Visitante Barbaosa

Prova de conteúdo de uma carta

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Boa noite.

Gostaria de saber qual o real valor jurídico de uma notificação através de carta registada com aviso de recepção.

Parto do princípio que a única coisa que fica provada é o envio e o eventual recebimento. Mas a minha dúvida tem a ver com o conteúdo.

Como se prova, em tribunal, o conteúdo de uma carta?

Surgiu-me recentemente a dúvida devido à nova lei do arrendamento. Parece que a negociação das rendas antigas será feita através de notificações postais entre senhorios e inquilinos. Parece que tanto inquilinos como senhorios têm prazos de 30 dias para responder às propostas que (supostamente) receberam. E parece que no caso de não haver resposta, a última proposta é vinculativa. O que não deixa de ser estranho!!!

Quando digo supostamente é porque imagino que seja fácil retirar vantagens avassaladoras através de (falsas) notificações postais uma vez que o conteúdo nunca é provado.

Com efeito, lembro-me desta possível situação:

Chegam a tribunal o senhorio e o inquilino. O senhorio quer provar que enviou uma proposta ao inquilino e o inquilino quer provar que não recebeu proposta nenhuma. O senhorio tem na sua posse o registo dos CTT e a cópia da (eventual) proposta. O inquilino leva um "postal de Natal" e jura que foi isso que recebeu pelo correio registado.

O problema aqui para o juiz é que esse caso levanta duas possibilidades:

1- O senhorio pode mesmo ter enviado o postal de Natal para não receber nenhuma contra-proposta do inquilino e mais tarde querer provar em tribunal que a enviou e, com isso, sair beneficiado uma vez que a ausência de contra-proposta por parte do inquilino torna qualquer suposta proposta do senhorio vinculativa.

2- O senhorio enviou uma proposta verdadeira mas o inquilino, como não quer negociar, ignora a carta que recebeu e compra um postal de Natal para fazer de conta que não recebeu nenhuma proposta e deixar tudo na mesma.

Como se resolve uma coisa destas?

Como se pode registar uma carta e o seu conteúdo? Os CTT têm esse serviço? Alguma entidade o faz?

Obrigado pela atenção

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Notificação judicial avulsa. Simples a resposta para quem pensa que e esperto.

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