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Regime Simplificado IRC

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Alguem me sabe dizer se é possivel escolhermos o  regime simplificado, aquando da constituição de uma empresa este ano ? Eu pergunto isto porque á poucos anos atrás este regime estava suspenso para novas firmas.

Já agora nesse regime paga-se 25% de IRC sobre 70% dos serviços facturados e sobre 20% da facturação se for venda de produtos, correto ?

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IRC simplificado?

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Artigo 58.º

Regime simplificado de determinação do lucro tributável

(Revogado  pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04 -  n.º 2 do artº 92.º)

Ao que parece a partir de 2009 não foram permitidas mais opções / renovações pelo regime simplificado em irc.

E no orçamento de estado para 2010 revogaram o regime, com efeitos a partir de 2011.

O regime era parecido ao regime simplificado em irs.

4 — Na ausência de indicadores de base técnico-científica ou até que estes sejam aprovados, o lucro tributável, sem prejuízo do disposto no n.º 11, é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes rendimentos, com exclusão da variação de produção e dos trabalhos para a própria empresa, com o montante mínimo igual ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.

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Pois bem me parecia que isso já não existia :)

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