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[Dúvda] Preenchimento de recibo verde eléctrónico

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Boa noite.

Venho pedir ajuda no preenchimento do meu 1º recibi verde.

Á uns tempos surgiu uma oportunidade de efectuar um serviço de engenharia a uma empresa nacional, o qual tive de agarrar por questões financeiras.

Efectuei o meu reinicio de actividade (sim já estive colectado mas nunca cheguei a prestar nenhum serviço porque o cliente desistiu da ideia), tudo certo e sem problemas.

Outra informação que não sei se será relevante, não sou trabalhador por conta de outrém.

O valor do serviço prestado é de 650€ sem IVA.

A minha questão é:

- Regime de IVA  (o valor anual estimado a facturar fica nos 5000€)

- Base de incidência em IRS (não faço ideia nenhuma)

- Retenção na fonte (Idem)

Preciso de ajuda urgentemente mesmo.

Agradeço desde já e muito a atenção e ajuda dispensada.

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Caro

Em relação ao IVA:

Beneficiam de isenção de IVA os trabalhadores independentes que reunam as seguintes condições:

  • não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada;
  • não pratiquem operações de importação, exportação ou actividades conexas;
  • não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a €10000 (média de €834/mês) ou, preenchendo as condições de enquadramento no regime dos pequenos retalhistas, não tenham atingido um volume de negócios igual ou superior a €12500;
  • não exerçam actividades que consistam na transmissão de bens ou prestações de serviços mencionados no Anexo E ao CIVA (resíduos, sucatas e desperdícios)

No entanto há ainda uma série de actividades isentas do pagamento do IVA, normalmente ligadas à Saúde, Educação ou Solidariedade Social. Ver aqui todas as isenções.[2]

Ou seja, se o trabalhador independente está no regime simplificado, não teve no ano anterior rendimentos superiores em média a €834/mês, não exerce actividades na área dos resíduos, sucatas e desperdícios, nem faz operações de importação ou exportação, estará isento de IVA. No entanto se não cumprir um destes critérios, poderá ainda estar isento de IVA se tiver uma actividade na área da Saúde, Educação ou Solidariedade Social, tal como consta no art.º 9.º do Código do IVA.

_____

Ou seja, como deve ficar no regime simplificado, no seu caso, como espera faturar 5000€ parece-me que estará isento de IVA!!!

Não precisa de fazer retenção na fonte:No caso de não ter contabilidade organizada, em princípio, ao abrigo do artigo 101.º do Código do IRS, fica-se dispensado de retenção na fonte, de acordo também com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91. No entanto, é possível optar pela retenção na fonte, bastando preencher o recibo verde com a modalidade pretendida. A retenção na fonte é efetuada à taxa de 21,5% para a maior parte das atividades, mas existem exceções em que são aplicáveis taxas de 11,5% ou 16,5%, conforme determinado nos artigos 3.º e 101.º do Código do IRS.[1]

Cumprimentos

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Muito obrigado pelos esclarecimentos.

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