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Visitante João Pimentel Ferreira

Como fazer uma queixa de falsos recibos verdes

1 publicação neste tópico

Boa tarde

Criei um pequeno manual para se fazer uma queixa à ACT, quando se está a FALSOS RECIBOS VERDES.

Relembro que o art.º 12.º do Código do Trabalho regula a situação de falso trabalhador independente, e cabe à ACT fazer cumprir o Código do Trabalho.

Relembro que um trabalhador a contrato tem direito a férias pagas, a subsídios extras que se aplicarem (natal, férias, almoço, turno, transporte, etc.), a descontos para a Segurança Social (subsídio de desemprego, baixa médica, reforma, etc.) e a retenção na fonte em IRS (no final do ano o fisco paga-lhe, e não tens de ser ele a pagar). Ou seja, tudo o que recebe é limpo.

Vejam:

http://www.joaopimentel.pt/Home/works/acabemos-com-os-falsos-recibos-verdes

Está lá tudo

Atentamente

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