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fynger

declaração em falta e pagamento de multa

6 publicações neste tópico

Bom dia,

fui um dos 200 mil contribuintes que não entreguei uma declaração e o pagamento de uma multa.

Já fiz umas pesquisas em relação a este assunto, mas gostava que me dessem uma ajuda.

Eu tenho contabilidade simplificada e pelo que entendo do decreto-lei, esta declaração só se aplica aos contribuintes com contabilidade organizada.

Se estou errado, qual é a declaração que no meu caso tenho de entregar?

Obrigado.

cumps

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Eu nao sei grandes detalhes mas pelo que tenho lido fiquei com a sensaçao que o assunto esta relacionado com os contribuintes que declaram IVA e nao com a contabilidade organizada (mas nos dias que correm e´ facil ficar com a ideia errada do que se le nas noticias).

Julgo que se trate da declaraçao anual IES, esta no site das finanças, como as outras todas...

Mas nao percebi - ja foste notificado para pagar a multa ou nao? Tens a certeza se isso se aplica a ti?

entretanto ja li algures que o ministerio das finanças ja veio dizer que perdoa a multa a todos os que façam a declaraçao ate ao fim de Janeiro...

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sim, sim, perdoaram a multa e prolongaram o prazo de entrega até ao final de Janeiro.

eu fui notificado para pagar a multa, mas ainda não paguei, estava a espera que perdoassem a multa. :)

Artigo 113 .º

Declaração anual de informação contabilística e fiscal

1 - Os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, de modelo oficial, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigados à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante.

2 - A declaração referida no número anterior deve ser enviada, por transmissão electrónica de dados, até final do mês de Junho.(Red. Dec.-Lei n.º 238/2006 de 20/12 )

pois, é para quem possui contabilidade organizada ou apresentação de qualquer anexo, que deve ser o iva.

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Fynger:

Não sei se estou a perceber bem e se te referes ao que a comunicação social tem falado nos últimos dias - multa aos contribuintes a recibos verdes

Li hoje no Público o seguinte:

Finanças recuam e anulam multas aos contribuintes a recibos verdes que entreguem declaração em falta

O Ministério das Finanças anunciou hoje que os contribuintes a recibos verdes que entreguem a declaração anual de IVA em falta até ao final de Janeiro ficam isentos do pagamento de multas e vêem o seu processo de contra-ordenação encerrado.

Será para o teu caso?

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Não tem que pagar nada tem que é que entregar o Anexo L da IES, dos Anos de 2006 e 2007, desde que em alguns dos anos tenha entregue alguma Declaração Periódica de IVA

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) informa o seguinte: Os contribuintes estão, nos termos da lei, obrigados à entrega de declarações com base nas quais a Administração Fiscal determina, avalia ou comprova a sua matéria colectável.

Além das declarações directamente destinadas à verificação da situação tributária do sujeito passivo é ainda obrigatória a entrega de outras declarações, para efeitos de controlo da situação tributária de terceiros ou para efeitos estatísticos e similares.

A falta de entrega de qualquer das declarações atrás referidas constitui uma infracção punível, nos termos do disposto no artigo 116.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Recentemente, a Administração Fiscal identificou os sujeitos passivos que não cumpriram o dever de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, tendo procedido à notificação para pagamento da respectiva coima ou apresentação de defesa pelos incumpridores.

Porém, considerando que:

a) Parte significativa dos contribuintes identificados em situação de incumprimento é constituída por sujeitos passivos do regime normal do IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que estavam obrigados à entrega do anexo L da declaração anual (art. 29.º, n.º 1, alínea d do Código do IVA;

B) Se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária do sujeito passivo;

c) A prática da infracção não ocasiona um prejuízo efectivo à receita tributária;

d) A falta resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa.

Estarão reunidos pois os pressupostos, desde que regularizada a situação tributária, para a dispensas da aplicação da coima, nos termos do previsto no artigo 32.º do RGIT.

Nestes termos, a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.

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Boas,

Estive a ler estes textos e, desculpem, fiquei na mesma...

Eu, em 2006 e 2007 trabalhei com recibos verdes, nunca tive contabilidade organizada, passei recibos apenas e só a 1 entidade, nunca ganhei anualmente mais de 10000€ e mesmo assim não sei se tenho de entregar ou não o tal anexo... Tou a ver que tenho de ir as financas dia 2 para resolver isto... :S

Cumprimentos...

Bom ANO!

Após mais uma pesquisa, vim a saber que o tal anexo tem umas informações sobre as quais eu nunca trabalhei...

o anexo é este :

http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/8B687421-F08C-4E8B-8F5A-2E5685BEE76F/0/ANUAL-AN-L.pdf

e fala de coisas que eu nunca fiz, portanto não tenho de entregar nada... Espero!

Cumprimentos...

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