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Posso usar o tlm durante o horario laboral

3 publicações neste tópico

Ola. desde ja dar os parabens pelo forum. sou novo nisto, entrei agora para o mercado de trabalho, ao qual o patrao me diz que nao posso usar o tlm no emprego, que esta na lei. gostaria de saber se isto e verdade, pois uns dizem k sim outros n.

obrigado

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Não está explicitamente na lei. Mas há outras coisas que lá estão e donde se pode derivar, por senso comum, que o trabalhador não devia usar o telemóvel no emprego. Afinal, é pago para trabalhar, não para estar a falar ao telemóvel ou a mandar mensagens...

Da mesma forma, não está explicitamente previsto, que o trabalhador não pode aceder à net ou não pode jogar playstation - para além de dar uma lista interminável, algumas dessas coisas nem sequer existiam quando o Código foi escrito! Se houvesse uma enumeração do que não se pode fazer, qualquer coisa nova que aparecesse entretanto, por não estar na lista passava a ser automaticamente permitida. Além disso, há trabalhos em que o uso do telemóvel é praticamente imperativo para a realização do mesmo. E casos haverá de urgência (por exemplo, um familiar que vai para o hospital) em que faz sentido de qualquer forma. Há que usar um pouco de senso comum...

Alguns excertos do Código do Trabalho:

  Artigo 97.º

Poder de direcção

Compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem.

Artigo 98.º

Poder disciplinar

O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho.

  Artigo 106.º

Dever de informação

1 - O empregador deve informar o trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato de trabalho.

2 - O trabalhador deve informar o empregador sobre aspectos relevantes para a prestação da actividade laboral.

3 - O empregador deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações:

...

l) O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se houver.

Artigo 126.º

Deveres gerais das partes

1 - O empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respectivas obrigações.

2 - Na execução do contrato de trabalho, as partes devem colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.

  Artigo 128.º

Deveres do trabalhador

1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:

a) Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;

...

c) Realizar o trabalho com zelo e diligência;

...

e) Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;

...

h) Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;

...

Artigo 129.º

Garantias do trabalhador

1 - É proibido ao empregador:

a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outra sanção, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;

B) Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho;

c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;

...

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Ola. desde ja dar os parabens pelo forum. sou novo nisto, entrei agora para o mercado de trabalho, ao qual o patrao me diz que nao posso usar o tlm no emprego, que esta na lei. gostaria de saber se isto e verdade, pois uns dizem k sim outros n.

obrigado

Não, dependendo contudo das regras internas de cada empresa...A empresa é que pode determinar que pode ou não dependendo do seu regulamento interno.

No entanto a empresa é obrigada a ter meios para lhe permitir telefonar ou ser contactado.

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