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IUC

7 publicações neste tópico

Boa tarde,

vendi um automóvel dia 25 de maio na sexta feira passada. A declaração de venda foi assinada e entregue dia 28 na IRN.

A data limite de pagamento do IUC do veiculo em questão é dia 31 de Maio.

Quem tem de pagar o IUC 2012?

No portal das finanças diz que tenho IUC por cobrar mas quando entro não aparece nada. Mas se por pesquisa de veiculos aparece lá o carro e para emitir o IUC para pagar.

Só faltam 2 dias para o fim do prazo de pagamento do IUC.

Abraço

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Diz o Código do IUC:

Artigo 4.º

Incidência temporal

1 - O imposto único de circulação é de periodicidade anual, sendo devido por inteiro em cada ano a que respeita.

2 - O período de tributação corresponde ao ano que se inicia na data da matrícula ou em cada um dos seus aniversários, relativamente aos veículos das categorias A, B, C, D e E, e ao ano civil, relativamente aos veículos das categorias F e G.

3 - O imposto incidente sobre os veículos da categoria A, B, C, D e E é devido até ao cancelamento da matrícula em virtude de abate efectuado nos termos da lei.

Artigo 6.º

Facto gerador e exigibilidade

...

3 - O imposto considera-se exigível no primeiro dia do período de tributação referido no n.º 2 do artigo 4.º

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A minha interpretação (que vale o que vale) é que o imposto é devido na data do aniversário da matrícula do carro. Assim sendo, quem for o seu proprietário nessa data é que tem de pagar o imposto.

Da mesma forma que quem compra uma casa no dia 30 de dezembro, no ano seguinte já está a pagar IMI sobre a mesma; enquanto que quem a vende no dia 2 de Janeiro ainda vai ser notificado uns meses mais tarde para pagar IMI sobre uma casa que entretanto já não lhe pertence...

Agora, tendo a venda sido tão "em cima" da data em causa, o sistema é capaz de se baralhar um bocado... até porque provavelmente ainda nem recebeu a informação... por isso, na dúvida, vai às Finanças resolver a questão - e avisa o novo proprietário também...

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