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Comissão e imposto de amortização antecipada

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Já fiz várias amortizações antecipadas do meu crédito habitação.

O documento que acompanha a escritura diz que no caso de amortizações antecipadas é cobrado 0.5% de comissão.

Estranhamente, nas primeiras amortizações não me foi cobrada a comissão.

À 2 meses amortizei e foi então cobrada a comissão. Estava tudo certo.

Este mês voltei a amortizar. Foi-me aplicada a comissão de 0,5% (Comissão CH Processo) + Imposto de 0.50€ (Imposto CH Processo).

É impressão minha ou andam a inventar "Impostos" que antes não existiam? O dinheiro só saiu hoje e ainda não tive tempo de ir confirmar à papelada, mas tenho quase a certeza que apenas refere a comissão de 0,5%. Será legal cobrarem mais este imposto?

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Diz o Decreto-Lei 51/2007:

Artigo 6.

Comissão por reembolso antecipado

1—O valor da comissão a pagar pelo cliente nos

casos de reembolso antecipado, parcial ou total, ou de

transferência de crédito para outra instituição consta

clara e expressamente do contrato e não pode ser superior

a:

a) 0,5% a aplicar sobre o capital que é reembolsado

no caso de contratos celebrados no regime de taxa

variável;

...

Artigo 8.

Débito de encargos adicionais

É proibido o débito de qualquer encargo ou despesa

adicional pela realização das operações de reembolso

antecipado parcial ou total do contrato de crédito ou

de transferência do crédito para outra instituição.

...

Artigo 12.o

Contra-ordenações

1—Constitui contra-ordenação a violação do disposto

nos artigos 3.o a 10.o, punível nos termos da alínea

i) do artigo 210.o e do artigo 212.o do Regime Geral

das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,

aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro,

sem prejuízo da aplicação das demais disposições

em matéria contra-ordenacional aí previstas.

...

3—A tentativa e a negligência são sempre puníveis,

sendo os limites das coimas aplicáveis reduzidos para

metade.

Portanto, eles não te podem cobrar mais do que 0,5% - o que ultrapassar isso está fora da lei. Ainda por cima só te podem cobrar uma parcela, nada adicional.

Se eles não te souberem dizer em que se baseiam para cobrar o tal "imposto" (pode ter saído outro decreto-lei entretanto, não sei), deixa a reclamação no livro de reclamações ou no portal do cliente bancário, se não te puderes deslocar ao banco. Só denunciando estes casos e sendo punidos pela simples tentativa é que eles deixam de tentar...

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Paulo, muito obrigado.

Vou já ligar para o banco.

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Liguei mas o gestor ficou de analisar e disse que me liga. A ver vamos...

O DL 51/2007 é claro. Acho estranho que tenha saído outro mas, é uma hipótese.

Às tantas estão a vingar-se de não me terem cobrado comissão nas outras amortizações  ;D

O banco já por diversas vezes me cobrou coisas indevidas. Dou-me bem com o gestor e sei que ele não tem culpa. Por outro lado, até agora ele sempre me resolveu estas situações. Eu ligo-lhe e ele faz com que o dinheiro seja reposto.

No entanto, isto começam a parecer tentativas de enganar o cliente e estou a ficar cansado de "reclamar" sem deixar uma reclamação como deve ser.

Algumas situações:

- Tinha direito a 1 livro de cheques grátis. Pedi e paguei. Foi preciso insistir muito para ser reembolsado.

- As despesas de conta eram grátis no 1º ano. No entanto andei quase meio ano a pagar quase 10€/mês. Solução: o gestor tratar de repor esse dinheiro.

- Juros e impostos cobrados vindos "do nada", sem qualquer razão. Solução, o gestor repor.

O gestor diz que são provavelmente erros informáticos. A mim parece-me que isto é demasiado frequente para ser apenas isso.

Provavelmente os clientes do mesmo banco até conseguem adivinhar qual é o banco  ;D

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O livro de reclamações não serve só para resolver os nossos problemas. É um local onde se devem deixar as reclamações.

Mesmo quando os problemas são resolvidos, acho que não há mal nenhum em deixar lá a reclamação na mesma (naturalmente "elogiando" o facto da empresa / banco / loja ter resolvido o problema). É que muitas vezes isto são indícios de comportamentos abusivos - lá porque se resolve o problema de um cliente para o calar não quer dizer que não haja dezenas ou centenas de outros que não se apercebem / não conhecem os seus direitos e são abusados na mesma.

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O imposto que lhe estão a cobrar não será o Imposto de Selo?

Normalmente a todas as comissões bancárias é cobrado 4% de IS.

Cumprimentos

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O imposto que lhe estão a cobrar não será o Imposto de Selo?

Normalmente a todas as comissões bancárias é cobrado 4% de IS.

Se a amortização tiver sido de 2000€ é bem possível.

Acho que o Imposto de selo conta fora do limite de 0,5%.

Seja como for, o descritivo da parcela em causa podia estar mais bem discriminado...

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Já fiz várias amortizações antecipadas do meu crédito habitação.

O documento que acompanha a escritura diz que no caso de amortizações antecipadas é cobrado 0.5% de comissão.

Estranhamente, nas primeiras amortizações não me foi cobrada a comissão.

À 2 meses amortizei e foi então cobrada a comissão. Estava tudo certo.

Este mês voltei a amortizar. Foi-me aplicada a comissão de 0,5% (Comissão CH Processo) + Imposto de 0.50€ (Imposto CH Processo).

É impressão minha ou andam a inventar "Impostos" que antes não existiam? O dinheiro só saiu hoje e ainda não tive tempo de ir confirmar à papelada, mas tenho quase a certeza que apenas refere a comissão de 0,5%. Será legal cobrarem mais este imposto?

Fiz uma amortização há 3 meses. Foi no Montepio e não me cobraram nada. Estranhei e fui ver ao contrato e aí é referida a taxa de 0,5%. Calei-me e agradeci (para dentro) ;)

No entanto, o que o Pauloaguia diz é verdade. Reclamei, por causa da demora da renegociação do spread (4 longos meses), primeiro ao balcão depois no portal do cliente bancário. Passados 4 dias úteis fui contactada pelo meu banco a pedir-me desculpa, que tinham muitos contratos para analisar....... e que me iriam contactar dentro de dias. E assim foi, apesar do spread não ser do meu agrado :(. Mas essse é outro assunto.

Não fiques calado!

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Nas primeiras vezes eles não cobraram nada e estava tudo certo, agora cobraram 50 cêntimos a mais e o banco já está a ser ladrão, é interessante como a percepção das situações muda consoante somos beneficiados ou prejudicados.

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O gestor diz que são provavelmente erros informáticos. A mim parece-me que isto é demasiado frequente para ser apenas isso.

Provavelmente os clientes do mesmo banco até conseguem adivinhar qual é o banco  ;D

Totta?

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O imposto que lhe estão a cobrar não será o Imposto de Selo?

Normalmente a todas as comissões bancárias é cobrado 4% de IS.

Cumprimentos

É isso mesmo. Pelo menos foi o que o gestor me disse.

No descritivo apenas diz Imposto.

Está esclarecido e ainda não foi desta que tive que reclamar  ;)

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