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torrefa

IVA - isenção pagamento

6 publicações neste tópico

Boa noite

Trabalho há cerca de 3 anos a recibo verde e tenho tido sempre atenção ao tal valor "10000 €" para que não tenha que começar a fazer retençao de IVA. Este último ano - 2008 - fiz as contas e fiquei com o vaor de 9995 €. Sei que o limite não é 10000 mas sim 9975€. Por ter ultrapassado em 20 €, terei que começar a fazer retenção?

Quais as vantagens desse regime? Ouvi dizer que poderei apresentar determinadas despesas para efeitos de dedução no IRS, que até agora não apresentava (refeições, transportes, ..)

Agradeço esclarecimento.

Cumprimentos

Fábio Torres

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Sim tens de alterar para o regime do IVA e do IRS, terás de aplicar IVA nos recibos e retenção de IRS, depois terás de apresentar de 3 em 3 meses a declaração do IVA com o valor das prestações de serviçoes e do respectivo valor de IVA, poderás agora apresentar algumas despesas para deduzir na declaração, apenas claro se tiverem IVA e que sejam no enquadramento da tua actividade profissional.

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Eu posso estar enganado, mas acho que os valores já foram corrigidos e são mesmo os 10.000€ e nao os 9.975€ (que vem da conversão dos escudos para euros).. mas nada melhor do que ires a uma repartição de finanças perguntar.

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Também ouvi colegas a mencionarem que já teria sido alterado para 10 000. No entanto, vou às Finanças para me informar melhor claro!

Obrigado

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Já estou + aliviado pois encontrei neste link

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIVA/iva53.htm

que é mesmo das Finanças, a informação:

"Regimes especiais

SUBSECÇÃO I

Regime de isenção

Artigo 53.º

1 - Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a (euro) 10000.

(Redacção da Lei nº33/2006, de 28 de Julho em vigor em 01/10/2006) "

O valor foi mesmo actualizado para 10 mil euros  :)

No entanto, vou às finanças amanhã para me informar correctamente :)

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Já fui às finanças e confirmaram-me que o valor é 10.000 euros!

:)

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