Fatima

Aluguer de contadores de água, luz e gás

29 publicações neste tópico

Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no próximo mês de Maio

Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo. Nesta data entra também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo um diploma que foi publicado no do Diário da República.

A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de facturação, indica a Lei 12/2008, que altera um diploma de 1996 sobre os 'serviços públicos essenciais'.

A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.

O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.

Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento , mais dois dias do que estava previsto no actual regime.

Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta. Numa reacção à publicação do diploma em causa, 'a DECO congratula-se com estas alterações, há muito reivindicadas', afirmou à agência Lusa Luís Pisco, jurista da associação de defesa do consumidor.

O diploma publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores, ou de 'qualquer outra taxa de efeito equivalente'.

Até custa a acreditar que seja verdade :D :D

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Estou parva para a vida!

Na zona onde moro cobram cerca de €40 de contador de água.

Na contratação do serviço de gás natural, os clientes pagam €25 ou €50 para o contador, mais €50 de inspecção obrigatória.

Um abuso, portanto!

Diria que esta lei vem tarde, mas a tempo de cortar com estes abusos.

Obrigado pela divulgação, Fátima.

Cumprimentos

Patrícia_H

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Eu prefiro esperar pelas facturas para acreditar. Basta que deixe de se chamar "aluguer do contador" e passe a ser uma "taxa de utilização" ou outra coisa do género... Se repararem bem, na maior parte das facturas já não pagam aluguer de coisa nenhuma...

Na contratação do serviço de gás natural, os clientes pagam €25 ou €50 para o contador, mais €50 de inspecção obrigatória.

Eu penso que quando instalei o Gás, há dois anos, só paguei os 50€ da inspeção. E estes quase de certeza que se mantêm... Quanto à primeira quantia não seria caução pelo contador? Isso supostamente já não é permitido há muito tempo e já deveria ter sido devolvido aos utentes...

Quanto à facturação mensal sou completamente a favor. Já me chegou a acontecer receber uma conta de luz bem elevada e só pude começar a investigar a causa mais de 2 meses depois desta ter sido introduzida em minha casa... e levei outros 2 meses a chegar à conclusão que tinha acertado...

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Recebi a minha primeira factura de água (desde que estou na casa nova).

Paguei:

- Imposto de selo (contrato) : 5 eur

- Taxa de ligação: 11,74eur (c/IVA Incluído)

Data do Contrato: 07.05.2008

Data da Instalação Contador: 13.05.2008

Data facturação: 13.05.2008 a 01.07.2008

Não paguei consumo nem saneamento porque não comuniquei a leitura do contador. Não a estimaram. :)

Agora os problemas:

- cobraram aluguer do contador do dia 13.05.2008 a 25.05.2008

- cobraram Componente fixa do dia 26.05.2008 a 31.07.2008.

Ou seja, parece-me que o nome aluguer do contador foi alterado para componente fixa, o valor unitário até é o mesmo. Isto não é ilegal? ???

- cobraram Resíduos Sólidos 1,2eur/mês. - Esta parcela é inédita nas minhas facturas da água.*

Para além disto, à semelhança da minha factura da luz, cobraram, tanto o saneamento como os resíduos 2,6 meses, ou seja, do dia 13.05.2008 ao dia 31.07.2008. Mais uma entidade a cobrar meses inteiros quando deveriam cobrar o ref à facturação. Estou indignada. >:(:o :'(

*então para onde é que vai o valor exurbitante (+/-800eur) que vou pagar de IMI no próximo ano, não é tb para isto?

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- cobraram Resíduos Sólidos 1,2eur/mês. - Esta parcela é inédita nas minhas facturas da água.*

*então para onde é que vai o valor exurbitante (+/-800eur) que vou pagar de IMI no próximo ano, não é tb para isto?

Eu como toda a vida a vi na factura de água, nem estranho. Quer dizer que há câmaras que não cobram a tarifa de resíduos?

A título de curiosidade: ainda há dias vinha um artigo no jornal de notícias, em que um dos vereadores comunicava que a câmara do Porto tinha cobrado X pelos resíduos, quando as despesas que a câmara tinha tido eram de cerca de 80% desse valor. Tudo porque as pessoas reciclam cada vez mais e a Lipor não cobra pela recolha dos resíduos para reciclagem, só pela dos resíduos sólidos urbanos. Portanto iria propor a descida dessa tarifa na factura de água dos consumidores (se isso vai para a frente ou não, não sei... também não me afecta, não moro no concelho do Porto :P)

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pauloaguia :)

É verdade, o municipio onde morava anteriormente - Palmela -, não cobrava resíduos sólidos nas suas facturas da água, daí o meu espanto.

Mas viste o resto que me cobraram na factura? Cobraram-me uma parte de aluguer de contador e outra de Componente, parece-me, outro nome para aluguer do contador, isto não é ilegal?

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Mas viste o resto que me cobraram na factura? Cobraram-me uma parte de aluguer de contador e outra de Componente, parece-me, outro nome para aluguer do contador, isto não é ilegal?

Isso também eu queria saber. A verdade é que a lei diz que as empresas devem reflectir todos os seus custos nas facturas. Por outro lado, desde Maio proíbe a cobrança de aluguer do contador. Finalmente a maior parte das câmaras limitou-se a mudar o nome de "aluguer do contador" para "parte fixa" alegando que esse reflecte os custos de manutenção da rede (então porque é que dantes se chamava aluguer do contador?)

Pessoalmente, concordo que haja uma parte fixa a pagar por toda a gente. Agora, se essa parte deve ser maior do que o consumo em muitos casos, sinceramente não tenho dados para o dizer. Mas se há (umas poucas) câmaras que reviram as suas tarifas, aumentando ao preço do m3 e diminuindo à parte fixa (sem alterar significativamente as suas receitas), é porque é capaz de ser mais caro o consumo do que a manutenção.

Penso que a DECO andava a "coleccionar" facturas de consumidores antes e depois do mês de Maio (altura em que entrou em vigor a proibição do aluguer do contador) para decidir se há bases para agir ou não. Não sei se há desenvolvimentos neste caso, podes entrar em contacto com eles...

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Tenho uma pergunta ainda melhor , em vez de pagar o aluguer do contador ,posso compra-lo ? e quanto custa ?

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Tenho uma pergunta ainda melhor , em vez de pagar o aluguer do contador ,posso compra-lo ? e quanto custa ?

Se na tua última factura disser "Aluguer do Contador" podes (e deves) reclamar e pedir essa parcela de volta.

Mas aposto que não diz... ;)

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Se na tua última factura disser "Aluguer do Contador" podes (e deves) reclamar e pedir essa parcela de volta.

Mas aposto que não diz... ;)

Nem mais. Na factura referente a Maio vem ainda o Aluguer no valor de 2,05 sem iva. Na de Abril foi substituída pela Tarifa de disponibilidade no valor de 2,30! Ainda por cima aumentou!

Amanha telefono já para a DECO.

Por curiosidade, quanto pagam de água? Nós, por 23 metros cúbicos, mais as taxas de esgotos e de resíduos, pagamos em média 22€. No verão um pouco mais.

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elbmurcs  :)

Podes ver a resposta à tua pergunta neste tópico: http://www.pedropais.com/forum/index.php?topic=102.0

Mas eu só comecei agora a pagar os Resíduos Sólidos, no outro municipio onde morava não pagava, nem sequer o tão falado aluguer de contador, "Palmela é fixe".

Se a factura de Maio vem com "Aluguer de Contador", até ao dia 25.05.2008, podiam cobrar(?), a partir desse dia é que não.

A minha factura vem por parcelas, até ao dia 25 era "aluguer de contador" depois desse dia é "Componente fixa" :P

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Telefonaram-me da DECO ;D

Perguntaram se era sócia. Como não sou, não podem responder ao meu mail, nem proceder em conformidade, através da net.

Perguntaram se queria saber quais as condições para ser sócia. :P

Como não quis saber disseram, pode obter uma resposta de forma gratuita através do telefone, mas apenas a uma pergunta. :P :P

Estou desiludida... :'(

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Telefonaram-me da DECO ;D

Perguntaram se era sócia. Como não sou, não podem responder ao meu mail, nem proceder em conformidade, através da net.

Perguntaram se queria saber quais as condições para ser sócia. :P

Como não quis saber disseram, pode obter uma resposta de forma gratuita através do telefone, mas apenas a uma pergunta. :P :P

Estou desiludida... :'(

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Já alguém sabe se podemos evitar de pagar essa componente fixa?

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Já me responderam do SMAS. Para eles é perfeitamente legitima a cobrança da componente fixa  :P :-\ >:(

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Não será que a DECO nos possa ajudar nisto?

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Não será que a DECO nos possa ajudar nisto?

Sobre o aluguer dos contadores já contactei a Deco:

Boa Tarde!

Como sócio da Deco, número xxxxxxx, venho

pelo presente solicitar informação se o procedimento da empresa de águas está

correcto, em função da nova legislação, relativa aos alugueres de contadores.

Desde o principio do ano que a mesma mudou o nome de "aluguer de

contador" para "preço fixo", como melhor podem observar nas facturas que anexo.

Se esta situação não estiver conforme, solicito informação sobre o

caminho a seguir.

 

Cumprimentos,

Hélder Silva

Resposta

Exmo(a) Senhor(a),

Acusamos a recepção da carta/mensagem de V.Ex.ª que mereceu a nossa melhor atenção.

Sobre a situação exposta, cumpre-nos informar que se encontra esta associação exactamente

a proceder ao levantamento pormenorizado e ao consequente estudo das taxas/tarifas que

associadas à prestação de um serviço público essencial, como o fornecimento de água, gás

ou energia eléctrica, são cobradas aos consumidores pelos serviços municipalizados ou

empresas concessionárias, nas facturas daqueles serviços.

As conclusões desse estudo, destinado a saber a natureza e legitimidade da cobrança de

tais taxas/tarifas aos consumidores, bem como as consequentes acções a tomar, serão

publicamente divulgadas por esta associação junto dos órgãos de comunicação social.

Entretanto, cumpre-nos agradecer a reclamação de V.Ex.ª junto dos nossos serviços, pois

que a informação que nos é diariamente fornecida pelos consumidores é por demais

fundamental para o permanente alerta da nossa associação na prevenção de violações dos

direitos dos mesmos.

Com os melhores cumprimentos,

Departamento de Estudos e Apoio ao Consumidor"

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hsfarao,

Assim que souberes algo... ;)

Obrigado

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Já alguém sabe se podemos evitar de pagar essa componente fixa?

Apenas um pormenor: o que está em causa não é a componente fixa.

Há custos fixos que realmente existem e têm que ser pagos pelo consumidor. Por exemplo, imprimir a factura, metê-la num envelope e enviar por correio tem um custo e esse custo, por lei, deve ser pago pelo consumidor e não suportado pelos serviços de águas. E há outros custos do género.

O que está em causa é que agora é proibido cobrar aluguer pelo contador. E muitas empresas de águas, o que se limitaram a fazer foi substituir a designação "aluguer do contador" por "preço fixo" em vez de rever o tarifário.

Portanto, trata-se sobretudo de uma questão de falta de transparência, não é necessariamente uma ilegalidade.

Já agora uma sugestão, mesmo para quem não é sócio da DECO: uma vez que eles andam a estudar o assunto, digitalizem as facturas antes e depois da mudança da lei e enviem-lhas. Serão certamente úteis para lhes fornecer mais dados e acelerar o estudo, ajudando todos os consumidores (sócios e não sócios).

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Acabei de me registar porque estou indignada com a seguinte situação.  O smas de Sintra pede-me  47.89€ para me ligar a água. A entidade do gás natural pede 75€ de ligação mais 55€ de inspecção. Ou seja, aluguei uma casa e claro está fui tratar do abastecimento dos bens mínimos que é: água, luz e gás. Para meu espanto, a EDP cobra apenas 5€. É incrivel não é?  É uma roubalheira autentica. Havendo alteração na legislação será que isto não é fraude? Afinal porque é que a EDP cobra apenas 5€ e os outros o que se vê!

Quem tiver uma explicação para isto agradeço.

Paula

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Acabei de me registar porque estou indignada com a seguinte situação.  O smas de Sintra pede-me  47.89€ para me ligar a água. A entidade do gás natural pede 75€ de ligação mais 55€ de inspecção. Ou seja, aluguei uma casa e claro está fui tratar do abastecimento dos bens mínimos que é: água, luz e gás. Para meu espanto, a EDP cobra apenas 5€. É incrivel não é?  É uma roubalheira autentica. Havendo alteração na legislação será que isto não é fraude? Afinal porque é que a EDP cobra apenas 5€ e os outros o que se vê!

Quem tiver uma explicação para isto agradeço.

Paula

Às vezes depende do que está para trás. Certifica-te em primeiro lugar que esses valores estão no preçário respectivo. E que não estás a pagar eventuais dívidas de contratos anteriores (por exemplo, há taxas que são cobradas pelo corte da água ou do gás quando há falta de pagamento e que algumas companhias tentam impingir ao cliente seguinte uma vez que sabem que não as vão conseguir cobrar a quem deviam).

Quanto à inspeção do gás é obrigatória por lei na altura da instalação do contador e para instalações com mais de 20 anos, acho eu...

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Desculpem vir desenterrar o tópico, mas é por uma boa causa  ;D ;D

Queria saber que fornecedor de rede eléctrica a maioria tem (talvez EDP) e se aconselham a mudança para os novos operadores (Endesa ou Iberdrola). Valerá a pena apostar nos "novos" fornecedores ou não?

E em relação à potência contratada, aconselham os 3,45kVA ou os 4,60? Como vão ser poucos electrodomésticos os 3,45 chegarão perfeitamente, certo?

Gracias pela ajuda ;)

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Queria saber que fornecedor de rede eléctrica a maioria tem (talvez EDP) e se aconselham a mudança para os novos operadores (Endesa ou Iberdrola). Valerá a pena apostar nos "novos" fornecedores ou não?

É mais ou menos a mesma coisa - quem faz a distribuição é a REN, os fornecedores apenas injectam energia na rede... e não dá para andar cá a mandar uns electrões para a casa X ou para a casa Y :)

Quando muito podes sentir diferenças ao nível de suporte ao cliente. E na factura, claro ;)

Para ajudar a escolher a ERSE disponibiliza vários simuladores (pelas tuas perguntas, pelo menos 2 deles interessam-te). Se a EDP não fosse  única a disponibilizar tarifa bi-horária eu já teria mudado ;D

http://www.erse.pt/pt/electricidade/simuladores/Paginas/default.aspx

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