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Dívida/Citação - Segurança Social

5 publicações neste tópico

Olá,

Gostaria de esclarecer algumas dúvidas.

Neste momento estou desempregado (não estou inscrito no centro de desemprego). Estava inscrito como trabalhador independente mas cessei a minha actividade à uns meses atras. Durante o tempo mais recente que estive como trabalhador independente já não estava isento de pagamentos à segurança social, no entanto os rendimentos foram reduzidos, por isso acumulei uma divida de cerca de 2300 € à Segurança Social.

Recebi uma carta/citação para pagar a dívida dentro de 30 dias com a possibilidade de requerer o pagamento em regime prestacional.

Queria esclarecer algumas dúvidas sobre a requisição e o preenchimento da ficha do Requerimento para o Pagamento em Prestações.

1) REVERSÃO - Não entendi muito bem o que significa processo de Reversão, mas pelo que pesquisei, eu não estou em processo de Reversão correcto ?

2) PRESTAÇÕES - Se não estou em Processo de Reversão, segundo as instruções parece-me que posso requerer 60 prestações.

Existem algumas condições para poder requisitar as 60 prestações? Se eu pretender as 60 prestações são aceites? Ou pode não ser aceite?

2) GARANTIA

- Sou obrigado a oferecer alguma garantia? Se não sou obrigado o que preencher no quadro das garantias? isenção? Fica em branco?

- A única garantia que poderei oferecer será um carro, mas o valor do carro talvez seja metade do valor da dívida. O que preencher no quadro Garantias?

- Se não apresentar Garantias, poderão não aceitar as 60 prestações? Ou poderá mesmo não ser possível o Pagamento em Prestações?

3) Após o Envio do Requerimento, Como é a continuação do processo?

4) Tendo em conta que os meus rendimentos como trabalhador independente foram muito baixos, existe alguma possibilidade de anulação da dívida?

Muito obrigado pela vossa atenção.

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Olá,

Gostaria de esclarecer algumas dúvidas.

Neste momento estou desempregado (não estou inscrito no centro de desemprego). Estava inscrito como trabalhador independente mas cessei a minha actividade à uns meses atras. Durante o tempo mais recente que estive como trabalhador independente já não estava isento de pagamentos à segurança social, no entanto os rendimentos foram reduzidos, por isso acumulei uma divida de cerca de 2300 € à Segurança Social.

Recebi uma carta/citação para pagar a dívida dentro de 30 dias com a possibilidade de requerer o pagamento em regime prestacional.

Queria esclarecer algumas dúvidas sobre a requisição e o preenchimento da ficha do Requerimento para o Pagamento em Prestações.

1) REVERSÃO - Não entendi muito bem o que significa processo de Reversão, mas pelo que pesquisei, eu não estou em processo de Reversão correcto ?

2) PRESTAÇÕES - Se não estou em Processo de Reversão, segundo as instruções parece-me que posso requerer 60 prestações.

Existem algumas condições para poder requisitar as 60 prestações? Se eu pretender as 60 prestações são aceites? Ou pode não ser aceite?

2) GARANTIA

- Sou obrigado a oferecer alguma garantia? Se não sou obrigado o que preencher no quadro das garantias? isenção? Fica em branco?

- A única garantia que poderei oferecer será um carro, mas o valor do carro talvez seja metade do valor da dívida. O que preencher no quadro Garantias?

- Se não apresentar Garantias, poderão não aceitar as 60 prestações? Ou poderá mesmo não ser possível o Pagamento em Prestações?

3) Após o Envio do Requerimento, Como é a continuação do processo?

4) Tendo em conta que os meus rendimentos como trabalhador independente foram muito baixos, existe alguma possibilidade de anulação da dívida?

Muito obrigado pela vossa atenção.

1) Reversão, o que é ? "Caso a empresa não regularize as suas dívidas e não tenha bens suficientes para liquidar a dívida, as dívidas serão imputadas, através de um processo de reversão, aos responsáveis subsidiários da empresa, nomeadamente os administradores e gerentes."

Não, não é o seu caso.

2) Sim, pode requerer em 60 prestações. Quase de certeza que serão aceites.

2) No meu entender a apresentação da garantia não é obrigatória, mas a sua apresentação pode trazer uma vantagem, conforme é explicado nas instruções do formulário.

3) Após o envio, para o e-mail indicado, do formulário juntamente com os documentos lá pedidos, é só aguardar pelo deferimento. Demorará algum tempo, e a resposta virá por e-mail. As guias para pagamento das prestações mensais serão enviadas todos os meses para o e-mail.

Nota: Não se esqueça de indicar o seu e-mail no formulário.

4) Anulação não, mas se calhar na devida altura poderia ter fundamentos para requerer redução / reavaliação da base contributiva por rendimentos baixos.

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Obrigado pela sua resposta, foram bastante úteis.

Se possível queria que me clarificasse melhor a situação das garantias.

No final do formulário diz que o executado deve apresentar garantia idónea, ou requerer a sua fundada isenção, nos termos do nº1 e 3 do art. 199º do CPPT e art. 52º da LGT.

Ou seja, deduzo que se não puder apresentar uma garantia, tenho de a fundamentar com base nesses artigos, é isso?

Como faço essa fundamentação? Ao ler esses artigos não me parece que me enquadre neles…

Se for aceite o pagamento em prestações, o valor da dívida pode crescer até que valores? Terei outros custos processuais?

Se não for aceite as prestação, são me dados mais 30 dias para o pagamento total?

Agradeço desde já as suas resposta e ajuda.

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Obrigado pela sua resposta, foram bastante úteis.

Se possível queria que me clarificasse melhor a situação das garantias.

No final do formulário diz que o executado deve apresentar garantia idónea, ou requerer a sua fundada isenção, nos termos do nº1 e 3 do art. 199º do CPPT e art. 52º da LGT.

Ou seja, deduzo que se não puder apresentar uma garantia, tenho de a fundamentar com base nesses artigos, é isso?

Como faço essa fundamentação? Ao ler esses artigos não me parece que me enquadre neles…

Se for aceite o pagamento em prestações, o valor da dívida pode crescer até que valores? Terei outros custos processuais?

Se não for aceite as prestação, são me dados mais 30 dias para o pagamento total?

Agradeço desde já as suas resposta e ajuda.

Quer pagar em 60 prestações e não quer apresentar garantia?

Não preencha esse campo. Conheço casos que simplesmente não preencheram, e o plano prestacional foi deferido. Como diz nas instruções do formulário, a apresentação de garantia traz uma redução de juros. Não apresentando paga os juros completos.

A apresentação de garantia só é obrigatória para valores acima de 5100 e prestações acima das 60.

Qual o número máximo de prestações que posso requerer?

Pessoas singulares que não se encontrem em processo de reversão

• 60 prestações;

• 120 prestações, desde que, cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:

− A dívida exequenda exceda 5.100€ (50 unidades de conta) no momento da autorização;

− O executado preste garantia idónea ou requei ra a sua isenção e a mesma seja concedida;

Apenas serão acrescidos juros ao valor em divida. A prestação mensal será composto por amortização da divida + juros daquele mês.

http://www4.seg-social.pt/planos-prestacionais1

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Obrigado Ra pelas suas respostas!

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