miguelreal

dúvida sobre regime e actividade de venda

11 publicações neste tópico

Boa noite a todos.

Sou trabalhador por conta de outrém e também estou no regime simplificado com as actividades de formador e engenheiro.

No entanto, pretendia iniciar um negócio de venda de material informático mas como inicialmente não prevejo um grande volume de negócio, as opiniões de outras pessoas inclinam-se para que altere a declaração de actividade e inclua a venda dos bens (alguém me sabe dizer qual será esse código?) em vez de criar uma sociedade unipessoal.

O problema é que estou com algumas dúvidas nomeadamente:

1. Passo a não estar isento de IVA nos termos do art.º 53.º do CIVA, pois o limite anual de negócios inferior a 10.000,00 €, não releva?

2. No entanto, estou no regime simplificado com isenção de IVA. Essa alteração deve ser comunicada no acto da alteração da actividade? Ou é automática? Como se processa?

3. Devo optar por contabilidade organizada? Posso fazê-la ou é obrigatório contratar um TOC?

4. Tem alguma vantagem a nível fiscal do que a sociedade unipessoal? Como funcionam as compras a fornecedores e como "contam" para as despesas? Parece-me que no regime simplificado esses valores não contam e só o volume das vendas é que é apurado pelo fisco como lucro, o que não é verdade. Se um bem custar 1000 e vendar por 1100, o lucro será 100 e não 1100.

5. Tenho uma viatura comercial em meu nome. No regime simplificado não vejo nenhuma vantagem mas na contabilidade organizada existe alguma? Que outro tipo de veiculos é que se podem afetar à atividade comercial?

Grato pela atenção,

Miguel Real.

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Algumas respostas:

3. Contabilidade Organizada tem sempre de ser feita por um TOC

4. No regime simplificado o fisco considera que o lucro corresponde a 20% das vendas e 70% da prestação de serviços. No exemplo que deste o lucro considerado para efeitos fiscais seria de 220€

Se a tua margem de lucro é assim tão apertada pode compensar optar pela contabilidade organizada onde és tributado sobre o lucro efetivo (tens que ver é se compensa para pagar ao TOC, se o volume de negócios for baixo).

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

1 e 2 - Em relação às duas primeiras perguntas, refere-se ao facto de introduzir outra actividade com o consequente aumento do volume de negócios, poder a partir do momento que introduz a nova actividade perder a isenção artigo 53º, mesmo que a meio do ano?

A não ser que no momento da alteração lhe peçam/obriguem a fazer uma previsão para o volume de negocios com a nova actividade, e aplicarem este metodo como quando se trata de um inicio de actividade (em que se faz uma previsão), então aí se virem que há perspectivas de ultrapassar os 10000 poderem por iniciativa das finanças alterarem o regime de IVA.

Mas eu duvido que façam assim, não tenho nenhum conhecimento em concreto que procedam assim.

Então se caso o deixarem estar isento até ao final do ano, o que pode acontecer é que caso passe os 10000 € de volume de negocios em 2012, terá que entregar uma declaração de alterações em Janeiro de 2013 onde declara o volume de negocios de 2012 e a mudança para o regime normal do IVA com efeitos a partir de Fevereiro/2013.

3 - Em relação à opção pela contabilidade organizada é preciso ter em conta o prazo em que termina o seu enquadramento no simplificado. Só se pode optar pelo regime contabilidade organizada quando termina o enquadramento no simplificado. E esta opção é feita até 31 de Março do ano seguinte ao ano em que termina.

Caso o prazo de enquadramento em simplificado termine e não seja feita a opção, o enquadramento em simplificado renova-se por mais 3 anos.

4 - No regime simplificado e contabilidade organizada é como o Paulo disse.

Numa sociedade unipessoal é o lucro fiscal.

Enquanto como trabalhador independente esses valores são somados ao seu irs particular e aplicado as taxas conforme a tabela e deduzido as deduções previstas em irs. Pelo que só simulando cenários se perceberá o impacto que terá.

Numa sociedade em termos gerais, a colecta é determinada por lucro fiscal x 25%.

Uma sociedade tem custos de constituição e de encerramento...

5 - Por exemplo, caso mude para o regime normal do IVA, e afectando a sua viatura ligeira mercadorias à actividade, poderá deduzir o iva dos gastos com a viatura (como 50% do iva do gasóleo). E isto do iva aplica-se tanto no regime simplificado como no de contabilidade organizada. Em termos de custos com a viatura, pode abatê-los no regime contabilidade organizada.

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

No ponto 1 e 2 está em causa a alteração de actividade, uma vez que tenho que apresentar um novo código para a venda de bens se não estou em erro. Como à partida irei fazer importação para depois revender em Portugal, pelo que tenho lido, deixo de estar sujeito à isenção do IVA.

Ao apresentar a alteração de actividade tenho que mencionar isso? Como é que isso afeta a minha situação fiscal? Deixo de estar no regime simplificado e passo para contabilidade organizada? Posso estar no regime simplificado e faço as declarações periódicas de IVA apenas? Ou seja, passo a poder descontar outros custos que com a isenção do IVA não podia, é assim?

Já agora, qual o código de actividade para a venda de bens informáticos (hifi, fotográficos e TV)? Algum genérico para isto ou tenho que adicionar vários? A venda será exclusivamente online.

Grato pela atenção,

Miguel Real.

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

No ponto 1 e 2 está em causa a alteração de actividade, uma vez que tenho que apresentar um novo código para a venda de bens se não estou em erro. Como à partida irei fazer importação para depois revender em Portugal, pelo que tenho lido, deixo de estar sujeito à isenção do IVA.

Sim, tem de alterar para adicionar outra actividade.

Se vai passar a fazer importações, tem lá na declaração de alteração de actividade um campo que assinala e automaticamente, porque deixa de reunir uma das condições para estar no artigo 53º, passa a ficar enquadrado no regime normal do IVA.

Certamente quem receber essa declaração de alterações vai informar-lhe disso.

Ao apresentar a alteração de actividade tenho que mencionar isso? Como é que isso afeta a minha situação fiscal? Deixo de estar no regime simplificado e passo para contabilidade organizada? Posso estar no regime simplificado e faço as declarações periódicas de IVA apenas? Ou seja, passo a poder descontar outros custos que com a isenção do IVA não podia, é assim?

A parte do regime simplificado vs contabilidade organizada já lhe expliquei no post anterior no ponto 3. Falo naquela parte dos prazos de enquadramento que tem de respeitar.

O regime normal do IVA não é incompatível com o regime em IR simplificado.

"Apenas" tem de começar a apresentar as declarações periódicas do IVA como diz.

Não passa a poder descontar outros custos, porque a tributação em IR simplificado continuará a ser a mesma (20% sobre vendas/70% sobre serviços prestados), pode é deduzir iva das despesas ao iva que tem de entregar ao estado (que é o iva que vai começar a cobrar aos seus clientes).

Já agora, qual o código de actividade para a venda de bens informáticos (hifi, fotográficos e TV)? Algum genérico para isto ou tenho que adicionar vários? A venda será exclusivamente online.

http://www.ine.pt/ine_novidades/semin/cae/CAE_REV_3.pdf

Pag.193 e seguintes, veja se encontra algo que se enquadre.

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Obrigado desde já pelos imensos esclarecimentos que têm sido prestados! Penso que estou a ficar mais esclarecido sobre esta matéria de modo a poder iniciar a actividade bem enquadrada.

De qualquer modo, como nunca lidei com estas questões de IVA ainda tenho algumas questões. Se fizer compras dos bens em Espanha vou pagar o IVA e depois quando vendo recebo IVA dessa transação. É esta diferença de valores que se coloca na declaração?

Ou pode-se estar isento de pagar o IVA nos países comunitários e só se paga o que se recebe na venda? Ou paga-se nos dois momentos e depois pede-se o reembolso ao país estrangeiro?

É que já ouvi várias versões sobre isto e não sei como fazer...

Grato pela vossa ajuda,

Miguel Real.

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Compra de material em Espanha:

Convém comunicar ao seu fornecedor espanhol que é sujeito passivo de IVA em Portugal. Ele passa a factura sem IVA (transmissão comunitária).

Depois na sua óptica, na declaração do IVA pela tal compra tem de liquidar e pode deduzir o IVA, o que terá um impacto zero.

Ou seja, pela compra de mercadorias compradas ao fornecedor espanhol não pagará Iva.

Na venda do material:

Só serão clientes nacionais, certo? Liquida o IVA na factura. Esse IVA que recebe dos clientes tem de entregar ao estado. Mas a este IVA pode abater o IVA pago por despesas que tenha na actividade.

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

mas isso implica requerer alguma coisa especifica nas finanças ou aquando da alteração de actividade isso fica implicito?

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

mas isso implica requerer alguma coisa especifica nas finanças ou aquando da alteração de actividade isso fica implicito?

Ao entregar a declaração de alteração de actividade, acrescentando a nova actividade e declarando que vai passar a fazer importações e aquisições intracomunitárias (já que disse que possivelmente ia também comprar a Espanha), automaticamente "salta" para o regime normal do IVA. Será registado no VIES (cadastro dos operadores comunitários), e a partir daí os seus fornecedores comunitários não lhe cobram o IVA.

De resto, estando enquadrado no regime normal do IVA, só tem de seguir as regras de dedução e liquidação de IVA.

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Boa noite.

Gostava de resumir o que depreendi de todas as mensagens que já foram trocadas neste tópico em conjunto com o que tenho lido e do que me tem sido dito, além de pedir mais alguns esclarecimentos.

1. Para vender online os produtos de informática, fotografia e TVs (e eventualmente outros tipo de aparelhos) precisarei de alterar a actividade indicando o código CAE 47191.

2. Se não pretender efectuar importações ou exportações estarei isento de IVA enquanto respeitar o volume de negócios de vendas inferior a 10.000,00 euros. Se fizer essas operações deixo de estar isento.

3. Estando no regime simplificado, o lucro das minhas vendas deveria ser superior a 20% por causa do sistema de tributação em sede de IRS.

4. Se estiver isento de IVA não poderei deduzir as despesas.

5. Terei que emitir facturas através de software certificado pelas finanças.

Dúvidas:

1. Se estiver isento de IVA e ultrapassar durante o corrente ano os 10.000,00 euros como se processa a passagem para o regime de IVA?

2. Onde posso consultar a lista de software certificado pelas finanças?

Muito obrigado pela vossa contribuição,

Miguel Real.

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

1-Não ficaria melhor 47410 e/ou 47430?

5- Se optar agora por utilização de programa informático de facturação, é obrigado a ter certificado.

Se durante este ano ultrapassar os 10000 euros, tem de no mês de Janeiro 2013 entregar uma declaração de alterações onde declara o volume de negócios 2012, e as finanças enquadra-o no regime normal do IVA com efeitos a partir de Fevereiro 2013.

http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Out/consultaProgCertificadosM24.action

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Este conteúdo terá de ser aprovador por um moderador

Visitante
Está a comentar como Visitante. Se já se registou, por favor entre com o seu Nome de Utilizador.
Responder a este tópico

×   Colou conteúdo com formatação.   Remove formatting

×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead