Paulo M

Facturas de transportes

7 publicações neste tópico

Boa tarde

A minha filha estuda fora da área de residência, razão pela qual sempre incluí as facturas do passe nas despesaa com a educação,em sede de irs.

Com a nova legislação, pretendo saber se é obrigatória a introdução (pela Carris), do nº de contribuinte, ou se pode ser inserido manualmente (a caneta). É que nos locais de venda de passes,passam facturas mas não inserem o nº de contribuinte.

Caso seja obrigatório o nº ser impresso, alguém sabe onde me devo dirigir para o efeito? Será na estação central do Marquês de Pombal?

Obrigado,

Cpmts

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Se a factura é emitida por sistema informático, não é permitido inserir manualmente os dados.

A questão parece fácil de resolver, pelo menos daqui para a frente, exija sempre a inserção do nif.

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Segundo a Carris, qualquer tíitulo de transporte não necessita de factura electrónica para efeitos de IRS, só para efeitos de IVA. Logo não é necessária a inserção do NIF.

Al. a) do nº1 do artº 40 do Código do IVA, de acordo com o DL 197/2012 de 24 de Ago com efeito a partir de 1 de Jan de 2013

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Deve querer dizer alínea a) do nº5 do artigo 40º. Em que refere que a emissão obrigatória de factura pode ser cumprida/substituida pelo titulo/bilhete de viagem.

Mas como disse que eles "passam factura, mas não inserem o nº de contribuinte", pensei que a factura fosse mesmo uma factura normal e não o titulo a fazer de factura. Porque se fosse factura (mesmo factura) teria o campo para pôr o nif, logo poderia ser inserido ao emitir (a inserção tem de ser igual ao tipo de emissão, manual = manual, informaticamente = informaticamente), devendo o adquirente se assim entender exigir a inserção do nif. O bilhete ou o que eles passam, não sei se tem o tal campo... e se não tiver... como já parece que a obrigação deles está cumprida, resta a si arranjar um espaço para inserir o nif ou não inserir.

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Exacto é al. a) do nº5 e não nº1.

Defacto o que a Carris passa na compra da senha do passe é um Recibo de Venda referente a um Título de Transporte, em que figura além do valor, o nº do cartão Lisboa Viva. De facto no final deste recibo (processado por computador),figura um espaço para inserir o NIF e o NOME,mas nos locais de venda não o fazem. A factura em caso de necessidade da mesma será passada nos 5 dias úteis a partir do dia da venda, em Stº Amaro ou Arco do Cego podendo também ser pedida por e-mail.

Para efeitos de IRS,segundo a CARRIS, este recibo de venda não carece de NIF e é aceite pela Autoridade Tributária.

Cumps

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Para mim, há aqui duas situações que se podem esbarrar:

- Do lado deles, a obrigação de facturar é cumprida até pela simples emissão do bilhete ou um documento ao portador comprovativo do pagamento. Conforme  a) do nº5 do artigo 40º

- Do seu lado, a aceitação de um documento emitido ao portador (sem identificar a pessoa que adquiriu) por parte da AT para efeitos de dedução no irs. E isto deixa-me muitas dúvidas. O que pode ser permitido é pelo menos escrever o nome de quem pertence a despesa.

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boa Tarde!

tenho a mesma situação, a minha filha para se deslocar para a universidade usa os transportes públicos e usa o passe mensal, ma no local onde o paga não encerem o numero de contribuinte nem o nome. dizem.me que para efeitos de IRS no final do ano a empresa passa a factura do ano todo. a minha questão é: para beneficiar desse valor para o sorteia do carro no E-facturas, dessa forma não é possível, ou sendo possível não está a concorrer em todos os sorteios mensais! Cumprimentos

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