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Qual o valor a Receber por Despedimento ?

2 publicações neste tópico

Caros forenses:

Gostaria de saber qual o valor que vou receber por não renovação de Contrato ?

Contrato de trabalho a Termo Certo

Inicio : 2 de Novembro de 2010

Fim :    1 de Novembro de 2013

Vencimento Base :        575,00 €

Subs. Ferias  1/12:        47,92

Subs. Natal  1/12 :        47,92

Subs Alimentação :      120,00

Comissões Variaveis +- 140,00 €

Com os descontos levo para casa +- 750,00 € liquidos , Gostaria de saber quanto vou receber de indeminização por os 3 anos que trabalhei nesta empresa ?

agradeço desde já a v/ colaboração

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Artigo 6.º

Regime transitório em caso de cessação de contrato

de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário

1 — Em caso de cessação de contrato de trabalho a

termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraor-

dinária, nos termos da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, al-

terada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, ou de contrato

de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro

de 2011, a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º,

no n.º 4 do artigo 345.º e no n.º 6 do artigo 366.º do Có-

digo do Trabalho, na redação conferida pela presente lei,

é calculada do seguinte modo:

a

) Em relação ao período de duração do contrato

até 31 de outubro de 2012 ou até à data da renovação

extraordinária, caso seja anterior a 31 de outubro de

2012, o montante da compensação corresponde a três

ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por

cada mês de duração, ou é calculado proporcionalmente

em caso de fração de mês, consoante a duração total

do contrato não exceda ou seja superior a seis meses,

respetivamente;

b

) Em relação ao período de duração do contrato a partir

de 1 de novembro de 2012 inclusive e até 30 de setembro

de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias

de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo

de antiguidade, calculada proporcionalmente ao período

efetivo de trabalho prestado;

c

) Em relação ao período de duração do contrato a partir

de 1 de outubro de 2013 inclusive, o montante da compen-

sação corresponde à soma dos seguintes montantes:

i

) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por

cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos

três primeiros anos de duração do contrato;

ii

) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada

ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes;

iii

) O disposto na subalínea

i

) aplica-se apenas nos casos

em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013,

ainda não tenha atingido a duração de três anos.

Até 31/10/2012 são 24 meses de contrato:

575/30 * 2 * 24 = 920

De 01/11/2012 a 30/09/2013 são 11 meses:

575*20/30 = 383,33/12*11 = 351,38

De 01/10/2013 a 01/11/2013, um mês:

575*18/30 = 345/12*1 = 28,75

Total = 920 + 351,38 + 28,75 = 1300,13

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