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incumprimento no pagamento de indemnização após acordo de revogação

4 publicações neste tópico

assinei acordo de revogação de contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho tendo sido acordado o pagamento da indemnização em 3 prestações

foram pagas as primeiras duas prestações da indemnização nas datas acordadas sendo que a terceira e última prestação não me foi paga, já enviei mails, tentei contacto telefónico e nunca consigo chegar à fala com a pessoal responsável pelo processo

era para ter sido pago até dia 15 e até hoje não houve transferência bancária nenhuma

podem elucidar-me quais os meus direitos ou o que devo fazer e se até não poderei pedir juros de mora ou indemnização adicional se iniciar algum procedimento em tribunal

Obrigado pela atenção

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assinei acordo de revogação de contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho tendo sido acordado o pagamento da indemnização em 3 prestações

foram pagas as primeiras duas prestações da indemnização nas datas acordadas sendo que a terceira e última prestação não me foi paga, já enviei mails, tentei contacto telefónico e nunca consigo chegar à fala com a pessoal responsável pelo processo

era para ter sido pago até dia 15 e até hoje não houve transferência bancária nenhuma

podem elucidar-me quais os meus direitos ou o que devo fazer e se até não poderei pedir juros de mora ou indemnização adicional se iniciar algum procedimento em tribunal

Infelizmente, nos dias que correm, 15 dias até nem é assim tanto tempo como isso. O que não quer dizer que devas ficar de braços cruzados, evidentemente.

Procura a Autoridade para as Condições de Trabalho - eles prestam esse tipo de aconselhamento. E é a eles que deves recorrer se quiseres iniciar uma ação, de qualquer forma...

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Dependendo da forma em que foi celebrado o acordo de revogação pode-se estar perante um título executivo.

Se for este o caso terá que se intentar uma acção executiva.

Caso o acordo não consubstancia um título executivo terá que intentar uma acção de condenação de forma a obter um título executivo.

Eventualmente, poder-se-á recorrer à injunção.

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a ACT será contactada e é de se esperar sanções para quem despede um funcionário devendo para isso indemnizá-lo e depois não o faz ou só o faz parcialmente deixando o seu ex-funcionário sem qualquer resposta

Infelizmente, nos dias que correm, 15 dias até nem é assim tanto tempo como isso. O que não quer dizer que devas ficar de braços cruzados, evidentemente.

Procura a Autoridade para as Condições de Trabalho - eles prestam esse tipo de aconselhamento. E é a eles que deves recorrer se quiseres iniciar uma ação, de qualquer forma...

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