Ruiferreira30

Isenção da Segurança Social

4 publicações neste tópico

Boas tardes a todos. tenho uma duvida referente á segurança social e recibos verdes.

Sou trabalhador do estado e desconto para a Caixa Geral de Aposentações e não desconto para a Segurança Social.

Este ano tive a necessidade de me coletar como formador e vou auferir cerca de 4000 € ano.

Queria saber se estarei isento de fazer os pagamentos à Segurança Social?

Obrigado desde ja pela a ajuda .

Rui ferreira

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Sim, tem direito à isenção.

Como está a descontar para a caixa geral de aposentações, terá de meter requerimento, juntando provas.

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Boa tarde

Pode informar qual a lesgislação que suporta o pedido de isenção de descontos para a Segurança Social, quando um trabalhador da função pública já faz os descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações.

Obrigada

Cumprimentos

Maria Ribeiro

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Artigo 157º do código contributivo

Artigo 157.º

Isenção da obrigação de contribuir

1 - Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir:

a) Quando acumulem actividade independente com actividade profissional por conta de

outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

i) O exercício da actividade independente e a outra actividade sejam prestadas

a empresas distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;

ii) O exercício de actividade por conta de outrem determine o enquadramento

obrigatório noutro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades

abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;

iii) O valor da remuneração anual considerada para o outro regime de protecção

social seja igual ou superior a 12 vezes o valor do IAS.

B) Quando seja simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regimes de

protecção social, nacionais ou estrangeiros, e a actividade profissional seja legalmente cumulável

com as respectivas pensões.

c) Quando seja simultaneamente titular de pensão resultante da verificação de risco

profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70 %.

2 - O reconhecimento da isenção, prevista no número anterior, é oficioso sempre que as

condições que a determinam sejam do conhecimento directo da instituição de segurança social

competente, dependendo da apresentação de requerimento do interessado nos demais casos.

3 - O trabalhador enquadrado após a entrada em vigor do presente Código, cujo rendimento

relevante não atinja 12 vezes o valor do IAS, pode requerer a isenção da obrigação contributiva

desde que tenha esgotado o tempo de opção de contribuir com base no duodécimo do seu

rendimento previsto no presente capítulo.

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