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Trab Ind-Reg simplificado-Cat A -Duvida sobre a validação da declaração IRS

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Gostaria de obter o seguinte esclarecimento, se possível com justificação jurídica:

Trabalhador independente (prestação de serviços), em regime simplificado, com opção pela tributação pelas regras da categoria A

Ao preencher a declaração de IRS deste ano, penso que detectei um engano no preenchimento da declaração do ano anterior.

Trabalhei para uma única entidade com um contracto de prestação de serviços durante uns meses de 2011, tendo sido efectuada um rescisão deste contrato de prestação de serviços. Em seguida, passei a trabalhar para uma outra entidade, com o respectivo contrato de prestação de serviços.

Estes 2 contractos apesar de serem de NIF diferentes pertencem ao mesmo grupo empresarial.

Ora ao preencher a declaração de IRS de 2011, optei pela tributação pelas regras da categoria A (porque sempre optei por esta opção), sendo que a mesma foi considerada certa e foi emitida a nota de liquidação, que foi paga dentro do prazo legal estabelecido.

Após leitura do CIRS, relativo á opção pela tributação pelas regras da categoria A, fiquei com a dúvida se preenchi correctamente.

Art 28º, n.º8 - Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, excepto tratando-se de prestações de serviços efectuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea B) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o sujeito passivo pode optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos.

Ora a minha dúvida prende-se com o seguinte:

1-Qual é a definição de entidade? É pelo NIF? (não encontro a definição) Porque se for então não poderia ter optado pela tributação pela categoria A. Por outro lado, como pertencem ao mesmo grupo empresarial, na prática acabo por responder á mesma entidade. O que penso que esteja de acordo com o art 2º do CIRS na alínea 1b)

Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro deidêntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a

posição de sujeito activo na relação jurídica dele resultante;

2-Ou prende-se com o facto de se trabalhar para uma única entidade de cada vez? Pois na prática, só comecei a trabalhar para a entidade B, depois de cessar com a entidade A, e portanto não tinha 2 clientes simultaneamente.

3-Por outro lado, quando se opta pela categoria A (sempre trabalhei para a mesma entidade, tendo apenas existido esta alteração de entidade, em 2011), essa opção mantêm-se durante 3 anos. Não encontrei nada sobre o que obriga a alterar esta opção. Será que foi por isso que foi considerada certa? Porque apesar de 2 entidades diferentes, como já estava com essa opção, isso não alterava nada?

4- Tendo em conta que os recibos verdes são electrónicos e que a entrega do IRS foi via internet (com pré-preenchimento), as finanças não deveriam ter detectado esses erros/incoerência, e solicitado/efectuado a sua correcção(artº 65, n.º4)? Ou seja, quando valida uma declaração de IRS, e estando em posse dos dados em questão, pode posteriormente vir a reclamar sobre esta declaração?

Artº 65, n.º4 - A Direcção-Geral dos Impostos procede à alteração dos elementos declarados sempre que, não havendo lugar à fixação a que se refere o n.º 2, devam ser efectuadas correcções decorrentes de erros evidenciados nas próprias declarações, de omissões nelas praticadas ou correcções decorrentes de divergência na qualificação dos actos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto.(

5-E por último, e apenas para confirmar se a minha interpretação se encontra correcta. A DGI tem 4 anos para poder reclamar sobre a liquidação deste irs, correcto? Ou o facto do erro/incoerência deveria ter sido detectado, pois tinham os meios para isso, altera estes prazos?

De acordo com o art º 92 –Prazo de caducidade

1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, bem como a reforma da liquidação efectua-se no prazo e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária.

Artigo 45º da LGT

1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente

notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.

2 - Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização

de métodos indirectos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito

passivo dos indicadores objectivos da actividade previstos na presente lei, o prazo

de caducidade referido no número anterior é de três anos.

Desde já agradeço todos os esclarecimentos que possam ser dados.

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