metRo_

Critério Ato Isolado

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Bom dia,

Neste momento não tenho qualquer tipo de emprego, nem estou como desempregado. Isto é, sai da faculdade e estou a fazer um trabalho. Quando fui às finanças para me colectar expliquei a situação e foi-me aconcelhado um ato isolado no entanto ao ler isto por acaso http://www.online24.pt/ato-isolado/ li o seguinte:

Critérios para reconhecer um Ato IsoladoAs atividades não podem representar mais de 50% dos restantes rendimentos obtidos pelo sujeito passivo, sendo obrigatório para o reconhecimento do ato isolado que o contribuinte tenha obtido rendimentos de outras categorias;


  • Visto que nao tenho qualquer tipo de rendimento, posso passar um ato isolado?


    Obrigado :)

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A definição de ato isolado está no artigo 3º do Código do IRS:

3 - Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.

Apenas e só.

É preciso ter em atenção a data das informações que apanhamos aleatoriamente na net. Por vezes está desatualizada. Mas mesmo assim essa estava simplesmente errada porque a redação anterior deste artigo dizia (até 2010):

3 - Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que, não representando mais de 50% dos restantes rendimentos do sujeito passivo, quando os houver, não resultem de uma prática previsível ou reiterada.

Ou seja, nunca houve obrigação de ter rendimentos noutras categorias...

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