ic3b0y_17

Legislação para passatempos de entidades privadas

8 publicações neste tópico

É assim, gostava de saber se existe legislação ou regulamentos ou se é necessário tirar algum tipo de licença para fazer passatempos em bares/cafes..

passatempos tipo facebook, ganha quem responder primeiro... desse tipo...

agradecia toda a informaçao ou experiencias que tenham tido, pois na internet ja pesquisei e nao encontro nada...

Muito Obrigado.

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Olá ic3b0y_17

A forma como coloca a pergunta é um pouco vaga pelo que a resposta terá de o ser também.

Por norma este tipo de passatempos quando envolvem sorte ou azar (ex: sorteios, envio de sms num determinado intervalo temporal, em que o momento premiado não é conhecido) devem ter autorização do Ministério da Administração Interna (antigamente eram os Governos Civis) e possuir um regulamento bastante esclarecedor sobre todo o passatempo.

A utilização de Likes no Facebook para efeitos de passatempo é proibida pela empresa, pelo que embora existam alguns, se detectados são desactivados.

Se se tratarem se provas de pericia, ou seja o ganhar ou perder depende da inteligência ou destreza fisica do participante, normalmente não existe muita restrição em termos de utilizações.

Genericamente é esta a minha experiência,. mas convém dentro do possivel validar estas questões com a entidade competente/ler a legislação aplicável: http://www.sg.mai.gov.pt/?area=009&mid=005

Cumps

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para ser mais especifico:

passatempo 1: No bar existe um cartaz onde se Lê: Encontre o cartão (fotoexemplo) e ganhe uma bebida gratis.

a pessoa que achar entrega o cartao e bebe gratis.

passatempo 2: No facebook, meto uma pergunta relacionada com o bar, a primeira pessoa a responder correctamente ganha, recebe um codigo, entrega no balcão e recebe uma bebida gratis.

"passatempo 3": um cartao de consumo, que apos provar todas as especialidades da casa, sao 15, ganha outra especialidade a escolha e um brinde.

encontrei istohttp://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=244&tabela=leis

mas basicamente o que entendi é que isto esta relacionado com casinos e salas de jogo.

Das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo Artigo 159.º Modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo 1 - Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico. 2 - São abrangidos pelo disposto no número anterior, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos. 3 - Sempre que qualquer modalidade afim do jogo de fortuna ou azar ou outras formas de jogo atinjam tal incremento público que ponham em perigo os bons costumes, ou esteja em causa a honestidade dos respectivos resultados, o membro do Governo responsável pela administração interna tomará as medidas convenientes à protecção dos interesses ofendidos, reprimindo ou restringindo a exploração e prática de tais modalidades. Artigo 160.º Condicionantes 1 - A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no artigo anterior fica dependente de autorização do membro do Governo responsável pela administração interna, que fixará, em cada caso, as condições que tiver por convenientes e determinará o respectivo regime de fiscalização. 

mandei email para a administração interna a ver se me dizem alguma coisa....

mais opinioes  agradeço...

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Para ser totalmente franco acho que isso são acções promocionais que não  necessitam da aprovação que falava.

São acções simples, com um resultado previsivel e cujo ganho/perda depende apenas do "jogador".

Desde que garanta a entrega do prémio conforme estipulado (não estou a duvida, apenas a constatar), não me parece existir qualquer problema, nem necessidades de licenciamentos.

Espero ter ajudado,

Cumps

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ajudou bastante, mas mesmo assim, vou procurar uma resposta de "um ser superior" que me garanta que não existe contratempos ou algo do genero..

a verdade é que os passatempos estão a decorrer, com regulamento interno e com "provas" de entrega dos premios, mas alguem levantou essa questão, e nos dias que correm, nao convem ganhar meia duzia de clientes e perder o lucro de uns meses para multas....

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Muito obrigado!

Eu precisei de saber praticamente o mesmo e o seu link ajudou imenso!

:)

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oi, 

I am from Italy and I would be really grateful to know the answer to this question.

I work for a travel agency operating all around the Europe: I would like to post on Facebook some pictures related to place of holidays asking people to guess and if people guess the city I would give a discount voucher for a travel.

Unlucky the link http://www.sg.mai.gov.pt/?area=009&mid=005 does not work anymore (it brings me to a generical webpage).

Can you please tell me if I need to ask for an aprovaçao pela Secretaria do Ministério da Administração Interna?

muito obrigado

Luca

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