futsal78

Sub. Férias

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Boa tarde! Trabalho em uma empresa municipal, não tenho quaisquer direitos de funcionário público, é igual a privado, mas hoje recebi o sub.Férias e cortaram-me metade do que devia receber, alguém sabe se é legal?

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O tribunal constitucional disse que é ilegal, mas só a partir do próximo ano  ;D

No seu caso, parece-me que também está abrangido pelos cortes dos subsidio no sector publico.

Artigo 21.º

Suspensão do pagamento de subsídios de férias

e de Natal ou equivalentes

1 — Durante a vigência do Programa de Assistência

Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional

de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento

de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações

correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses às pessoas a

5538-(54) Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011

que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55 -A/2010,

de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de

26 de Agosto, e 60 -A/2011, de 30 de Novembro, cuja

remuneração base mensal seja superior a € 1100.

2 — As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da

Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis

n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60 -A/2011, de 30 de Novembro,

cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a

€ 600 e não exceda o valor de € 1100 ficam sujeitas a uma

redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior,

auferindo o montante calculado nos seguintes termos:

subsídios/prestações = 1320 - 1,2 × remu neração base mensal.

3 — O disposto nos números anteriores abrange todas as

prestações, independentemente da sua designação formal,

que, directa ou indirectamente, se reconduzam ao pagamento

dos subsídios a que se referem aqueles números, designadamente

a título de adicionais à remuneração mensal.

4 — O disposto nos n.os 1 e 2 abrange ainda os contratos

de prestação de serviços celebrados com pessoas

singulares ou colectivas, na modalidade de avença, com

pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma

ou duas prestações de igual montante.

5 — O disposto no presente artigo aplica -se após terem

sido efectuadas as reduções remuneratórias previstas no

artigo 19.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, alterada

pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60 -A/2011,

de 30 de Novembro, bem como do artigo 23.º da mesma lei.

6 — O disposto no presente artigo aplica -se aos subsídios

de férias que as pessoas abrangidas teriam direito a

receber, quer respeitem a férias vencidas no início do ano

de 2012 quer respeitem a férias vencidas posteriormente,

incluindo pagamentos de proporcionais por cessação ou

suspensão da relação jurídica de emprego.

7 — O disposto no número anterior aplica -se, com as

devidas adaptações, ao subsídio de Natal.

8 — O disposto no presente artigo aplica -se igualmente

ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efectividade

de funções quer esteja fora de efectividade.

9 — O regime fixado no presente artigo tem natureza

imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer

outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e

sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou

modificado pelos mesmos

As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da

Lei n.º 55 -A/2010:

9 — O disposto no presente artigo é aplicável aos titulares

dos cargos e demais pessoal de seguida identificado:

a) O Presidente da República;

B) O Presidente da Assembleia da República;

c) O Primeiro -Ministro;

d) Os Deputados à Assembleia da República;

e) Os membros do Governo;

f) Os juízes do Tribunal Constitucional e juízes do Tribunal

de Contas, o Procurador -Geral da República, bem

como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério

Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos

julgados de paz;

g) Os Representantes da República para as regiões autónomas;

h) Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões

autónomas;

i) Os membros dos governos regionais;

j) Os governadores e vice -governadores civis;

l) Os eleitos locais;

m) Os titulares dos demais órgãos constitucionais não

referidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dos

órgãos dirigentes de entidades administrativas independentes,

nomeadamente as que funcionam junto da Assembleia

da República;

n) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos

órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares

dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente

e Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura,

do Presidente e Vice -Presidente do Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo

Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribunal

Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal

Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do

Provedor de Justiça e do Procurador -Geral da República;

o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional

Republicana, incluindo os juízes militares e os militares

que integram a assessoria militar ao Ministério Público,

bem como outras forças militarizadas;

p) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da

República e da Assembleia da República, e de outros serviços

de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços

e organismos da administração central, regional e local

do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções

equiparadas para efeitos remuneratórios;

q) Os gestores públicos, ou equiparados, os membros

dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalização

ou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutos

públicos de regime geral e especial, de pessoas

colectivas de direito público dotadas de independência

decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão

ou controlo, das empresas públicas de capital

exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas

empresariais e das entidades que integram o sector

empresarial regional e municipal, das fundações públicas

e de quaisquer outras entidades públicas;

r) Os trabalhadores que exercem funções públicas na

Presidência da República, na Assembleia da República,

em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercem

funções públicas, em qualquer modalidade de relação

jurídica de emprego público, nos termos do disposto nos

n.os 1 e 2 do artigo 2.º e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.º da

Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis

n.os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de

Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial

e em licença extraordinária;

s) Os trabalhadores dos institutos públicos de regime

especial e de pessoas colectivas de direito público dotadas

de independência decorrente da sua integração nas áreas

de regulação, supervisão ou controlo;

t) Os trabalhadores das empresas públicas de capital

exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas

empresariais e das entidades que integram o sector

empresarial regional e municipal, com as adaptações autorizadas

e justificadas pela sua natureza empresarial;

u) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas

e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas

alíneas anteriores;

v) O pessoal nas situações de reserva, pré -aposentação e

disponibilidade, fora de efectividade de serviço, que beneficie

de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos

do pessoal no activo.

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Direitos nada, mas obrigações já temos.....OBG

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