Zikander

Serviços Mínimos Bancários

5 publicações neste tópico

Olá a todos... Recentemente estava a consultar o preçário de um banco e deparei-me com a informação que existe isenção de despesas de manutenção a quem tiver Serviços Mínimos Bancários. Depois de procurar mais, encontrei:

DIREITOS DOS CLIENTES - SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS

As instituições de crédito que aderiram ao protocolo dos serviços mínimos bancários são: o Banco Comercial Português, o Banco Espírito Santo, o Banco BPI, o Banco Santander Totta, a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo, a Caixa Económica Montepio Geral, a Caixa Geral de Depósitos e o Finibanco.

Aos clientes que acedam aos serviços mínimos bancários não podem ser cobrados custos, taxas, encargos ou outras despesas que anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1% do ordenado mínimo nacional. No entanto, caso o cliente venha a solicitar a substituição do cartão de débito antes de decorridos 18 meses (salvo se a validade do cartão for inferior a este prazo) deverá ser este a suportar os custos de emissão do respectivo cartão.

O cliente que pretenda aderir a este sistema deverá ainda apresentar uma declaração assinada onde afirma que não é titular de outra conta bancária, autorizando a instituição de crédito a confirmar a veracidade. A recusa da declaração impede o acesso aos serviços mínimos bancários.

O cliente deverá ser informado pela respectiva instituição que esta poderá cancelar a conta caso o cliente venha a constituir uma outra conta bancária, podendo ainda exigir o pagamento dos custos, taxas, encargos ou despesas para os serviços entretanto disponibilizados. A instituição de crédito poderá ainda cancelar o contrato de conta de depósito decorrido pelo menos um ano após a sua abertura, devolvendo ao cliente o eventual saldo depositado na conta, se nos seis meses anteriores a conta apresentar um saldo médio anual inferior a 7% do salário mínimo nacional.

http://clientebancario.bportugal.pt/dsb/DrtClientes/drt_smb.htm

Na parte onde diz que o titular não pode ter outra conta bancária, está a incluir contas no mesmo banco, ou só noutras instituições? Inclui subscrição de contas a prazo?  ???

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Nao podes ter qualquer outra conta seja em que banco for (incluindo o mesmo).

Esta modalidade foi feita a pensar nas pessoas de poucos rendimentos (muitas vezes bem abaixo do salario minimo) para quem as comissoes bancarias representariam um peso substancial (que, ainda por cima, tipicamente incidem sobre os saldos mais baixos). Desta forma podem abrir conta num banco e tirar partido dos serviços associados como o cartao de debito, sem pagarem excessivamente por isso.

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Obrigado por me tirares a dúvida Paulo! Pois, este é mais um instrumento útil a muita gente deste país, eu próprio nunca tinha ouvido falar deste direito, e ao que parece havia bancos a recusar abrir conta a desempregados há uns anos atrás...

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Fonte: Diario Economico 20/05/2011

http://economico.sapo.pt/noticias/bancos-e-seguranca-social-vao-publicitar-contas-lowcost-a-partir-de-amanha_118609.html

Bancos e Segurança Social vão publicitar contas ‘low-cost’ a partir de amanhã

Acaba de ser publicada em Diário da República a nova legislação sobre os serviços mínimos bancários (SMB).

Estes serviços são uma espécie de conta 'low cost' dedicada às pessoas mais desfavorecidas que, pelo facto de terem baixos recursos, não conseguem aceder aos tradicionais serviços financeiros.

O facto de estes serviços não terem ganho popularidade e adesão por parte dos consumidores, levou o executivo a alterar a legislação que estava em vigor desde 2000. Assim, o diploma hoje publicado alarga a definição daquilo que são serviços mínimos bancários. Além de uma conta à ordem, de um cartão de débito e da caderneta, o novo diploma inclui ainda o direito ao acesso de serviço de homebanking.

Mas as novidades continuam. Ao contrário do que acontecia na lei anterior, todos os cidadãos, mesmo aqueles que já tenham uma conta bancária, podem pedir o acesso aos serviços mínimos bancários. "As instituições de crédito não podem recusar a conversão de uma conta já existente, quer esta ocorra através do encerramento da conta e imediata abertura de nova conta, quer através da conversão da conta existente em conta de depósito à ordem de serviços mínimos bancários", refere o diploma hoje publicado.

Além disso, os bancos e a segurança social serão obrigados a fazerem publicidade activa destes serviços. "As instituições de crédito aderentes devem divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção" das contas bancárias, refere o diploma. Além disso, Elas devem informar os seus clientes da "possibilidade de conversão da actual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários". O diploma adianta ainda que também "os serviços da segurança social devem publicitar a existência de serviços mínimos bancários, as entidades aderentes e as condições de acesso".

Já os custos máximos previstos para a cobrança nos serviços mínimos bancários são os mesmos. Ou seja, as instituições não podem cobrar no conjunto dos serviços mínimos bancários custos que sejam superiores a 1% do salário mínimo nacional. Mantém-se também a opção facultativa das instituições bancárias disponibilizarem os serviços mínimos bancários.

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Mas as novidades continuam. Ao contrário do que acontecia na lei anterior, todos os cidadãos, mesmo aqueles que já tenham uma conta bancária, podem pedir o acesso aos serviços mínimos bancários.

Uma chamada de atenção - ao contrário do que a notícia parece fazer entender, continua a não se poder ter outra conta para além da dos serviços mínimos, pois o cliente continua a ter que preencher uma declaração a confirmar isso mesmo.

O que o diploma vem esclarecer é que quem já tem uma conta normal, a pode converter em conta de serviços mínimos...

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