roseiro

Imposto sobre transfêrencias interbancárias

5 publicações neste tópico

Bom dia a todos,

Não se se recordam, ainda no tempo do governo Sócrates, falou-se que o Estado iria começar a cobrar imposto (penso que de selo) sobre as transferências efectuadas por Multibanco acima de um certo valor, apenas ficando isentas as transferencias entre dependentes directos (pais, filhos, etc...)

Estive a pesquisar no Banco de Portugal e não consegui encontrar nada que indicasse que isto seja verdade...

A minha questão é simples, isto realmente foi para a frente, ou não passou de intenção?

Grato pela ajuda

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É disto que está a falar?

CAPÍTULO I

IncidênciaArtigo 1.º

Incidência objectiva

1 - O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. (Redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro)

2 - Não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas.

3 - Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto:

a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluindo a aquisição por usucapião;

B) Bens móveis sujeitos a registo, matrícula ou inscrição;

c) Participações sociais, valores mobiliários e direitos de crédito associados, ainda que transmitidos autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias;

(Redacção dada pela Lei 39-A/2005, de 29/07)

d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas;

e) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos;

f) Direitos de crédito dos sócios sobre prestações pecuniárias não comerciais associadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou forma do acto constitutivo ou modificativo, designadamente suprimentos, empréstimos, prestações suplementares de capital e prestações acessórias pecuniárias, bem como quaisquer outros adiantamentos ou abonos à sociedade;

g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas alíneas antecedentes.

4 - São consideradas simultaneamente como aquisições a título oneroso e gratuito as constantes do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).

5 - Para efeitos da verba 1.2 da tabela geral, não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas: (Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro)

a) O abono de família em dívida à morte do titular, os créditos provenientes de seguros de vida e as pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de subsídio por morte, por sistemas de segurança social;

(Redacção dada pela Lei 39-A/2005, de 29/07)

B) De valores aplicados em fundos de poupança-reforma, fundos de poupança-educação, fundos de poupança-reforma-educação, fundos de poupança-acções, fundos de pensões ou fundos de investimento mobiliário e imobiliário;

c) Donativos efectuados nos termos da Lei do Mecenato;

d) Donativos conforme os usos sociais, de bens ou valores não incluídos nas alíneas anteriores, até ao montante de (euro) 500;

e) Transmissões a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que dele isentas;

f) Bens de uso pessoal ou doméstico.

6 - Para efeitos do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).

7 - Os valores e dinheiro depositados em contas conjuntas, guardados em cofres de aluguer ou confiados a qualquer pessoa ou entidade, consideram-se pertencentes em partes iguais aos respectivos titulares, salvo prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados.

(Aditado pela Lei 39-A/2005, de 29/07)

8 - O disposto no n.º 2 não se aplica às situações previstas na verba n.º 11.2 da Tabela Geral.(Redacção dada pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04)

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Penso que sim, que seja isto.

Sendo assim, qualquer transferência interbancária acima dos 500€ é taxada com imposto de selo, seja para quem for...

É isto não?

Obrigado pelo esclarecimento.

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Depende da razão da transferência.

Se for um/a doação/donativo > 500, sim é sujeito a imposto de selo.

Não será o banco a cobrar o IS.

Este tipo de doação/donativo é declarado junto das finanças através de uns impressos próprios (a entrega da declaração é da competência do beneficiário) e as finanças procedem à liquidação (cobrança ao beneficiário).

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Obrigado :)

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