Novais77

Criação de Sociedade Unipessoal

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Boa tarde,

Estou a estudar a criação duma empresa e gostaria de esclarecer algumas questões.

- Criação duma sociedade unipessoal, onde o sócio gerente (não remunerado) fosse o meu pai, e eu o único funcionário da empresa.

1- Estando o meu pai reformado (ex funcionário público), a situação acima descrita é exequível?

2- O código de atividade onde eu estaria inserido enquadra-se na tabela de atividades mencionadas no anexo I do art. 151 do CIRS. Estaria a empresa sujeita ao regime de transparência fiscal?

Desde já obrigado pelas informações que me possam dar.

Novais.

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1 - Sim, não vejo problemas. Pode ser o único sócio... e gerente não remunerado, sem obrigatoriedade de descontos para a SS visto ser pensionista.

2 - Artigo 6º do CIRC

Artigo 6.º

Transparência fiscal

1 — É imputada aos sócios, integrando-se, nos termos da legislação que for aplicável, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, consoante o caso, a matéria colectável, determinada nos termos deste Código, das sociedades a seguir indicadas, com sede ou direcção efectiva em território português, ainda que não tenha havido distribuição de lucros:

a) Sociedades civis não constituídas sob forma comercial;

B) Sociedades de profissionais;

c) Sociedades de simples administração de bens, cuja maioria do capital social pertença, directa ou indirectamente, durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a um número de sócios não superior a cinco e nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público.

2 — Os lucros ou prejuízos do exercício, apurados nos termos deste Código, dos agrupamentos complementares de empresas e dos agrupamentos europeus de interesse económico, com sede ou direcção efectiva em território português, que se constituam e funcionem nos termos legais, são também imputáveis directamente aos respectivos membros, integrando-se no seu rendimento tributável.

3 — A imputação a que se referem os números anteriores é feita aos sócios ou membros nos termos que resultarem do acto constitutivo das entidades aí mencionadas ou, na falta de elementos, em partes iguais.

4 — Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se:

a) Sociedade de profissionais — a sociedade constituída para o exercício de uma actividade profissional especificamente prevista na lista de actividades a que alude o artigo 151.º do Código do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade;

B) Sociedade de simples administração de bens — a sociedade que limita a sua actividade à administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a habitação dos seus sócios, bem como aquela que conjuntamente exerça outras actividades e cujos rendimentos relativos a esses bens, valores ou prédios atinjam, na média dos últimos três anos, mais de 50% da média, durante o mesmo período, da totalidade dos seus rendimentos;

c) Grupo familiar — o grupo constituído por pessoas unidas por vínculo conjugal ou de adopção e bem assim de parentesco ou afinidade na linha recta ou colateral até ao 4.º grau, inclusive.

Nota - Corresponde ao artigo 6.º, na redacção do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, que republicou aquele Código

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Obrigado pela sua resposta.

Julgo que pela sua citação, posso enquadrar a futura empresa no regime normal (IRC) e não no regime de transparência (IRS).

Cumpts.

Novais

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