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rescisão amigável de contracto por cessação do posto de trabalho

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Agradeço antecipadamente qualquer ajuda pois não tenho minimamente conhecimentos para a situação em que me encontro actualmente.

Como devo proceder para rescindir amigavelmente com a empresa, os direitos a que tenho direito (monetáriamente falando), valor da indemenização, etc...

Tempo de trabalho na empresa actual há 22 anos. Tempo de desconto para a segurança social 42/43 anos no total. Idade em 2009, 62 anos. Tenho 8 anos (incluindo tempo no Ultramar, 27 meses já reconhecidos pelo governo) de tempo, no ensino básico.

Haverá alguma vantagem (também) em antecipar a reforma ou será melhor o subsidio de desemprego, pois a empresa passará o documento comprovativo da extinção do posto de trabalho.

Muito obrigado por qualquer ajuda que será bem vinda.

Orlando Machado

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Podes consultar a Autoridade para as Condições do Trabalho para saber ao certo o que terias direito (tem o contrato à mão ou leva-o contigo se os fores a um dos seus balcões) : http://www.act.gov.pt/

Em princípio terás direito a um mês de salário por ano de trabalho. Mas, numa rescisão por mútuo acordo as partes podem acordar valores diferentes - até porque nem todas as empresas têm condições de dar dois anos de salário assim de repente.

Quanto à questão da reforma podes consultar o simulador da Segurança Social: http://www2.seg-social.pt (acho que tens que estar registado no site - não encontrei nenhum link directo para o simulador). Em alternativa visitar um dos balcões desta entidade (uma visita à loja do cidadão mais próxima é capaz de permitir resolver tudo de uma vez).

Tenho uma vaga ideia de que com mais de 40 anos de descontos já poderias pedir a reforma sem grandes penalizações, sobretudo tratando-se de reforma antecipada por desemprego em idade avançada. Mas não tenho certeza...

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deixo-te os parágrafos do código do trabalho referentes à extinção do posto de trabalho.

DIVISÃO III

Despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 402.º

Noção

A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo.

Artigo 403.º

Requisitos

1 - O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

a) Os motivos indicados não sejam devidos a uma actuação culposa do empregador ou do trabalhador;

B) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;

c) Não se verifique a existência de contratos a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto;

d) Não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo;

e) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.

2 - Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, o empregador, na concretização de postos de trabalho a extinguir, deve observar, por referência aos respectivos titulares, os critérios a seguir indicados, pela ordem estabelecida:

1.º Menor antiguidade no posto de trabalho;

2.º Menor antiguidade na categoria profissional;

3.º Categoria profissional de classe inferior;

4.º Menor antiguidade na empresa.

3 - A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador.

4 - O trabalhador que, nos três meses anteriores à data do início do procedimento para extinção do posto de trabalho, tenha sido transferido para determinado posto de trabalho que vier a ser extinto, tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma retribuição base, salvo se este também tiver sido extinto.

Artigo 404.º

Direitos dos trabalhadores

Ao trabalhador cujo contrato de trabalho cesse nos termos da presente divisão aplica-se o disposto nos artigos 398.º a 401.º

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