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santasnoites

Segurança Social - Subsdidio de Maternidade

12 publicações neste tópico

Boa tarde pessoal

A minha esposa está de licença de maternidade desde Agosto, a minha pergunta é quem deve pagar o subsdidio de natal por inteiro, pois a entidade patronal só lhe pagou mais ou menos metade. (foi dos meses que ainda trabalhou).

contactei a segurança social e informou-me que não pagariam, disseram-me para contactar a Ismpecção de trabalho, que na qual informaram-me que a pessoa não poderia ficar sem o subsidio, mas também não me deram uma resposta em concreto.

Alguem me sabe dizer quem tem que pagar? eu penso que é a entidade patronal, mas gostaria de ter a certeza, e dizer-lhes com o artigo do codigo de trabalho onde consta isso.

Obrigado

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A Autoridade para as Condições de Trabalho devia saber informar-te disso...

Fica o que retirei do código de trabalho:

Artigo 254.º

Subsídio de Natal

1 - O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.

2 - O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:

a) No ano de admissão do trabalhador;

B) No ano da cessação do contrato de trabalho;

c) Em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto respeitante ao empregador.

...

SUBSECÇÃO II

Suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador

Artigo 333.º

Factos determinantes

1 - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar obrigatório ou serviço cívico substitutivo, doença ou acidente.

2 - O contrato considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um mês, a partir do momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo.

3 - O contrato de trabalho caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.

4 - O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do contrato de trabalho nos casos previstos na lei.

A julgar pelo 2º artigo, o contrato de trabalho estará suspenso (aditamento: ou não estará? lá não fala especificamente em gravidez e há uma série de leis de protecção à maternidade que dizem que não há perda de direitos por causa da gravidez... fica a dúvida) e, nesse caso, segundo o primeiro artigo, não há lugar ao pagamento de subsídio de Natal por inteiro... por parte da empresa.

Julgo que deveria ser a SS a assegurar o restante, neste caso... a menos que esse montante já esteja incluído no subsídio de maternidade (que não sei como é calculado).

Mas isto é só a minha interpretação superficial, não sou especialista nestes assuntos... Contacta a Autoridade para as Condições do Trabalho: http://www.act.gov.pt/Contactos.aspx

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Obrigado

Vou contactar amanhã

Quando contactei a Segurança Social informaram-me que não estava incluido no subsidio de maternidade!

As leis nunca dizem nada em concreto...enfim!!!

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No site deles não vem a explicar as condições de atribuição do subsídio de paternidade e maternidade?

eu tenho aqui no meu serviço (que é acção social de uma autarquia) um folheto que diz assim:

o Direito ao subsídio de maternidade é reconhecido desde que as trabalhadoras, no momento em que entram de licença, tenham cumprido o prazo de garantia, ou seja, tenham trabalhado e descontado para a Seg.Social durante, pelo menos, 6 meses (seguidos ou não)

O montante diário é igual a 100% a remuneração de referência, durante os 120 dias de protecção na maternidade.

Se optar pelo gozo de 150 dias, o valor do subsidio corresponde a 80 % da remuneração de referência.

Sublinhe-se que o valor desse subsídio nunca pode ser inferior a 80 % de 1/30 do valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Em 2008, este valor corresponde a 10,86 por dia.

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Pois, mas... como é que é calculada a remuneração de referência? É que se entrar em linha de conta com subsídios como o de Natal e o de Férias então, na prática, o subsídio de maternidade já terá a sua componente desses subsídios incluída também...

(eu sei que devia de saber isto... mas como nunca fico doente, nunca tive que me preocupar em fazer essas contas :))

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Quem paga o restante do subsidio é a Segurança Social mediante requerimento a apresentar no prazo de 6 meses, contados a partir de 1 de janeiro do ano subsequente àquele em que o subsidio era devido.

Esse mesmo requerimento tb é assinado pela entidade patronal atestando que não foi pago pela mesma a totalidade do subsidio.

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Pois, mas... como é que é calculada a remuneração de referência? É que se entrar em linha de conta com subsídios como o de Natal e o de Férias então, na prática, o subsídio de maternidade já terá a sua componente desses subsídios incluída também...

(eu sei que devia de saber isto... mas como nunca fico doente, nunca tive que me preocupar em fazer essas contas :))

(continuando a citar o dito folheto...)

A remun. de referência corresponde à média de todas as remunerações que recebeu nos primeiros 6 dos últimos 8 meses (a contar do mês em que começa a licença de maternidade).

Por exemplo, se entrar de licença em Novembro, entram para o cálculo dessa remuneração, as remunerações declaradas à Seg.Social nos meses de Março a Agosto.

Quanto à forma de fazer o pedido,pode ser através do site da seg-social, uma vez inscrito no serviço seg.social directa, tal como dizia o hsfarao é a Seg. Social que paga este subsídio, portanto, se disseram que não estava incluído ou não compreenderam a situação, ou informaram-no mal, o que não é raro acontecer!

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Quem paga o restante do subsidio é a Segurança Social mediante requerimento a apresentar no prazo de 6 meses, contados a partir de 1 de janeiro do ano subsequente àquele em que o subsidio era devido.

Esse mesmo requerimento tb é assinado pela entidade patronal atestando que não foi pago pela mesma a totalidade do subsidio.

Obrigado é isso mesmo, antes de ver a tua mensagem por acaso hoje de manha passei na segurança social local e eles próprios me deram esse impresso.

mas por exemplo o susbsidio de ferias foi pago na totalidade, porque é referente do ano anterior, mas para o ano só devem pagar metade, entao tenho 6 meses a partir de Julho é assim?

Mais uma vez obrigado

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Santasnoites

A entidade patronal apenas tem a obrigação de pagar o subsídio de natal em função dos meses trabalhados, ou seja, trabalho efectivo.

O subsídio de férias é o único subsídio que não é prejudicado pela ausência ao trabalho, neste caso, a maternidade, a pessoa recebe sempre a 100%.

O subsídio de maternidade já tem a componente do subsídio de Natal, pois, ao fazerem a média dos últimos seis meses, excluindo os dois meses anteriores ao mês do parto, e dependendo da altura do ano em que ocorre o parto, além da remuneração base, há sempre um subsídio de férias ou de Natal, ou ambos, que caem nesses ditos seis meses.

Se fizeres as contas, vais ver que o valor que recebeste é superior a 4 meses de maternidade vezes a remuneração base habitual.

A segurança social, só nos casos de baixas prolongadas, que ultrapassem os 90 dias, é que paga o proporcional do subsídio de natal.

O subsídio de férias, também o paga, desde que o beneficiário tenho estado um ano completo de baixa.

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"Governo: Licença de parentalidade alargada para seis meses

O Governo aprovou hoje o aumento da licença parental para seis meses, subsidiando com 83 por cento do salário bruto, mas que atingirá 100 cento se a licença for de cinco meses partilhada por pai e mãe.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular das pastas do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, frisou que o novo regime de protecção social na parentalidade cumpre o estabelecido no acordo tripartido em sede de concertação social.

«Procede-se ao aumento do período de licença parental para seis meses subsidiados a 83 por cento ou cinco meses a 100 por cento na situação de partilha da licença entre mãe e pai, em que este goze um período de 30 dias ou dois períodos de 15 dias em exclusividade», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Actualmente, o subsídio por maternidade, paternidade e adopção apenas prevê o pagamento de 120 dias a 100 por cento ou 150 dias a 80 por cento."

Fonte: http://diariodigital.sapo.pt de 12 de Fevereiro de 2009.

Haverá por aqui mais beneficiados, mas ao colocar este post lembrei-me da Pipocas.

Malta há que começar a trabalhar...lol

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