jjcosta

Declaração do valor da atividade pelos trabalhadores independentes

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O ano passado por esta altura fiz esta declaração (Declaração do valor da atividade pelos trabalhadores independentes) no site da Seg-Social Direta, este ano não vejo informação nenhuma sobre este tema?

Alguém sabe se se tem fazer alguma declaração e qual o prazo?

Obrigado

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Parece-me que a mesma será entregue na altura do irs em conjunto..

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Para confirmar a resposta do David:

Artigo 152.º

Declaração do valor da atividade

1 - Os trabalhadores independentes são obrigados a apresentar, através de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior:

a) O valor total das vendas realizadas;

B) O valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham atividade empresarial;

c) O valor total da prestação de serviços por pessoa coletiva e por pessoa singular com atividade empresarial.

2 - A apresentação referida no número anterior é feita por preenchimento de anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido para os serviços da segurança social pela entidade tributária competente.

3 - Quando esteja em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ocorra em momento anterior à data da obrigação declarativa nos termos no número anterior, a declaração do valor da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio, para efeitos de imediata emissão de documento de cobrança.

4 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve.

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Boa noite,

Grata pela dúvida levantada e pelo facto de ter sido elucidada. Estava exactamente a pesquisar sobre o mesmo assunto e visto que amanhã era dia 15 e nada de informações... não fosse o diabo tecê-las..

Muito Obrigado!

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