joao576

Descontos no vencimento

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Bom dia

Precisava de ajuda no seguinte: A empresa onde trabalho modificou o sistema de pagamentos e por erro informatico nos ultimos 10 meses recebi a mais cerca de 2550 euros, tendo-se apercebido do erro resolveu este mês descontar a totalidade do que me pagou a mais. SEndo o meu ordenado inferior a esse valor, este mês vou receber 0 e muito provávelmente no próximo mês a coisa vai ser igual, ( não esquecer que deste montante que recebi a mais descontei 22% para IRS e 11% para SS) a minha questão é a seguinte: A empresa pode fazer isso??? ( descontar tudo de uma vez) Há alguma lei sobre o assunto????

Muito grato pela ajuda que me possam dar.

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Código do Trabalho:

Artigo 279.º 

Compensações e descontos 

1 – Na pendência de contrato de trabalho, o empregador não pode compensar a retribuição em dívida com crédito que tenha sobre o trabalhador, nem fazer desconto ou dedução no montante daquela.

2 – O disposto no número anterior não se aplica:

a) A desconto a favor do Estado, da segurança social ou outra entidade, ordenado por lei, decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação, quando o empregador tenha sido notificado da decisão ou do auto;

B) A indemnização devida pelo trabalhador ao empregador, liquidada por decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação;

c) À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 328.º;

d) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao trabalhador;

e) A preço de refeições no local de trabalho, de utilização de telefone, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou materiais, quando solicitados pelo trabalhador, ou outra despesa efectuada pelo empregador por conta do trabalhador com o acordo deste;

f) A abono ou adiantamento por conta da retribuição.

3 – Os descontos a que se refere o número anterior, com excepção do mencionado na alínea a), não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da retribuição.

4 – Os preços de refeições ou outros bens fornecidos ao trabalhador por cooperativa de consumo, mediante acordo entre esta e o trabalhador, não estão sujeitos ao limite mencionado no número anterior.

5 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

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