Kratus

Dúvidas quanto ao pedido de isenção do IMI

9 publicações neste tópico

Bom dia,

Sou novo por estas bandas e começo já por pedir ajuda quanto a uma questão que ainda nos confunde um pouco cá em casa. O meu agregado familiar é composto por 4 pessoas, sendo que apenas uma (o meu pai) está empregada e a receber rendimentos. A nossa casa está avaliada em cerca de 89mil euros e após ter feito muitas pesquisas, não consegui encontrar os requisitos necessários para se poder ter direito à tal isenção. Ainda à bem pouco tempo os meus pais dirigiram-se às finanças para pedir explicações (quase na hora do fecho) e o que foi dito é que tendo em conta o salário do meu pai, haveria direito a isenção, mas dado o valor da casa não é possível. Ora, a minha mãe na altura ouviu informação divergente na televisão por parte de especialista na matéria, o que nos causou alguma confusão.

Afinal de contas quem tem direito à isenção do IMI?

Cumprimentos e obrigado ;)

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Artigo 48.º (*)

Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior a 2,2 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não exceda 10 vezes o valor anual do IAS. (Redacção dada pelo artigo 144.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

2 - As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas anualmente pelo chefe do serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelo sujeito passivo no prazo de 60 dias contados da data da aquisição dos prédios e nunca depois de 31 de Dezembro do ano do início de isenção solicitada.  (Redacção dada pelo artigo 144.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

Rendimento anual inferior a  14630.

Valor patrimonial de todos os prédios inferior a 66500.

Logo, na minha opinião, a informação dada nas finanças está correcta.

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Obrigado, fiquei esclarecido! :)

Cumprimentos

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Boa tarde. Tenho uma casa desde 2011 que tem isenção de IMI de 8 anos até 2018.Comprei agora uma garagem fechada dentro do mesmo artigo e estava a pensar pedir a isenção através  do ART.46 EBF, N.2 - GARAGENS E OUTROS COMPLEMENTOS DA HAB PROP PERMANENTE. O valor dos dois imóveis não passa os 125000 euros. Gostaria de saber se mantenho os 8 anos de isenção que tenho na casae na garagem,ou se deixo de ter os 8 anos para passar a ter 3 nos dois.

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Boa tarde,

Ando um pouco confuso quanto à isenção do IMI, divorciei-me mas a casa morada de familia ficou para mim, fiz uma nova escritura e estou sem saber se tenho direito à isenção ou não, visto eu já ter usufruído de uma isenção desta casa quando ainda era casada.

Obrigada Maria

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Agradecia que me informassem se tenho direito a isenção de IMI.

Acabou este ano a minha isenção dos primeiros oito anos desde a aquisição e recebi o primeiro pagamento de IMI este ano relativo a 2013. Tenho um rendimento anual bruto de 5.639,25 euros e o valor patrimonial tributário do meu apartamento é de 47.849,50.

Com os melhores cumprimentos

Luis Neto

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Agradecia que me informassem se tenho direito a isenção de IMI.

Acabou este ano a minha isenção dos primeiros oito anos desde a aquisição e recebi o primeiro pagamento de IMI este ano relativo a 2013. Tenho um rendimento anual bruto de 5.639,25 euros e o valor patrimonial tributário do meu apartamento é de 47.849,50.

Com os melhores cumprimentos

Luis Neto

Com rendimentos inferiores a 14630 e um valor patrimonial total (todo o patrimonio predial) inferior a 66500, pode requerer a isenção.

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Boa tarde, solicitei a isenção de IMI, por reunir os requisitos, do valor patrimonial e dos rendimentos, no entanto o mesmo foi indeferido por a morada fiscal, estar na residencia da minha filha por razões de conrespondencia e dado eu passar lá alguns tempos, gostaria de saber se há forma de contornar esse indeferimento, considerando que apenas tenho aquela casa e a outra foi dado pelas razões acima expostas e tb para poder aceder ao C,

. de Saúde

Muito obrigada desde já

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Boa tarde, solicitei a isenção de IMI, por reunir os requisitos, do valor patrimonial e dos rendimentos, no entanto o mesmo foi indeferido por a morada fiscal, estar na residencia da minha filha por razões de conrespondencia e dado eu passar lá alguns tempos, gostaria de saber se há forma de contornar esse indeferimento, considerando que apenas tenho aquela casa e a outra foi dado pelas razões acima expostas e tb para poder aceder ao C,

. de Saúde

A isenção é atribuía apenas nos casos em que o imóvel se destina a habitação própria e permanente.

Para o fisco, isto e morada fiscal querem dizer a mesma coisa - as pessoas devem receber a correspondência do fisco no sítio onde moram a maior parte do tempo.

Ou seja, ou mudas a tua morada fiscal para a tua casa; ou se não moras lá (se não é a tua morada fiscal), não tens direito à isenção. Faz a alteração e tenta submeter novamente o pedido de isenção ou responde à notificação de indiferimento...

Quanto à correspondência, já pensaste aderir ao ViaCTT? Assim tens acesso à corrspondência das Finanças em qualquer lugar...

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