Junaid

Pagamento Prestacional Dívida Segurança Social

7 publicações neste tópico

Boa noite,

O meu pai recebeu a notificação de deferimento do pagamento prestacional de uma dívida, só que na carta diz que tem que apresentar garantia no valor de aproximadamente €2600! Acontece que ele fez o pedido para 60 prestações, por isso não percebo porque estão pedir garantia sobre o pagamento prestacional!

Obrigado.

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Deve ser uma carta tipo... Por via das dúvidas ia à segurança social esclarecer esse ponto, uma vez que foi deferido o pedido do seu pai!

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Como o ABCD disse, pode entrar em contato com a SS para esclarecer isso e ficar descansado.

Mas para esse valor e nº de prestações não é obrigado a prestar garantia, eles deferem e não vão pôr problemas.

Apresentando garantia, beneficia de uma redução de 50% dos juros.

http://www4.seg-social.pt/planos-prestacionais1

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Olá,

Recebi o email da SS a confirmar que tenho que apresentar garantia ou requerer a sua isenção! Sinceramente, não percebo o porquê disso visto que o número de prestações que requeri foi de 60 meses, e não superior a 60! Mas já enviei novo email a ver se me esclarecessem de uma vez por todas o porquê disso! Acho que tenho o direito de saber isso!

Obrigado.

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Acusamos a receção da V/ mensagem infra que mereceu a nossa melhor atenção. A constituição de garantia decorre dos artigos 199.º do CPPT  e 52.º da LGT, pelo que, a mesma deve ser constituída ou provar os pressupostos para a sua isenção, nos termos das mesmas disposições legais.

Alguém é capaz de me esclarecer?! Enfim, uma pessoa quer pagar e é isto! Não se percebe nada!

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Jargão jurídico...

I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos.

II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo e visa garantir não só o capital, como também os acessórios do crédito que constem do registo [artigo 693º, nº 1 do CC], nomeadamente as despesas, juros e cláusula penal.

III. Resultando dos autos que o valor patrimonial do bem imóvel, sobre o qual recai a penhora que o executado pretende que valha como garantia para suspender a execução fiscal, ascende a € 80.590,00, já se encontra onerado com hipoteca e penhoras anteriormente registadas para garantir outros créditos de valor superior àquele, não se afigura ilegal o despacho da autoridade tributária que não considerou tal garantia idónea para suspender a execução fiscal.

I. Nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado.

II. O benefício da isenção fica assim dependente de dois pressupostos alternativos: ou a

(i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou

(ii) a falta de meios económicos para a prestar. Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento de um outro pressuposto cumulativo: que a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado que pretende a isenção.

III. De acordo com o disposto nos artigos 342º do CC, 74º, nº 1 da LGT e170º, nº 3 do CPPT, o ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido.

IV. No caso do despacho reclamado, tendo a Administração Tributária considerado não estar provado qualquer um dos requisitos alternativos - existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos para a prestar - indeferindo o pedido sem cuidar da verificação, in casu, do requisito cumulativo respeitante à responsabilidade do executado na insuficiência dos bens, o Tribunal só pode sindicar o ato tal como resulta do seu teor expresso.

V. Assim, não era legalmente admissível, nesta sede, ao Mmo. Juiz a quo analisar o acerto, ou desacerto, do despacho de indeferimento do pedido de isenção de garantia com base na análise da verificação de um requisito que a Administração jamais analisou – a (ir)responsabilidade do executado na insuficiência ou inexistência dos bens, pois, como é sabido, o tribunal não pode substituir-se à AT, na medida em que tal representaria a prática de administração ativa, o que, naturalmente, lhe está vedado.

VI. A competência para conhecer do pedido de dispensa de garantia é sempre e exclusivamente do órgão de execução fiscal, como se conclui do disposto no n.º 4 do artigo 52º da LGT. Assim, “se o tribunal não pode conhecer do pedido de dispensa de prestação da garantia, mas apenas sindicar a legalidade da decisão do mesmo, também não faz sentido que avance no conhecimento de requisitos dessa dispensa que não tenham sido objeto de conhecimento pelo órgão de execução fiscal”.

VII. Na sequência da anulação da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, o órgão de execução fiscal terá de proferir uma nova decisão em que aprecie o pedido formulado, na qual, em obediência ao disposto no artigo 100.º da LGT, proceda à «imediata e plena reconstituição da legalidade do ato». Tal despacho poderá até ser de sentido idêntico ao anterior, desde que não repita os vícios que determinaram a anulação da decisão reclamada, uma vez que a eficácia do caso julgado limita-se aos vícios que determinaram a anulação.

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Ainda ninguém foi capaz de me explicar o que se passa! Mas, enfim, estou a ver que vou ter que apresentar garantia ou a sua isenção mesmo o pedido de prestações tenha sido de 60! Uma vergonha! Aqui, parece que a lei pode ser mudada basta que estes "directores" o queiram!

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