tubarinho

ANEXO G - Acções

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Bom dia,

Tenho algumas dúvidas e peço a alguém que saiba o favor de me esclarecer:

- As despesas e encargos são da vendas, da compra ou da venda e da compra de acções?

- No ano passado vendo os direitos de acções do BCP. Declaro isso como acções? Como 'outros valores imobiliários?

- Ainda relativo aos direitos do BCP que vendi, qual é o valor de aquisição? Os direitos em si custaram-me zero, certo? Ou coloco o valor de aquisição das acções? (acho que não tem lógica, pois mantenho-as)

Se alguém puder ajudar-me, obrigado

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Olá,

Tens de preencher como outros valores mobiliários e colocas zero na aquisição.

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Eu vi uma declaração entregue por um banco (não sei se foi o Santander ou o BCP) e realmente, segundo o que vi, eles atribuem valor zero à aquisição.

Mas também já vi quem defendesse outra maneira de declarar.

Artigo 51.º

Despesas e encargos

Para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem:

a) Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º;

B) As despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas B) e c) do n.º 1 do artigo 10.º 

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