Visitante Miguel_P

Data para pagamento - Subsidio de Férias

4 publicações neste tópico

Boa tarde,

Tenho uma dúvida relativamente ao assunto deste tópico, para o qual gostaria de receber alguma ajuda/informação pois já pesquisei e não consigo encontrar resposta.

No meu contrato de trabalho não é mencionada qualquer data para o pagamento do subsidio de férias, no entanto no portal do colaborador diz que os subsídios de férias são pagos até dia 30 de Dezembro...

Vou ter férias em Julho (15 dias) e dava-me bastante jeito receber por essa altura. Não faz qualquer sentido receber o subsídio de férias na altura do Natal, muito depois de já ter gozado as ditas férias...

Existe alguma data limite no código do trabalho para pagamento do subsidio de férias?

Obrigado!!

Cumprimentos.

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Algo que me esqueci de mencionar, a empresa em causa diz-me que tenho que me reger pelo que está escrito no portal do colaborador e como tal o subsidio só irá ser pago dia 30 de Dezembro.

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Veja o artigo 264º do código do trabalho.

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Artigo 264.º (*)Retribuição do período de férias e subsídio1 – A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.

2 – Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias.

3 – Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.

4 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.[/c]

Obrigado. Quer isto dizer que eles são obrigados a me pagar o proporcional dos 15 dias antes do gozo dos mesmos.

O que posso eu fazer para inverter a situação em que me encontro? Eles foram bastante claros quando referiram que o que vigora é o que se encontra no portal. Será que não existe um outro artigo que "invalide" ou torne possível as férias serem pagas no final do ano?

É que a empresa é grande e penso que não se iam colocar em risco quanto ao pagamento de férias dos trabalhadores.

Só acho injusto porque os meus colegas que decidiram receber em duodécimos, em Junho já têm metade do valor total, enquanto eu não tenho nada.

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