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Estatuto de residente não habitual

7 publicações neste tópico

A minha namorada é médica estrangeira e iniciou as suas funções em Portugal em Janeiro de 2013.

Ela aufere um ordenado bruto de 1560€ * 12 meses = 18720 € anuais.

Nestas condições, é vantajoso pedir o estatuto de residente não habitual?

Em que condições é vantajoso este estatuto?

Ela poderá pedir esse estatuto até Março de 2013 ou Março de 2014 ?

Muito obrigado!

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Obrigado Ra.

Já conhecia esse decreto lei.

Mas continuo com dúvidas se se enquadra no caso que citei e se será ou não vantajoso para quem preenche apenas o modelo A e declara apenas em Portugal...

Não sei se se aplicará...

Obrigado

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Nos artigo que mencionei encontra respostas importantes para essa duvida.

Condições:

- Definição de residente não habitual (nº 6 e 7 do artigo 16º do cirs)

- Prazo para solicitar a devida inscrição (nº 8 artigo 16º)

Tributação:

- Praticando uma actividade de elevado valor acrescentado, como é o caso da profissão de médico (Portaria 12/2010), é tributado autonomamente à taxa de 20% (nº 6 do artigo 72º), sem prejuízo da opção pelo englobamento (nº7 do artigo 72º).

As maiores vantagens, no meu entender, são a fixação da taxa de tributação, independentemente do nivel de rendimentos, e a possibilidade de isenção de tributação cá de rendimentos auferidos no estrangeiro (fora de portugal).

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Agora é comparar os dois métodos de tributação: Residente vs residente não habitual.

Residente = cerca de 2971,25 de imposto a pagar.

Residente não habitual sem opção pelo englobamento = 18720 x 20% = 3744,00

Residente não habitual com opção pelo englobamento, sem outros rendimentos que sejam obrigados a englobar pelo motivo da opção pelo englobamento = 2971,25

Tudo sem incluir despesas dedutiveis em irs.

Assim, à primeira vista, tratando-se de uma pessoa que só terá rendimentos cá, com rendimentos desse valor, e se as taxas gerais não tiverem novo grande aumento, é mais vantajoso o método de residente normal.

Não sei se as contas estão correctas, pelo que deve confirmar (através de simulações) e solicitar mais entendimentos sobre a questão.

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Bom dia,

Alguém é capaz de me esclarecer algumas questões sobre tributação a cidadãos de outra nacionalidade, como por exemplo:

1º Sendo eu Cidadã de nacionalidade Espanhola, vim com um contracto de duração de dois anos para uma sucursal da minha empresa em Portugal(Entidade que me paga o vencimento)não me deveria ser atribuído o Regime especial de "Residente não habitual"? A  designação no meu recibo de Vencimento é " Assistente Administrativo 1ª"

2º Em Setembro de 2011 quando iniciei a minha actividade nas finanças, por erro, designaram-me como "Residente" quando na realidade não o era, posso alterar essa designação? Isto porque este ano vou preencher pela primeira vez o IRS correspondente ao ano transacto.

3º Em caso que seja possível alterar a minha designação a "Residente não Habitual" quais são os tramites legais a que tenho de proceder? Os prazos e a documentação necessária?

Desde já agradeço-vos as vossas respostas!

Obrigada

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Bom dia,

Alguém é capaz de me esclarecer algumas questões sobre tributação a cidadãos de outra nacionalidade, como por exemplo:

1º Sendo eu Cidadã de nacionalidade Espanhola, vim com um contracto de duração de dois anos para uma sucursal da minha empresa em Portugal(Entidade que me paga o vencimento)não me deveria ser atribuído o Regime especial de "Residente não habitual"? A  designação no meu recibo de Vencimento é " Assistente Administrativo 1ª"

2º Em Setembro de 2011 quando iniciei a minha actividade nas finanças, por erro, designaram-me como "Residente" quando na realidade não o era, posso alterar essa designação? Isto porque este ano vou preencher pela primeira vez o IRS correspondente ao ano transacto.

3º Em caso que seja possível alterar a minha designação a "Residente não Habitual" quais são os tramites legais a que tenho de proceder? Os prazos e a documentação necessária?

Desde já agradeço-vos as vossas respostas!

Obrigada

O estatuto de residente não habitual deve ser solicitado no acto da inscrição ou até 31 de Março do ano seguinte. O que no caso não aconteceu.

E sendo assim, penso que já não pode usufruir desse estatuto.

E visto que a sua actividade não é enquadrada na lista de profissões de elevado valor acrescentado e não aufere outros rendimentos no estrangeiro (aqui estou a presumir, pelo que me foi dado a entender), a tributação a nivel de irs não será diferente entre residente e residente não habitual. Logo, no presente, não haverá penalização a nivel fiscal por esse esquecimento.

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