vitorpauzinho

Regime simplificado - Dedução de IVA relativa a obras

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Não. Isso não este de modo nenhum relacionado com a tua actividade.

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não tenho a certeza de que é um Não como o j0rge diz.

quando um trabalhador independente não tem um escritório/loja/estabelecimento e trabalhar em casa pode deduzir parte do IVA das despesas de luz, água, telefone, etc. Não pode deduzir as totalidade mas uma parte pode deduzir porque ao trabalhar em casa, parte da luz da água do telefone são para desenvolver a sua actividade.

dentro do mesmo contexto, talvez se possa deduzir parte do iva das obras, consoante a finalidade delas.

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Isto é daquelas coisas que parece lógico que a obrar não tem nada haver com o trabalho que realiza. Se pode fazer a dedução? pode. Probabilidades de ser fiscalizado são baixas por ser uma "pequena obrar" mas em caso de fiscalização tenho a certeza que devolver o dinheiro do iva ao estado mais juros e multa de substituição de declaração.

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Em que parte do CIVA diz que se pode deduzir parte do IVA dessas despesas da casa (telefone, agua, luz)? obrigado.

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Em que parte do CIVA diz que se pode deduzir parte do IVA dessas despesas da casa (telefone, agua, luz)? obrigado.

caro ra, obrigou-me a ir ler o CIVA :-)

digo desde já que não sou contabilista nem faço contabilidade, tento apenas ajudar com base naquilo que conheço, ouço ou leio. No entanto, apesar de existir esta informação espalhada pela internet não consegui enquadrar o que disse no CIVA. Será que é um mito urbano?

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isso enquadra-se num Artigo que diz que se pode deduzir tds as despesas que são essenciais a actividade.

Se for fiscalizado simplemente tem de justificar porque é essencial a sua actividade. Parece-me que a agua não será dedutivel na maior parte dos casos, mas a Electricidade sim, apenas uma parte usando um criterio como o espaço ocupado pelo lugar onde trabalha, e a internet pode facilmente justificar que só usa para trabalho tal como o telefone pode dizer que o Numero de tlm é so para trabalho etc..

Cumprimentos

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Em IRS (custo):

Artigo 33.º

Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

1 - Para além das limitações previstas no Código do IRC, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da categoria B, mesmo quando contabilizadas como custos ou perdas do exercício, as despesas de deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo ou de membros do seu agregado familiar que com ele trabalham, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% do total dos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos deste imposto. (Redacção da

Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)

2 - Por portaria do Ministro das Finanças podem ser fixados para efeitos do disposto neste artigo o número máximo de veículos e respectivo valor por sujeito passivo.

3 - (Eliminado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)

4 - (Eliminado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)

5 - Quando o sujeito passivo afecte à sua actividade empresarial e profissional parte do imóvel destinado à sua habitação, os encargos dedutíveis com ela conexos referentes a amortizações ou rendas, energia, água e telefone fixo não podem ultrapassar 25% das respectivas despesas devidamente comprovadas.

6 - Se o sujeito passivo exercer a sua actividade em conjunto com outros profissionais, os encargos dedutíveis são rateados em função da respectiva utilização ou, na falta de elementos que permitam o rateio, proporcionalmente aos rendimentos brutos auferidos.

7 - Não são dedutíveis as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do âmbito territorial da sua aplicação.

8 - As remunerações dos titulares de rendimentos desta categoria, bem como as atribuídas a membros do seu agregado familiar que lhes prestem serviço, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da actividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da categoria B.

Em IVA (dedução do imposto):

CAPÍTULO V

Liquidação e pagamento do imposto

SECÇÃO I

Deduções

Artigo 19.º

Direito à dedução

  1 - Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram:

a) O imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos;

B) O imposto devido pela importação de bens;

c) O imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços abrangidas pelas alíneas e), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º; (Redacção dada pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04)

d) O imposto pago como destinatário de operações tributáveis efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no território nacional um representante legalmente acreditado e não tenham facturado o imposto;

e) O imposto pago pelo sujeito passivo à saída dos bens de um regime de entreposto não aduaneiro, de acordo com o n.º 6 do artigo 15.º

2 - Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:

a) Em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal;

B) No recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, bem como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos quais conste o número e data do movimento de caixa.

3 - Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente.

4 - Não pode igualmente deduzir-se o imposto que resulte de operações em que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador de serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada.

5 - No caso de facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos próprios adquirentes dos bens ou serviços, o exercício do direito à dedução fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 11 do artigo 36.º

6 - Para efeitos do exercício do direito à dedução, consideram-se passados em forma legal as facturas ou documentos equivalentes que contenham os elementos previstos no artigo 36.º

7 - Não pode deduzir-se o imposto relativo a bens imóveis afectos à empresa, na parte em que esses bens sejam destinados a uso próprio do titular da empresa, do seu pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma. (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 134/2010-27/12)

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Se eu fosse o teu TOC, deduzia o IVA, como não sou...

;)

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