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Multa das Finanças de 2008 de uma viatura ???

8 publicações neste tópico

Vejam a imagem:

[img width=400]http://i49.tinypic.com/ckb5s.jpg

o que mais me confude depois é o valor da multa... nao compreendo.  :police:

E 2008 já la vai, nao tenho provas nenhumas do pagamento disto!

Posso ouvir as vossas opinioes?

Coloquei aqui o artigo, sobre o valor da multa segundo entendo é de 15%-50% mas neste caso é de 16€ ou seja nao está dentro dos limites impostos.

Artigo 114.º

Falta de entrega da prestação tributária

2 - Se a conduta prevista no número anterior for imputável a título de negligência,

e ainda que o período da não entrega ultrapasse os 90 dias, será aplicável coima

variável entre 15 % e metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o

limite máximo abstractamente estabelecido.  (Redacção da Lei nº 64-B/2011, de 30 de

Dezembro)

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A resposta está no ponto 3 da carta.

A coima foi calculada nos termos do artigo 114º, nº2... De  seguida aplicaram a redução da coima (artigo 29º, nº1, conjugado com o artigo 31º). Mas daqui não pode resultar um valor inferior ao limite mínimo previsto no nº3, do artigo 26º.

Artigo 26.º

              Montante das coimas

1 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de:

a) (euro) 110 000, em caso de dolo;

B) (euro) 30 000, em caso de negligência.

2 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas singulares não podem exceder metade dos limites estabelecidos no número anterior.

3 - O montante mínimo da coima a pagar é de (euro) 30, excepto em caso de redução da coima em que é de (euro) 15. (Red.Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro)

          4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os limites estabelecidos nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação, são elevados para o dobro sempre que sejam aplicadas a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada.

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Ra os meus melhores cumprimentos!

Nao tinha visto com olhos de ver esse ponto que referiste!!!

Abraço!

Pois, agora ja percebo os 15€, mas e juros de mora, já nao existem?

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Penso que seria aplicável juros desde o dia 01/08/2008 ao dia do pagamento do iuc (17/12/2008).

Mas desconheço como está a ser o procedimento da AT nestas situações antigas que só agora vieram cobrar a coima.

Se tiver senha de acesso ao portal das finanças, veja na parte do consultar infracções e dividas fiscais a ver se aparece algo mais que esta coima.

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Vou agora mesmo ver

edit

tambem nao indica mais info, está igual à carta que recebi.

Lá ver o que vao dizer no SF.

post-4643-14412396581305_thumb.jpg

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A imensa gente a receber isso.... eu inclusive ;)

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oh diabo...

E porque???

O meu pai afirma que pagou isto... entao e agora???

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Assunto resolvido:

segundo as finanças erro dos serviços centrais! Nada existe a pagar!

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