josehabreu

compra e venda propriedade duma herança indivisa

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Agradecia a gentileza que algum dos presentes me informe, se no caso da venda duma propriedade herdada dos pais (herança indivisa) cada um dos vários filhos deverá receber individualmente a sua quota parte respectiva, quer no contrato de promessa compra e venda, quer no acto da escritura da venda desse imóvel? Existe alguma norma legal sobre o assunto? Pelo menos soube que assim procederam umas agências imobiliárias. O CPC, artº 2709, apenas confere o poder de administração à cabeça-de-casal e não de venda dos bens da herança sem o consentimento dos herdeiros legítimos. Mas há mediadores imobiliários que intrepretam que a cabeça-de-casal assume maoires poderes de representatividade da herança indivisa e o pagamento da venda é feito na totalidade ao cabeça-de-casal. Muito grato pelo vosso esclarecimento, José Abreu

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