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Assunto delicado: seguir com processo em Tribunal contra Finanças ou não?

14 publicações neste tópico

    Boa noite.

Estou com um problema delicado em mãos, já quase nas margens para decidir e não consigo tomar uma decisão objectiva e que fique convencida com ela.

Na verdade queria uma opinião de alguém mais especialista ou entendido deste tipo de situação.

É o seguinte....

A historia é longa mas necessaria para explicar a situação...

O meu marido quando era meu namorado, submeteu o IRS num Gabinete de contabilidade em 2006 (referente ao ano 2005).

Em 2007 deu-me o IRS para ser eu a submeter, e eu, crente que o Gabinete teria feito tudo de forma correcta, fui ver como o escritorio tinha metido as coisas dele e meti da mesma forma

Submeti da mesma forma em 2006,2007,2008 e 2009, sendo que nos anos de 2008 e 2009 já submetemos o IRS em conjunto, como casados.

Em 2011 (referente a 2010) dei conta de uma FALHA ENORME numa das coisas do IRS dele, ou seja, ele desconta para um Fundo de Pensoes (tipo PPR) , e o gabinete de contabilidade colocou em 2005 como se ele estivesse todos os anos a levantar o PPR.  Consequentemente eu coloquei em 2006,2007,2008 e 2009 com o mesmo erro.

O valor que vinha para o Fundo de Pensões deveria ter sido colocado no Anexo H Quadro 7 e foi colocado nesses anos todos no Anexo H Quadro 10.

Dei conta em 2011 e o IRS 2010 já foi submetido correctamente.

Fui fazer as simulações 2006, 2007, 2008 e 2009 nos respectivos simuladores de cada ano no Portal das Finanças e, pelo erro sucedido, tinhamos recebido no total dos 4 anos, menos 900€ no IRS.

Resolvemos ver o que podiamos fazer para "acusar" o erro porque se o Estado desse conta que tivesse metido 1€ que fosse a mais, também vinha passados 3 e 4 anos...

Fomos à Loja do Cidadão e disseram-nos para reclamarmos para o Director Geral dos Impostos, em Lisboa, por carta registada, mas que ja so podiamos reclamar 2007,2008 e 2009 porque 2006 tinha prescrito para reclamar....

Já não eram 900€ a reclamar mas sim 650€ tirando a simulação de 2006.

Eram 650€ e resolvi reclamar na mesma.

Escrevi uma carta a explicar tudo e mandei.

Quando estava quase a fazer 1 ano (ano passado em maio) recebemos uma carta a referir que receberam todos os nossos argumentos mas que

1-Corrido que estava o prazo de 120 dias para reclamarmos contados apartir dos 30 dias seguintes às notificações das declarações nos termos do Srtigo 140º do CIRS.

2- Sabendo que não se verifica erros dos serviços nem duplicação de colecta resta aferir se estão verificados os pressupostos para revisão excepcional ao pedido ao abrigo do Art. 78º da LGT.

3- O montante de imposto indevidamente pago, face aos rendimentos auferidos superiores a 40.000 euros, em quaisquer dos anos, não se afigura que caiba no conceito de tributação manifestamente exagerada, previsto no nº 5, do artigo 78º da LGT.

4- No que respeito à correcção das deduções à colecta, o procedimento de revisão do artigo 78º nº4 da LGT, não é o meio proprio para obter a tutela deste direito, porque o seu âmbito está limitado à revisão da matéria colectável.

Por fim, dizia "em face ao exposto, sou de parecer que deverá ser indeferido o pedido de reformulação das liquidações X, Y e Z".

Note-se que nesta carta eles diziam que o valor dos 3 anos era de 200€ quando na verdade era de 650€.

Dava 10 dias para responder e respondi, com base nos mesmos argumentos e juntei os simuladores deles para provar que eram 650€ e respondi com base na injustiça e que se fosse ao contrário também vinham reclamar, e baseei-me nas validaçoes, para que servem se não dão conta de um erro em 4 anos consecutivos, etc etc.

Responderam passados 45 dias.

Disseram nesta carta:

Que em relação ao 1º erro invocado, eram de parecer que não se verifica erro dos serviços uma vez que as liquidações com alegados erros têm por base as declarações entregues.

Que nem sequer se verificava erro evidenciado em declarações, uma vez que a situação nao seria possivel de detectar sem solicitação de informaçoes adicionais à declaração, com vista a verificar a natureza dos valores, e as condições de isençao de tributação em rendimento da categoria A, situação que nem através dos elementos juntos aos autos é possivel validar.

Quanto ao argumento sobre verificação de injustiça, em virtude do pagamento de imposto indevido, segundo simulações dos sujeitos passivos, ser superior ao referido em informação de projecto de decisão, informamos que foram referidos valores aproximados, porque não se mostrou util efectuar contas exactas (mostrava-se se fosse para eles) uma vez que a referencia ao valor foi simples indicador para avaliar a proporcionalidade da injustiça que é um dos pressupostos para ser ou não autorizado o procedimento de revisão ao abrigo do nº4 do artigo 78º da LGT.

No entanto também as simulações das liquidaçoes juntas ao exercicio do direito de audição nao ponderam um dos fundamentos do indeferimento do pedido, do procedimento de revisão oficiosa, ao abrigo do nº4 artigo 78º da LGT, não ser o meio proprio para pedir revisão de deduçoes à colecta.

Em face do exposto mantemos os fundamentos do indeferimento do pedido devendo ser convocado em definitivo o despacho proferido em projetco de decisão que consra em informação X, no sentido de indeferimento do pedido.

Entreguei ao meu advogado para reclamar, mantendo os mesmos argumentos, que se fosse ao contrario as Finanças tambem vinham exigir o dinheiro e que nao interessa se é manifestamente exagerado ou nao mas que é dinheiro dos meus impostos e que me deve ser devolvido, que nos é que sabemos se é manifestamente exagerado uma vez que um dos membros do casal esta desempregado e naquela altura nao estava, etc etc.

Responderam em inicio de Maio de 2013.

Apreciação:

1. Os requenrentes tem legitimidade conforme o art 9 e art 44º nº1 do CPPT e o pedido encontra-se deduzido em tempo ao abrigo do disposto no art. 66º, nº2 do CPPT.

2. O apuramento de IRS, nos termos do art 57º e 65º do CIRS tem por base as declarações dos contribuintes, cuja veracidade se presume (art. 75º da LGT) pelo que não pode ser imputado à Administração Tributária a responsabilidade pelos erros dos próprios  contribuintes, que no presente já dispoe de alguns meios técnicos que podem, ou não, confirmar pela via de cruzamento de dados, alguns elementos, mas sem que tal signifique a invasão da individualidade e intencionalidade de cada sujeito passivo.

3. A AT não pode conhecer, nem tem de o fazer, da vida privada dos contribuites, assumindo que estes se diligenciam no sentido de conhecer os seus direitos igualmente devem manifestar identico interesse e diligência quanto às obrigações, concretamente, atenção e cuidado aquando do preenchimento e em caso de lapso, o conheicmento em tempo de recurso a meios regulares que o legislador previu e entendeu como adequado para promover a sua correcção.

4. Efectivamente os contribuintes apenas detectaram o erro por si cometido apos o decurso de um longo periodo de tempo, tendo deixado correr os prazos de correcção com recurso a meios processuais de natureza não excepcional.

5. Na realidade o pedido de revisão é suscitado ao abrigo do artigo 78º da LGT, cujos diversos regimes processuais se assumem de natureza excepcional, sendo que se encontra explicitado nos fundamentos que subjazem ao despacho recorrido, das razoes que nao permitiram a sua ponderação à luz do nº 1 deste artigo 78º e que no exposto nos numeros antecedentes foi igualmente sublinhado; acresce que também os ora recorrentes nao contestam tal facto.

6. Quanto ao refime processual, sublinhe-se uma vez mais de natureza excepcional e portanto eigindo o cumprimento escrupuloso da totalidade dos requisitos legalmente previstos para a sua eventual aceitação, de revisao de materia tributavel por manifesta injustiça, previsto no nº4 e 5 da LGT importa desde logo referir:

- Sendo excepcional nao sera admissivel o seu recuros de forma sistemática para se obter um mesmo efeito ultrapassados que sejam os prazos normais fxados legalmente para defesa dos direitos e interesses dos contribuintes.

- A revisao por injustiça visa a correcção de situaçoes passiveis de serem consideradas de injustiça grave (resultante de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade) e/ou notoria (injustiça ostensiva ou inequivoca), conceitos que o nº5 do artigo 78º explicita e que o Prof Freitas do Amaral sintetiza por "afronta intoleravel aos valores elementares da ordem juridica", justificando assim a sua correcção quando por ourra via nao seja alcancável em nome de principios fundamnetais como o da justiça e legalidade tributária.

- Exige, por tudo quanto acima identificado que o ónus probatório seja cumprido seja quando à inexistencia de negligência no erro, seja quanto ao recurso a este meio processual, seja ainda quanto à configuração do caso concreto como de injustiça manifesta.

7. Assim, nao nos parecendo que a situação concreta se assuma como tributação manifestamente exagerada perante a capacidade contributiva revelada pelos contribuintes, igualmente nao se encontrado cumprido o ónus da prova nos diversos parâmetros acima identificados e reforce-se, sendo certo que os contribuintes foram tributados em montante um pouco superior ao que poderia ser em caso da inexistencia do erro, o que permite configurar alguma injustiça (mas não manifesta e exagerada) no entanto a verdade é que tal erro apenas se deve a comportamento negligente dos proprios.

8. Refira-se ainda que tal como fora explicitado em sede da decisao recorrida que os montantes suportados com o fundo de pensoes enquadram-se enquanto deduçoes à colecta, traduzindo-se portanto em subtracções à colecta (imposto) apurada tendo por objectivo adequar o imposto à situação pessoal e familiar do sujeito passivo, procedimento que se encontra já para além da determinação da materia tributavel.

9. Pelo exposto parece ser de indeferir o recurso, verificando-se correcta a decisao objecto dos presentes autos.

Deram 90 dias para responder com impugnação judicial.

DESCULPEM A SECA.

A MINHA QUESTÃO AGORA É A SEGUINTE.

Sabendo que apartir daqui ha custos com o processo judicial, cerca de 185€ iniciais e 185€ finais que serão ressarcidos em caso de vitoria da causa (junto com os 650€ e os juros) que acham?

Se ganhar a causa, vejo o dinheiro gasto na impugnaçao judicial devolvido, assim como os 650€.

Se perder a causa, perco cerca de 400€.

Acham que deva seguir e tenho probabilidade de ganhar ou face ao exposto nem por isso?

Especialistas ou pessoas mais entendidas deste assunto, podem ajudar-me?

Que será mais indicado fazer?

   

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De acordo com a "saga" descrita, deu para perceber que "eles" não vão ceder, sem que o contribuinte gaste para receber o que é seu (de acordo com as simulações efetuadas)...

Apresentou este problema e obteve alguma resposta, do gabinete de contabilidade, relativamente ao "erro" que gerou todo este imbróglio?

OBS. Neste, como noutros casos, normalmente as pessoas só "reparam" nos erros quando efetivamente observam com olhos de ver e porque surge alguma necessidade...

Pelo que me parece o seu advogado colocou-lhe os valores em cima da mesa. Rebateu cada um dos artigos apresentados pela outra parte e apontou-lhe algum valor percentual de possível vitória deste caso? Qual o tempo estimado pelo advogado para a resolução deste caso?

Gastar cerca de 400€ para a acção, mais honorários e depois aguardar que o prato da balança pende sobre si, após toda a "artilharia" jurídica apresentada... Acha que fica bem consigo se avançar e depois vier a perder? Pelo menos sempre tentou reaver o que é seu...

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ABCD

Desde já muito obrigado pela resposta já que houve muitas leituras mas ainda ninguém respondeu.

O gabinete de contabilidade já não existe e mesmo que existisse, o ano de 2005 (ano que eles meteram) já não foi possivel reclamar e os outros fui eu que meti (tudo bem, que copiando pelo IRS que eles meteram, mas fui eu que meti).

O advogado é amigo e não quer influenciar.

Diz que de facto, a causa não é infundada, que é um juiz, comum cidadão que vai julgar mas também me alerta para a hipótese de perder, não ver os 650€ nem os 400€ dos custos processo em tribunal.

Estamos muito indecisos, pensei obter uma opinião de alguem da área (economia ou direito).

Se alguém souber efectivamente o que costuma acontecer nestes casos, agradecia resposta.

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Quando fala que lhe deram 90 dias para a impugnação judicial, isso vem claramente na resposta à reclamação?

É que estamos a falar de declarações de anos anteriores (muito tempo já passado), pelo que me parece que os prazos para reclamar assim como para impugnar estão ultrapassados.

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Sim, os 90 dias para impugnação judicial vêm claramente na resposta.

A minha duvida prende-se com o facti de seguir ou não para a frente.

Se seguir e ganhar posso recuperar os meus 650€ e os 400€ que gastar.

Se seguir e perder perco 400€ dos custos de processo...

Que acham?

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Gastar cerca de 400€ para a acção, mais honorários e depois aguardar que o prato da balança pende sobre si, após toda a "artilharia" jurídica apresentada...

Acha que fica bem consigo se avançar e depois vier a perder?

Pelo menos sempre tentou reaver o que é seu...

Parece-me que a decisão tem de partir de si, pois tem muitos fatores contra (o tempo que demorou a detetar o erro, não a abona...)!

O seu advogado não lhe propôs avançar apenas com a acção relativa ao último ano? Se ainda está dentro do prazo, ao menos aqui a "probabilidade" de ganhar é muito maior!...

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ABCD:

O meu advogado (também amigo) propôs o avanço para a reclamação de todos os anos pendentes, caso venhamos a avançar mas alertou-me para todos os factores inerentes a este avanço, que estao descritos acima nas respostas da AT.

- Que foram ultrapassados os 120 dias após as notificações das declarações para reclamar segundo o artigo 78º da LGT.

- Que a responsabilidade é dos contribuintes e as finanças não podem ser responsabilizadas;

- Que o montante reclamado não é de impostos mas sim de deduções à colecta;

- Que o montante reclamado não é considerada uma quantia manifestamente exagerada face aos rendimentos dos contribuintes (eles referiam-se àqueles anos porque os rendimentos de 2010, 2011 e 2012 pioraram devido a uma situação de desemprego no casal).

Eu sei que a situação e a decisão depende de mim e tenho de ser eu a tomá-la mas cheguei a pensar que alguem pudesse ter conhecimento de situações semelhantes.

Que me aconselha?

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ABCD:

O meu advogado (também amigo) propôs o avanço para a reclamação de todos os anos pendentes, caso venhamos a avançar mas alertou-me para todos os factores inerentes a este avanço, que estao descritos acima nas respostas da AT.

- Que foram ultrapassados os 120 dias após as notificações das declarações para reclamar segundo o artigo 78º da LGT.

- Que a responsabilidade é dos contribuintes e as finanças não podem ser responsabilizadas;

- Que o montante reclamado não é de impostos mas sim de deduções à colecta;

- Que o montante reclamado não é considerada uma quantia manifestamente exagerada face aos rendimentos dos contribuintes (eles referiam-se àqueles anos porque os rendimentos de 2010, 2011 e 2012 pioraram devido a uma situação de desemprego no casal).

Eu sei que a situação e a decisão depende de mim e tenho de ser eu a tomá-la mas cheguei a pensar que alguem pudesse ter conhecimento de situações semelhantes.

Que me aconselha?

Em face do exposto, e aludindo apenas aos prazos, parece-me que a probabilidade de ter sucesso é diminuta!

Parece-me que deveria avançar apenas com a acção relativa ao último ano, isto se ainda está dentro do prazo, ao menos aqui a "probabilidade" de ganhar é muito maior!...

...

Gastar cerca de 400€ para a acção, mais honorários e depois aguardar que o prato da balança pende sobre si, após toda a "artilharia" jurídica apresentada...

Acha que fica bem consigo se avançar e depois vier a perder?

Pelo menos sempre tentou reaver o que é seu...

Aguarde por mais algumas respostas!

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ABCD

Eu bem espero mais respostas mas ninguem responde.

Os moderadores do forum, o que acham?

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Tantas visualizações...

Ninguém pode ajudar?

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A minha opinião pessoal é que não terá qualquer efeito pelo motivo de os prazos estarem ultrapassados.

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Dito de uma forma muito simples, eu não ia com isso para a frente, afinal o erro foi seu e os prazos já passaram. Tenha atenção no futuro para evitar estas situações frustrantes.

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E submeter uma declaração de substituição do ultimo ano, será possivel??

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E submeter uma declaração de substituição do ultimo ano, será possivel??

Verifique se ainda não passaram 120 dias...

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