cibermammy

IRS: Despesas de educação

29 publicações neste tópico

Boa noite.

Gostaria de esclarecer uma dúvida referentes às despesas com educação aceites no IRS.

Tenho visto em vários sites o seguinte:

"transporte, alimentação e alojamento prestados por terceiros, quando o contribuinte ou um seu dependente se desloque da sua área de residência normal para outro local, de modo a poder realizar os seus estudos",

sendo que em alguns existe uma referência ao ensino superior.

Tenho uma filha que frequenta o 10º ano, fora da freguesia de residência (por não haver nenhuma escola secundária na área), deslocando-se de transporte públicos (tem o passe escolar 4_18), e almoçando na escola 4 vezes por semana (não tem tempo de vir a casa).

A dúvida é se poderei deduzir estas despesas (passe e almoços) na educação dela?

Obrigada desde já

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Podes deduzir, pois são despesas de transporte e alimentação de um dependente, logo, despesas de educação. Precisas de uma declaração da transportadora do montante total pago e acho que a escola também pode fazer isso  ???

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Nao basta pedir a factura quando se compra o passe? (ou seja, 11 facturas por ano, em vez de uma com o valor total que teria que ser pedida `a posteriori)

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As despesas de transporte (onde de se incluem os passes sociais) do sujeito passivo ou dos seus dependentes podem ser consideradas despesas de educação desde que sejam efectivamente realizadas por transportes públicos, as despesas com as refeições também são dedutiveis desde que sejam feitas nas cantinas escolares.

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Nao basta pedir a factura quando se compra o passe? (ou seja, 11 facturas por ano, em vez de uma com o valor total que teria que ser pedida `a posteriori)

Não sei. Há uns anos, quando ia para  a faculdade tinha que reunir todos os bilhetes, levá-los aos escritórios da empresa e eles emitiam um documento no valor total. Com o passe poderá ser diferente, aliás, espero que seja!

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quando era estudante eu juntava as facturas todas do passe e incluia-as no irs dos meus pais.

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Ok, muito obrigada.

Fiquei esclarecida.

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Olá, mas actulmente sabem se para por despesas de deslocamento devido aos estudos é preciso ter apenas os bilhetes com a quantia ou é mesmo necessario ter um documento da companhia com o total gasto em deslocações, ou necessario outro certificado?

Tambem ainda dentro da educação. As despesas de fotocopias (tiradas na universidade e outras em papelarias externas) tambem dão para por no IRS?

As despesas de alimentação no refeitorio da universidade dão para incluir no IRS, e as do bar da Universidade tambem dão?

As despesas de alojamento em que não é passado qualquer comprovativo ou factura; onde apenas é feito transferência bancária para o senhorio dá para incluir no IRS

Agora em relação a outra situação diferente. Eu tenho 27 anos e tenho despesas de fotocopias na universidade que frequento (sem nome e sem NIF) mas já não posso fazer o IRS com os meus pais. O meu irmão de 20 anos frequenta outra universidade quase no outro lado do pais longe da universidade onde eu frequento. Posso por as despesas de fotocopias da minha universidade no IRS dos meus pais considerando assim como se fosse do meu irmão? Só que aparecia despesas de uma universidade diferente da do meu irmão.

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Olá, mas actulmente sabem se para por despesas de deslocamento devido aos estudos é preciso ter apenas os bilhetes com a quantia ou é mesmo necessario ter um documento da companhia com o total gasto em deslocações, ou necessario outro certificado?

Tens de ter um comprovativo. Se o bilhete (ou recibo correspondente) tiver o NIF da empresa que o passou, julgo que será suficiente.

Agora têm é que ser viagens feitas entre casa e o estabelecimento de ensino

Tambem ainda dentro da educação. As despesas de fotocopias (tiradas na universidade e outras em papelarias externas) tambem dão para por no IRS?
Desde que diga que é para efeitos de estudo, julgo que qualquer uma serve. Na minha faculdade era habitual juntarmos os recibos todos (aqueles que a caixa registadora dava) e, no fim do ano, pedir à papelaria que passasse uma fatura do valor total com essa designação.

As despesas de alimentação no refeitorio da universidade dão para incluir no IRS, e as do bar da Universidade tambem dão?

Julgo que sim. Nós seguíamos o mesmo procedimento - chegando ao fim do ano, pedia-se uma factura com o valor total.

As despesas de alojamento em que não é passado qualquer comprovativo ou factura; onde apenas é feito transferência bancária para o senhorio dá para incluir no IRS

O código do IRS é claro - as despesas têm de ser devidamente comprovadas. Se não há fatura, o contribuinte avança por sua conta e risco. Até porque nem devia ter acordado em ficar nessa situação em primeiro lugar.

Agora, se as declarar e depois for fiscalizado, até pode ser que a coisa resulte em apanhar o senhorio por evasão fiscal e seja perdoado... ou não.

Agora em relação a outra situação diferente. Eu tenho 27 anos e tenho despesas de fotocopias na universidade que frequento (sem nome e sem NIF) mas já não posso fazer o IRS com os meus pais. O meu irmão de 20 anos frequenta outra universidade quase no outro lado do pais longe da universidade onde eu frequento. Posso por as despesas de fotocopias da minha universidade no IRS dos meus pais considerando assim como se fosse do meu irmão? Só que aparecia despesas de uma universidade diferente da do meu irmão.

Não abuses da sorte. Até porque há limites às despesas que se podem deduzir - se o teu irmão for o único dependente a estudar, os teus pais podem deduzir até 30% das despesas com o limite de 160% do IAS (qualquer coisa como 670€). Só em propinas se calhar já atingem esse valor, não?

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Boa tarde

Tenho 2 filhos de 4 e 8 anos. Estão os dois na mesma instituição, um no infantário outro no ATL. As faturas das mensalidades vem em meu nome, mas faz referencia ao nome da criança que frequenta a instituição. Por exemplo: Recebemos de Sandra.........o valor de....referente ao mês de Março de 2014 pela frequência do menino......, contribuinte..... No final do ano, a declaração é passada em meu nome. No anexo H do IRS posso colocar este despesa de educação em cada criança correspondente ou devo colocar no meu contribuinte??? A despesa de educação não é minha!!! É deles....

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Tenho 2 filhos de 4 e 8 anos. Estão os dois na mesma instituição, um no infantário outro no ATL. As faturas das mensalidades vem em meu nome, mas faz referencia ao nome da criança que frequenta a instituição. Por exemplo: Recebemos de Sandra.........o valor de....referente ao mês de Março de 2014 pela frequência do menino......, contribuinte..... No final do ano, a declaração é passada em meu nome. No anexo H do IRS posso colocar este despesa de educação em cada criança correspondente ou devo colocar no meu contribuinte??? A despesa de educação não é minha!!! É deles....

Coloca no NIF das crianças, que foi isso que aconteceu.

Ainda por cima, com as faturas dá para provar que foi o caso, não há problema nenhum...

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Boa tarde. Estou com uma dúvida acerca das despesas da minha filha de 10 anos. O ano passado, tudo o que foi consultas, exames, farmácias e despesas com educação coloquei no NIF dela, fiz correcto? Ainda continua desta forma? É que sendo eu a paga-las e visto ser uma criança de 10 anos que, obviamente não desconta, não deveria eu coloca-las no meu NIF ou tudo o que é relacionado com despesas com ela tenho que colocar mesmo no NIF dela?

Há pouco disseram-me que não eram assim,outros dizem que sim, estou baralhada!!

Obrigado

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Boa tarde. Estou com uma dúvida acerca das despesas da minha filha de 10 anos.

1. O ano passado, tudo o que foi consultas, exames, farmácias e despesas com educação coloquei no NIF dela, fiz correcto? Ainda continua desta forma? É que sendo eu a paga-las e visto ser uma criança de 10 anos que, obviamente não desconta, não deveria eu coloca-las no meu NIF ou tudo o que é relacionado com despesas com ela tenho que colocar mesmo no NIF dela?

Há pouco disseram-me que não eram assim,outros dizem que sim, estou baralhada!!

Obrigado

1. Fez muito bem.

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Estou com uma dúvida acerca das despesas da minha filha de 10 anos. O ano passado, tudo o que foi consultas, exames, farmácias e despesas com educação coloquei no NIF dela, fiz correcto? Ainda continua desta forma? É que sendo eu a paga-las e visto ser uma criança de 10 anos que, obviamente não desconta, não deveria eu coloca-las no meu NIF ou tudo o que é relacionado com despesas com ela tenho que colocar mesmo no NIF dela?

Há pouco disseram-me que não eram assim,outros dizem que sim, estou baralhada!!

Se ela constar como dependente na tua declaração vais poder deduzir as despesas dela, naturalmente.

Se meteres declaração separada do pai dela (por exemplo, se vivem separados ou se estão em união de facto e optarem por essa via) e ela constar como dependente dele, é a única forma de se poderem deduzir as despesas dela (neste caso, na declaração dele).

Como disse o ABCD, também acho que fizeste muito bem.

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As despesas com as refeições escolares dos filhos...(comem nos refeitórios escolares, embora a comida seja servida por uma empresa). O pagamento das refeições é efetuado ao município que no fim do ano emite declaração para efeitos de IRS.

Essa declaração deve ser emitida em que termos?... " para os efeitos previstos no art.º...(qual) do código de irs...

Aqui está a questão:

Artigo 78.º-D (minha opinião) ou 83.º (conforme consta na declaração emitida)?

Obrigado.

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Essa declaração deve ser emitida em que termos?... " para os efeitos previstos no art.º...(qual) do código de irs...

Aqui está a questão:

Artigo 78.º-D (minha opinião) ou 83.º (conforme consta na declaração emitida)?

Se forem despesas do ano passado, o artigo que descrevia as deduções com as despesas de educação e formação era o 83º

Se forem despesas deste ano, já é o 78º-D - o 83º foi revogado na versão do Código de IRS em vigor este ano e foi acrescentado o 78º-D.

P.S: Basta fazer a pergunta 1 vez.

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>Boa tarde. Estou com uma dúvida acerca das despesas da minha filha de 10 anos. O ano passado, tudo o que >foi consultas, exames, farmácias e despesas com educação coloquei no NIF dela,

Tal como eu, e é suposto ser o correcto, para o caso mais comum do casal (suj.pass A e B) com filhos a cargo, usarmos o NIF do nosso dependente nas suas despesas.

Este ano (2015) a questão adicional que ainda não vi clarificada é que as despesas (por ex: pagamentos de titulos de transporte que no pagamento por MB levam logo o NIF) este ano, é suposto aparecerem em faturas.portaldasfinancas.gov.pt (site e-fatura), no menu Despesas Dedutíveis em IRS / Consumidor / Deduções Provisórias em IRS / Educação, e portanto, não é suposto serem declaradas à posteriori na declaração usando a fatura em papel. Ou seja, é tudo "automático".

Só que a sua filha, como os meus dependentes, embora tenham NIF, não estão registados no portaldasfinanças/e-fatura, e se eu entrar com o meu registo, só me aparecem as MINHAS despesas de educação (que são zero) e não as dos dependentes.

Será que essas despesas entram à posteriori na declaração ? Ou será que a AT vai buscar o NIF dos dependentes e apesar de não aparecerem no portal, serão tomadas em conta, uma vez que os NIFs aparecem como dependentes ?

Parece uma fraca solução, uma vez que o acompanhamento anual das despesas (dos dependentes) que vão caindo não será possível, a menos...que os dependentes também se registem no portaldasfinanças.pt, e entremos nós com o registo deles para ver as suas despesas.

Já pus esta questão no E-Balcão vai para 15 dias, e até agora, resposta, nada.

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Só que a sua filha, como os meus dependentes, embora tenham NIF, não estão registados no portaldasfinanças/e-fatura, e se eu entrar com o meu registo, só me aparecem as MINHAS despesas de educação (que são zero) e não as dos dependentes.

Será que essas despesas entram à posteriori na declaração ? Ou será que a AT vai buscar o NIF dos dependentes e apesar de não aparecerem no portal, serão tomadas em conta, uma vez que os NIFs aparecem como dependentes ?

É suposto a AT ir buscar automaticamente as despesas dos dependentes também, sim...

Parece uma fraca solução, uma vez que o acompanhamento anual das despesas (dos dependentes) que vão caindo não será possível, a menos...que os dependentes também se registem no portaldasfinanças.pt, e entremos nós com o registo deles para ver as suas despesas.
Nada te impede de pedir senha para os dependentes e ir fazendo o acompanhamento, sim. Aliás, eu diria mesmo que é recomendável - imagina que um dos comerciantes não mete a fatura no sistema - como vais confirmar isso se não fores ao sistema ver se ela lá está?

Já pus esta questão no E-Balcão vai para 15 dias, e até agora, resposta, nada.
Das questões que coloquei no eFatura, tive resposta em menos de uma semana. O que me irritou (e deixei sugestão para alterarem) é que não fui notificado das respostas - tinha sempre que ir lá ver se já me tinham respondido ou não...

Mas também se pode dar o caso de estarem assoberbados agora, com tanta novidade...

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Continuando o tema apresentado por Secundino ... admitindo que o municipio continua a usar o método de emitir uma Declaração Anual do valor pago pelo encarregado de educação pelas refeições escolares do seu dependente (uma vez que não emite faturas), será aceite pela AT quando em 2016, entregarmos o IRS de 2015?

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Continuando o tema apresentado por Secundino ... admitindo que o municipio continua a usar o método de emitir uma Declaração Anual do valor pago pelo encarregado de educação pelas refeições escolares do seu dependente (uma vez que não emite faturas), será aceite pela AT quando em 2016, entregarmos o IRS de 2015?

Sendo estas alterações no IRS recentes, parece-me que não deve concluir que o municipio manterá a mesma forma da emissão de uma declaração comprovando o pagamento das despesas dos educandos. Até o poderá fazer, mas deverá declarar préviamente no site e-fatura tal como a generalidade dos "comerciantes" o fazem. E nesse caso, suponho que esse campo do IRS já deve vir pré-preenchido.

Creio que já se pode informar na AT sobre este assunto.

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Continuando o tema apresentado por Secundino ... admitindo que o municipio continua a usar o método de emitir uma Declaração Anual do valor pago pelo encarregado de educação pelas refeições escolares do seu dependente (uma vez que não emite faturas), será aceite pela AT quando em 2016, entregarmos o IRS de 2015?

Eu colocava a questão ao município, chamava a atenção para as alterações ao Código de IRS e perguntava se as faturas passadas referentes às refeições escolares iam continuar a ser dedutíveis no IRS à luz das novas regras ou não e, em caso negativo, se o município tenciona alterar algo no sentido de o passarem a ser...
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ATENÇÃO PAIS COM FILHOS NO ENSINO PÚBLICO E QUE USAM TRANSPORTES PÚBLICOS.

Relativamente ao tópico - Despesas de Educação - Transportes (públicos), recebi resposta da AT (e-Balcão) e não me deixou contente.

O que era possível em anos anteriores a 2015, usar a fatura com NIF das empresas de transportes públicos até à escola dos nossos filhos, e colocá-la no IRS na rubrica de despesas de educação para dedução à colecta, não é possível.

Isto porque em 2015 as despesas são inseridas no E-Fatura com o NIF dos filhos, agora para benefício fiscal, e se tentar inserir essas facturas como "Educação", o "sistema" dá erro:

Valor do campo 'Código de enquadramento aquisição actividades emitente' inválido (emitente não tem CAE na secção/classe indicada).

O erro ocorre porque as empresas de transporte público não operam na classe de Educação, mas sim Transportes.

A factura apenas pode ser inserida no Sector "Outros", que não dá direito a Benefício Fiscal.

Questionei a AT, a resposta foi:

(...)

Quanto às despesas de educação, nos termos do artigo 78.º-D do Código do IRS, são considerados os seguintes CAE's:

i) Secção P, classe 85 - Educação;

ii) Secção G, classe 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.

(...)

No caso de a fatura ter sido emitida em 2015 e estar classificada em "outros", poderá apresentar reclamação através do Portal das Finanças, em Serviços > Entregar > Reclamações - Benefício da E-Fatura, a fim de a situação ser analisada.

Ou seja, no CIRS e no E-fatura, "esqueceram-se" dos alunos que usam transportes públicos, das explicações, das viagens de estudo, dos computadores para uso escolar, etc.

Resultado ? Discriminação.

Alunos em colégios privados com transporte conseguem facturas passíveis de benefício fiscal no Sector da Educação com o seu transporte.

Alunos em escolas públicas não têm por defeito direito a esse benefício.

Isto parece-vos uma questão técnica, passível de ser "analisada" pela AT numa reclamação ?

Ou é uma questão política ?

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Resultado ? Discriminação.

Alunos em colégios privados com transporte conseguem facturas passíveis de benefício fiscal no Sector da Educação com o seu transporte.

Alunos em escolas públicas não têm por defeito direito a esse benefício.

Isto parece-vos uma questão técnica, passível de ser "analisada" pela AT numa reclamação ?

Ou é uma questão política ?

As duas coisas. Só que a AT já analisou e já te respondeu. E, na verdade, eles estão de mãos atadas, não podem fugir à lei.

Diria que os interessados não perdem nada em enviar mensagens aos partidos com assento no parlamento a chamar a atenção para este facto. Ou em lançar um abaixo assinado e reunir assinaturas - se conseguirem uns milhares, o tema tem de ser obrigatoriamente apreciado no parlamento (o que não quer dizer que tenha que ser resolvido como os abaixo assinado pretendem, atenção).

Já agora, não é muito diferente do facto de se poder deduzir as despesas dos grandes supermercados como despesas de restaurantes só porque alguns têm cafés lá dentro. É discriminatório contra quem só faz compras em pequenos supermercados, onde não dá para usar esse estratagema.

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Já agora, uma pequena recapitulação de como as coisas chegarama este ponto. Vejam lá se se lembram da história:

- houve uma comissão encarregue de simplificar o IRS. De entre as várias alterações propostas, uma delas passava pela eliminação da maior parte das deduções em setores específicos e criação apenas de uma categoria de dedução de despesas familiares onde poderia ser incluída toda e qualquer despesa. Creio que sobraram uma ou duas deduções específicas, mas a maior parte foi proposta a sua abolição. Se bem me lembro o limite de dedução era em função do número de elementos do agregado familiar.

- a população não gostou de ouvir falar em acabar com as despesas de educação e noutros setores e começaram as reclamações. "Como é que o novo IRS é mais amigo das famílias se não se podem deduzir mais as depesas que as famílias têm com os filhos?". O Governo inventou à última da hora, uma cláusula de salvaguarda, segundo a qual, durante os anos seguintes, as pessoas podiam optar por ser tributadas de acordo com as regras antigas.

- quando a proposta chegou ao parlamento, o PS opôs-se à cláusula de salvaguarda porque iria complicar a declaração de IRS e não era transparente. O PS e o PSD negociaram então a eliminação da cláusula de salvaguarda trocando-a pela reintrodução das deduções específicas. Já que estava introduzida a obrigatoriedade das faturas serem comunicadas à AT pelo eFatura para as despesas familiares, decidiram mantê-la, foi só uma questão de introduzir os CAEs, como já era feito para a restauração, cabeleireiros, etc. E claro, como estas deduções se destinam essencialmente às famílias com dependentes, para "equilibrar" as deduções das despesas familiares passam a ser limitadas ao número de titulares...

E assim se passa de uma proposta que vinha simplificar tudo para outra que deixa as coisas mais complicadas do que eram dantes... a primeira proposta foi elaborada durante meses. Depois, fazem-se correções por impulso, à medida dos comentários jornalísticos e das reações populares aos mesmos...

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Obrigado Paulo Águia.

A informação aqui discutida a partir da resposta#21 seguiu hoje para apreciação de partido com assento parlamentar.

Creio que a comunicação social também está alheia a este assunto. Esperemos desenvolvimentos.

Pela minha parte, irei entregar uma reclamação online no E-Fatura para apreciação de benefício fiscal relativamente a faturas consideradas no sector "Outros" em vez de "Sector de Educação".

Darei conta das respostas.

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