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REGIME DE PROTEÇÃO NO DESEMPREGO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES

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No dia 1 de julho de 2012 entrou em vigor o regime de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março. Os trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes que sejam economicamente dependentes de uma única entidade contratante, residam em território nacional e reúnam as condições de atribuição à data da cessação do contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, têm direito à proteção social no desemprego.

Consideram-se economicamente dependentes os trabalhadores independentes que obtenham de uma única entidade contratante pelo menos 80% do valor total dos seus rendimentos anuais resultantes da atividade independente que determinem a constituição de obrigação contributiva.

Cálculo da prestação:

http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.02

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