando para corrigir o IRS de 2009 devido a esses valores de mais valias não constarem da declaração de irs.

Quando se deslocou a uma repartição de finanças disseram-lhe para reclamar (graciosa?) pois o prazo tinha prescrito, e as finanças não lhe podiam pedir alterações ao irs de 2009 nem cobrar nada relativamente a esse ano.

Pedia a vossa opinião. Afinal tem que alterar a declaração, declarar as operações de acções e pagar imposto sobre as mais valias ou não?

Obrigado

Afinal quem tem razão?

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Colegas do Forum

Ninguém pode dar uma ajuda neste caso?

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Caducidade do direito de liquidação

Artigo 45.º

Caducidade do direito à liquidação

1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.

2 - Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indirectos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade previstos na presente lei, o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos.

3 - Em caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, bem como de qualquer outra dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.

(Redacção dada pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)

4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.

(Redacção dada pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)

5 - Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.

(Aditado pelo n.º 1 do artigo 57º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)

6 - Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

(Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)

7 - O prazo referido no n.º 1 é de 12 anos sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com:

a) País, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, que devendo ser declarados à administração tributária o não sejam; ou

B) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados membros da União Europeia, ou em sucursais localizadas fora da União Europeia de instituições financeiras residentes, cuja existência e identificação não seja mencionada pelos sujeitos passivos do IRS na correspondente declaração de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributários.(Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

1- Prazo de caducidade do direito à liquidação = 4 anos.

4- A contagem do prazo começa em 01/01/2010 e acaba em 31/12/2013

6- Notificações por carta registada consideram-se feitas no 3º dia útil seguinte ao registo.

Qual foi a data do registo?

Normalmente as cartas/notificações registadas têm uma espécie de código de barras com um nr por baixo.

Com esse numero de registo pode consultar no site dos CTT em que dia foi efetuado.

http://www.ctt.pt/feapl_2/app/open/tools.jspx?tool=0

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O registo foi efectuado no dia 03/01/2014

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Parece mesmo que caducou o prazo.

Logo, já não podem proceder a uma nova liquidação (retificando a antiga).

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Boa tarde,

Tenho algumas dúvidas em relação ao preenchimento IRS no que se refere ás mais/ menos valias.

Em 2013 vendi acções, resultando em mais valias, que detinha desde 2008. Neste caso terei que declará-las e serão sujeitas a tributação? Ou posso declará-las no anexo G1 (mais valias sem tributação)? Nalgumas pesquisas que fiz referem este anexo que eu desconhecia por completo.

Tendo declarado menos valias em 2012, e não optando pelo englobamento, posso declarar novamente?

E por último :) ...existe algum tecto máximo de valor liquido (mais valias) qem que esteja isento de tributação? Li que eram 500€, está correcto, ou já não existe este limite?

Obrigado,

Joao Pereira

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Se adquiriu em 2008, então penso que é como diz. Não são tributadas.

Agora essa história dos primeiros 500€ em mais-valias não serem taxados é que já não se aplica

Em relação ao englobamento, não compreendo bem a questão. Está a perguntar se pode abater as menos-valias que teve em 2012 optando pelo englobamento este ano?

Se não optou pelo englobamento durante 2013, então não pode.

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Tendo declarado menos valias em 2012, e não optando pelo englobamento, posso declarar novamente?

As menos valias só podem ser amortizadas este ano se este ano optares pelo englobamento.

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Quanto à exclusão de tributação de mais valias por possuir as acções há mais de 1 ano, sou da opinião que isso já não se aplica.

Penso que esse beneficio foi revogado em 2010.

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Sim, foi revogado. Mas as ações compradas em 2009 e anos anteriores ainda estão abrangidas. As compradas a partir de 2010 é que não. Pelo menos é essa a intepretação que faço da leitura do anexo G1

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Destina-se a declarar  a alienação onerosa de partes sociais (quotas e ações) e outros valores mobiliários, cuja titularidade o alienante tenha adquirido antes de 1 de janeiro de 1989, bem como as alienações efetuadas nos anos de 2009 e anteriores relativamente a ações detidas pelos sujeitos passivos durante mais de 12 meses.

Se o quadro for insuficiente para declarar todas as alienações, devem agrupar-se as ações alienadas por ano de aquisição.

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Como o Ra referiu, é só se a venda tiver sido feita em 2009 ou antes.

Lembro-me que na altura essa alteração foi muito polémica justamente porque estava a alterar a tributação de ações que tinham sido adquiridas com base num determinado pressuposto e agora estariam a ser tributadas "retroativamente" (discordo um pouco deste ponto de vista mas era o argumento mais usado na altura).

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Olá,

Então de acordo com o que foi escrito, terei de declarar as mais valias, mesmo sendo de acções compradas em 2008/2009, certo?

Quanto ao englobamento, a ao optar por não fazê-lo, não posso incluir as menos valias de 2013.

Obrigado e cumprimentos,

João Pereira

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