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COIMA por pagamento atrasado do IUC, sem apoio de reclamação

58 publicações neste tópico

Pago 30€ de imposto Automóvel anual e 100€ de coima por pagar atrasado.  Vivo no estrangeiro e estou habituado a receber todos os anos das Finanças a quantia do meu imposto automóvel.   

Nas finanças em Portugal, não é o "fornecedor" que debita a quantia em débito, mas sim o cliente que a procurar. É realmente uma contradição dos direitos do cidadão. As finanças Portuguesas obrigam o contribuinte á vigilância das suas contribuições. 

Porque comprei um automóvel em Portugal,

e não respeitei a data do pagamento do imposto automóvel, (o veiculo só roda 30 dias por ano) as finanças de Leiria aplicara-me em 2011 as multas de 3x15€ correspondentes aos 3 anos  anteriores, por ter pago o imposto atrasado. 

As coimas de 45€ foram enviadas para a minha caixa do correio que só vigio 2-3 vezes/ano quando vou a Portugal. Porque eu não recebi as coimas, também não pude liquidar a quantia dentro dos 15 dias de prazo.

Seguidamente foram-me aplicadas novas coimas, por falta do pagamento no valor de 192,00€, e 3 processo de contra ordenações.

Após eu ter tido o conhecimento +- 60 dias depois do prazo, e comunicar que me encontrei ausente do País bem como a razão do atraso ao pagamento, foi-me debitado a quantia de 294,00€ com um prazo de pagamento de 4 dias.

Aqui só me resta meditar, na compreensão e competência que as finanças de Leiria exercem no apoio ao cidadão.

1- Qual será a Lei que obriga o cidadão a controlar a sua caixa do correio diariamente?.

2- ou que obriga ter conhecimento de algo que não recebe?.

3- Qual é o vigor que uma carta registada tem, quando esta não é entregue ao notificado?.

6- Qual é o cidadão ou advogado, que requer uma acção tributária pela quantia de 15,00€?

7- Por qual é a razão que o prazo dos 15 dias é dado partir da data de entrada na caixa do correio, e não a partir da data da entrega ao notificado?

8- Se a coima se encontra á três anos em débito sem que o cidadão seja notificado de tal, porquê de repente a liquidação obrigatória no prazo de 15 dias?

9- Porque é que as finanças deixaram atrasar a coima três anos seguidos, e não a debitarão juntamente á quantia a liquidar no pagamento Anual do imposto?.

10- Por qual é o motivo que as finanças não requerem ou aceitam o pagamento automático?.

11- Porque é as finanças se baseiam no n.º 1 do artigo 70. º do RGIT, onde este regulamento designa bem claro, que para tal o dirigente do serviço tributário competente "tem de notificar o arguido"?

12- Se o contribuinte não recebeu nenhum prazo de pagamento, por qual é a razão que ele tem de pagar a coima por incumprimento?.

O gestor das finança acusa o processo de contra ordenações que regula o n.º 5 do artigo 30° RGIT, por incumprimento no artigo 19° LGT, ignorando assim a sua responsabilidade no artigo 17° LGT. O incumprimento do artigo 19° LGT, não atribui o processo de contra ordenações, nem vem aqui punir no acuso da mesma.

È considerado uma transgressão, não respeita os regulamentos expostos. Então porque é que os funcionários das finanças as podem transgredir sem que o cidadão tenha qualquer defesa?. Se fossemos governados por um regime fascista compreendia a ração.   

As finança de Leiria devem-me 249,00€.

Comprovativos deste assunto serão enviados após o requerimento.

João.

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Tive que fazer um copy/paste e ampliar  sua mensagem porque é absolutamente ilegivel.

A sua situação advém provavelmente do facto de não ter alterado a sua residência fiscal para o país onde reside.

Note que essa alteração SÒ SE TORNA EFECTIVA quando a residência do seu BI/Cartão de cidadão for também alterada.

Enviar cartas registadas não significa coisa nenhuma.

Em primeiro deve legalizar a sua residência.

Depois receberá toda a sua correspondência fiscal no país onde reside,( no caso da UE)Se tal não acontecer poderá então reclamar.Se for o caso de ser residente na UE, não lhe pode ser exigido o representante fiscal, mas pode ter vantagens nisso.

Se residir FORA DA UE, deve nomear um representante fiscal. Será ele que receberá toda a sua correspondência fiscal.

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corrijo o texto por ilegibilidade, e volto mais tarde. Obrigado.

Pago 30€ de imposto Automóvel anual e 100€ de coima por pagar atrasado. 

Vivo no estrangeiro e estou habituado a receber todos os anos das Finanças a quantia do meu imposto automóvel.   

Mas nas finanças em Portugal, não é o "fornecedor" que debita a quantia em débito, mas sim o cliente que a procurar. É realmente uma contradição dos direitos do cidadão. As finanças Portuguesas obrigam o contribuinte á vigilância das suas contribuições. 

Porque comprei um automóvel em Portugal,

e não respeitei a data do pagamento do imposto automóvel, (o veiculo só roda 30 dias por ano) as finanças de Leiria aplicara-me em 2011 as multas de 3x15€ correspondentes aos 3 anos  anteriores, por ter pago o imposto atrasado. 

As coimas de 45€ foram enviadas para a minha caixa do correio que só vigio 2-3 vezes/ano quando vou a Portugal. Porque eu não recebi as coimas, também não pude liquidar a quantia dentro dos 15 dias de prazo.

Seguidamente foram-me aplicadas novas coimas, por falta do pagamento no valor de 192,00€, e 3 processo de contra ordenações.

Após eu ter tido o conhecimento +- 60 dias depois do prazo, e comunicar que me encontrei ausente do País bem como a razão do atraso ao pagamento, foi-me debitado a quantia de 294,00€ com um prazo de pagamento de 4 dias.

Aqui só me resta meditar, na compreensão e competência que as finanças de Leiria exercem no apoio ao cidadão.

1- Qual será a Lei que obriga o cidadão a controlar a sua caixa do correio diariamente?.

2- ou que obriga ter conhecimento de algo que não recebe?.

3- Qual é o vigor que uma carta registada tem, quando esta não é entregue ao notificado?.

6- Qual é o cidadão ou advogado, que requer uma acção tributária pela quantia de 15,00€?

7- Por qual é a razão que o prazo dos 15 dias é dado partir da data de entrada na caixa do correio, e não a partir da data da entrega ao notificado?

8- Se a coima se encontra á três anos em débito sem que o cidadão seja notificado de tal, porquê de repente a liquidação obrigatória no prazo de 15 dias?

9- Porque é que as finanças deixaram atrasar a coima três anos seguidos, e não a debitarão juntamente á quantia a liquidar no pagamento Anual do imposto?.

10- Por qual é o motivo que as finanças não requerem ou aceitam o pagamento automático?.

11- Porque é as finanças se baseiam no n.º 1 do artigo 70. º do RGIT, onde este regulamento designa bem claro, que para tal o dirigente do serviço tributário competente "tem de notificar o arguido"?

12- Se o contribuinte não recebeu nenhum prazo de pagamento, por qual é a razão que ele tem de pagar a coima por incumprimento?.

O gestor das finança acusa o processo de contra ordenações que regula o n.º 5 do artigo 30° RGIT, por incumprimento no artigo 19° LGT, ignorando assim a sua responsabilidade no artigo 17° LGT. O incumprimento do artigo 19° LGT, não atribui o processo de contra ordenações, nem vem aqui punir no acuso da mesma.

È considerado uma transgressão, não respeita os regulamentos expostos. Então porque é que os funcionários das finanças as podem transgredir sem que o cidadão tenha qualquer defesa?. Se fossemos governados por um regime fascista compreendia a ração.   

As finança de Leiria devem-me 249,00€.

Comprovativos deste assunto serão enviados após o requerimento.

João.

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boa tarde Sr. nili,

a minha residência no meu BI/Cartão, tem a república federal de Alemanha. Nas finanças de Leiria tive a informação, que todo o cidadão português tem o direito a uma residência no país. Então eu dei a minha residência nacional para este efeito. Se eu não der a minha direcção nacional como habitação pessoal, as finanças quebram-me o imposto da minha habitação muito mais caro. Assim terei de vender ou destruir a minha habitação. 

No facto de ir 2- 3 vezes por ano a Portugal e não esperar correio que obrigue ter um representante fiscal, não significa ter de pagar a COIMA por incumprimento do .º 2 do artigo 4° CIUC, que acresce a coima do n.º 3 do artigo 26° RGIT, e que acusa o despacho do n.º 2 do artigo 30° RGT, 

porque não se encontra regulamentada por falta da residência.

No facto de poder dar a direcção de residência fora do país, vou ter de pagar o imposto da minha habitação como não residente.

Se Portugal acha que deve de prejudicar os emigrantes  desta forma, então  não vejo qualquer benefício continuar a ter a nacionalidade portuguesa.

Diga-me por qual é a ração que o contribuinte tem de requerer uma acção tributária e só através de Advogado, para se defender á COIMA de > 15€ .

Acha que os tribunais não temem assuntos mais importantes a resolver?. Será que os funcionários das finanças não temem competência para poderem analisar a falta de pagamentos, e avaliarem a situação adequadamente sem prejudicarem o cidadão?.

Então diga-me com que direito temem as finanças, aplicarem uma multa por incumprimento de algo que não entregaram ao notificado. Isto só acontece em Portugal.

Não perdoarei a quantia de 249,00€ ás finanças de Leiria.

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Há uns meses, recebi uma coima de 15€ relativo ao atraso do IUC de 2008.

Assumi a culpa (de facto, confirmo que paguei uns dias mais tarde da data limite), por isso decidi pagar os 15€ exigidos.

Umas semanas mais tarde, entrei no portal das financas, e havia um "aviso" de coima do IUC de 2008.

Nesse aviso, notei que não tinham considerado o valor que paguei, e estavam agora a exigir os 15€ iniciais e outros 30€ (~45€ total). Havia uma opção para reclamar («Contactar SF»).

Contactei o SF a "reclamar" essa dívida, tendo em conta que os 15€ estavam já liquidados, não havendo qualquer fundamento para agravamentos (e anexei comprovativo de pagamento).

Resposta? Nenhuma!

Uns dias mais tarde, vi que o valor tinha disparado dos 45€ para cerca de 80€.

Enfim, decidi pagar novamente e contactei por email e telefone a EXIGIR que me retirassem a tal "dívida" fiscal completamente disparatada, e sem nexo. Exigi também no email, a devolução do valor cobrado indevidamente.

Resposta? Nenhuma!

Ou seja, paguei duas vezes a mesma coima, e os agravamentos como se não tivesse pago nada.

Resumindo: paguei cerca de 105€ de uma coima inicial de 15€, que foi liquidada em duplicado.

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:-[ o lá,o seu problema é de facto igual ao meu, só que eu comprovei que não me encontrava no país na altura que a coima me foi metida na caixa do correio.

Na minha reclamação, o SF apenas me respondeu dizendo quais foram os decretos de Lei baseados na coima. Mas não contribuiu nem quis saber se eu recebi ou não a tempo, para poder liquidar a quantia dentro do prazo determinado.

O pagamento dos 15€ ainda se tolera uma vês por falta de conhecimento da Lei, mas pagar um multa de 300€ por não ter recebido correspondência é injusto. Após ter metido o processo de defesa ás finanças dentro do prazo concebido, recebi a informação de que os referidos processos se encontram extintos, por pagamento efectuado. Praticamente foi-me recusado o processo tributário.

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recebi das finanças aviso para pagar o imposto automóvel de 2008, desconheço se devo essa quantia e é a primeira vez que as finanças me enviam este aviso. Todos os anos pago este imposto pela net e nunca tive qualquer problema. Se só agora sou avisado vou ter que pagar os juros sobre os anos todos atrasados?

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recebi das finanças aviso para pagar o imposto automóvel de 2008, desconheço se devo essa quantia e é a primeira vez que as finanças me enviam este aviso. Todos os anos pago este imposto pela net e nunca tive qualquer problema. Se só agora sou avisado vou ter que pagar os juros sobre os anos todos atrasados?

Hoje recebi um aviso identico ao teu referente ao mesmo ano. Fui ás finanças  e o que me disseram é que tenho 10 dias para pagar o valor do imposto e mais 15 euros de coima. Se não pagar dentro do prazo é que  estes valores poderão duplicar.

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Hoje recebi um aviso identico ao teu referente ao mesmo ano. Fui ás finanças  e o que me disseram é que tenho 10 dias para pagar o valor do imposto e mais 15 euros de coima. Se não pagar dentro do prazo é que  estes valores poderão duplicar.

colegas do forum, quando dizem que receberam um aviso das finanças do IUC de 2008, referem-se a um anotificação por carta ou simplesmente um email a avisar de que têm esse imposto em atraso?

...é que eu também já fui contemplado com 2 emails a alertar para isso, para me deslocar lá...bla...bla...bla, mas ainda não chegou nenhuma carta!!!!

Já agora, ao fim de quantos anos prescrevem as dívidas fiscais? 2008 ainda vale?

:(

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colegas do forum, quando dizem que receberam um aviso das finanças do IUC de 2008, referem-se a um anotificação por carta ou simplesmente um email a avisar de que têm esse imposto em atraso?

...é que eu também já fui contemplado com 2 emails a alertar para isso, para me deslocar lá...bla...bla...bla, mas ainda não chegou nenhuma carta!!!!

Já agora, ao fim de quantos anos prescrevem as dívidas fiscais? 2008 ainda vale?

:(

O direito à liquidação caduca ao fim de 4 anos, e suspende-se com a notificação ao contribuinte.

No caso do iuc de 2008, a contagem dos 4 anos começa no final do ano de 2008, pelo que o direito a liquidar terminaria a 31/12/2012. Daí esta avalanche de notificações...

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Recebi também uma carta semelhante ontem. Pagamento do IUC de 2008.

Pequena nota - a notificação ao contribuinte foi incorrectamente efectuada, uma vez que o dono do carro naquela data faleceu em 2009.

Estava a pensar em não responder e ver se as finanças não diziam nada até ao fim do ano, altura em que caduca o direito à liquidação - como a notificação foi feita a uma pessoa que já faleceu, a mesma não é válida para efeitos legais.

Opiniões diferentes?

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A notificação veio em nome do falecido?

Não sei até que ponto esse iuc não é devido pelos herdeiros que tenham aceite a herança do falecido, visto à data da morte esse iuc estar em divida.

Já a coima parece-me que se extingue pela morte.

Informe-se melhor dessa situação...

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O imposto em causa nao foi liquidado ou pago ate á data limite 2008-03-31 encontrando-se ainda em falta esta foi a NOTIFICAÇAO PARA AUDIÇAO PRÉVIA

Esta viatura ficou destruida em acidente e o seu destino foi SUCATA

entretanto dei baixa da mesma atraves de uma agencia.

Será que tenho que pagar 4 anos em falta desde a data do acidente mais a coima ?

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olá amigo, :-[

é claro as finanças temem de arranjar dinheiro á custa de nós  escravos, para pagarem as dividas que eles fazem.

Se é justo ou não, eles querem lá saber.

Respeitar os nossos direitos, não fás parte do regulamento das Finanças. Eles fazem aquilo que querem.

Eu também paguei bem caro, 3 coimas no valor de ca. 300€, apenas porque não recebi o aviso para pagar os 15€. Multa por ter tido pago o imposto atrasado.

Esta foi a experiencia que eu tive.

Desejo-lhe boa sorte.

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qual o valor actual da coima se não pagar o iuc no mes de metricula ?

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Até 30 dias - 1,25% do iuc

Depois de 30 dias - 2,50% do iuc

Depois de aberto processo de contra-ordenação - 15% do iuc

Em todos os casos, o limite mínimo é 25€

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Existe algo caricato nesta situação. As finanças são obrigadas a notificar o proprietário para pagar algo: IUC ou isso é algo que já se sabe que é uma obrigação aquando da compra do veículo?

Para mim, devia-se era cobrar em automático em lugar de andar a enviar cartas e notificações.

Além disso, se o cidadão tem acesso à área fiscal pelo site, nem precisa de notificações via ctt, basta as mensagens pelo site.

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A minha situação também é bonita... O selo que paguei pelo carro em 2007 era para o periodo de Dezembro 2007 a Dezembro de 2008. Então só paguei o novo imposto em Dezembro de 2008. Mas como o IUC é pago no mês da matrícula, eu devia ter pago em Junho de 2008 para o ano de 2008. Conclusão, já tinha pago o selo para 2008 e o IUC para... 2008! 2 impostos pagos para um ano!!! Ora bem, como julgava que estava dentro da lei, porque o prazo do selo terminava a Dezembro de 2008,então só aí paguei o IUC! Mas não senhora! Afinal o selo que paguei em Dezembro de 2007 não servia de nada... Agora recebo multa porque paguei o IUC em Dezembro de 2008... Mas que país...

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:police:Ó lá a todos,

o pagamento da coima por ter pago o imposto Automóvel atrasado é de

15,00€,  data: ++.12.2012 com 15 dias de prazo de pagamento com início da data de entrada na caixa do correio. (Lei: n.º 3 do artigo 26° RGIT), acrescendo para

68,25€, data: ++.01.2012 por incumprimento por não efetuar o pagamento no prazo regulamentado.  (Lei: n.º 2 do artigo 4° CIUC), acrescendo para 

106,50€, para pagar no prazo de 4 dias,  por ter apresentado provas que não me encontrava no país na data das coimas. Aqui já fui comunicado por Email.

É  claro que paguei logo. 

Quando o cidadão é explorado pelas próprias Finança do seu país injustamente, para é que serve o apoio que eles dizem que oferecem? será para o ajudar ou para o cravar? 

É uma vergonha a forma de procedimento das finanças Portuguesas.

Repare aqui qual é o benefício adquirido por não aceitarem o pagamento automático.

O Imposto da viatura custa 30€/Ano

As coimas 106,50€

faz um saldo de 136,50€. (106,50+30€)

São inteligentes ou não?.

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:o Ó lá José fragoso,

Ó lá a todos,

o pagamento da coima por ter pago o imposto Automóvel atrasado é/foi de

15,00€, data de Dezembro de 2011 com 15 dias de prazo de pagamento  com início da data de entrada na caixa do correio. (Lei: n.º 3 do artigo 26° RGIT), acrescendo para

68,25€, data de Janeiro de 2012 por incumprimento, não efetuar o pagamento no prazo regulamentado.  (Lei: n.º 2 do artigo 4° CIUC), acrescendo para 

106,50€, para pagar no prazo de 4 dias,  por ter apresentado provas que não me encontrava no país na data das coimas. Aqui já fui comunicado por Email.

É  claro que paguei logo. 

Quando o cidadão é explorado pelas próprias Finança do seu país injustamente, para é que serve o apoio que eles dizem que oferecem? será para o ajudar ou para nos detetar? 

É uma vergonha a forma de procedimento das finanças Portuguesas. Obrigam o cidadão a procurar algo, sem informações de saldo ou se estão em débito. Aqui é o rato que anda atras do gato.

Repare aqui qual é o benefício que eles temem. 

O Imposto da viatura custa 30€/Ano.

As coimas 106,50€

faz um saldo de 136,50€. (106,50+30€)  :police:

São inteligentes ou não? ;D . Por isso é que eles se recusam em levantar o dinheiro da conta do cidadão.

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:o  Ó lá José fragoso,

Ó lá a todos,

o pagamento da coima por ter pago o imposto Automóvel atrasado é/foi de

15,00€, data de Dezembro de 2011 com 15 dias de prazo de pagamento  com início da data de entrada na caixa do correio. (Lei: n.º 3 do artigo 26° RGIT), acrescendo para

68,25€, data de Janeiro de 2012 por incumprimento, não efetuar o pagamento no prazo regulamentado.  (Lei: n.º 2 do artigo 4° CIUC), acrescendo para 

106,50€, para pagar no prazo de 4 dias,  por ter apresentado provas que não me encontrava no país na data das coimas. Aqui já fui comunicado por Email.

É  claro que paguei logo. 

Quando o cidadão é explorado pelas próprias Finança do seu país injustamente, para é que serve o apoio que eles dizem que oferecem? será para o ajudar ou para nos detetar? 

É uma vergonha a forma de procedimento das finanças Portuguesas. Obrigam o cidadão a procurar algo, sem informações de saldo ou se estão em débito. Aqui é o rato que anda atras do gato.

Repare aqui qual é o benefício que eles temem. 

O Imposto da viatura custa 30€/Ano.

As coimas 106,50€

faz um saldo de 136,50€. (106,50+30€)  [img alt=:police:]http://www.forumfinancas.com/Smileys/default/police.gif

São inteligentes ou não? [img alt=;D]http://www.forumfinancas.com/Smileys/default/grin.gif . Por isso é que eles se recusam em levantar o dinheiro da conta do cidadão.

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Bem, sou mais um dos "felizes" contemplados com coima de 15 euros por atrazo em 2008, há quase 5 anos (faltam dois meses)! Li acima que prescreve ao fim de 4 anos mas conta a partir do fim do ano, nem que o imposto tenha sido liquidado quase um ano antes. Que injustiça,... Mais ainda, quando sabemos que a lei era nova e toda a gente estava habituada a pagar o imposto municipal a meio do ano (pratica normal antes do IUC). Na altura dizia-se que o fisco deu tolerancia devido à transição e adptação à nova realidade. Tal foi verdade pois apenas recentemente se têm vindo a aplicar esta coimas, responsabilidade de novas cabeças, a tomarem decisões diferentes. Enfim, falta aqui clarificação e jurisprudência. Tenho a certeza de que algum principio constitucional foi violado mas, o fisco sabe que ninguém irá para tribunal por 15 euros e vai roubando migalha aqui, migalha ali,... 

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tenho que pagar o meu selo de automovel no dia 11 deste mes. se atrasar e nao pagar no dia mas sim passado 15 dias pago multa os 15euros?

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Ó lá Sr. António,

É claro que se pagou atrasado, as finanças ficam todas contentes :) . E se não pagar a coima que eles lhe vão enviar dentro do prazo dos 15 dias, ainda ficam mais contentes. ;D

Se o contribuinte não recebe nenhum prazo de pagamento, por qual é a razão que temos de pagar a coima por incumprimento? :'( Será que temos de andar com os regulamentos às costas o ano inteiro?

Custa-me a acreditar que Portugal se situa na Europa. 

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tenho que pagar o meu selo de automovel no dia 11 deste mes. se atrasar e nao pagar no dia mas sim passado 15 dias pago multa os 15euros?

Quando diz "deste mês", quer dizer Novembro ou Dezembro?

O IUC é devido até ao final do mês de matrícula.

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