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IMI em processo de divórcio

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Tenho um familiar que se encontra em processo de divórcio e possuí um apartamento e uma moradia, um dos cônjuges optou por ficar totalmente responsável pela manutenção e custos do apartamento e outro pela moradia, vivem separadamente. Ainda não foi efectuado as partilhas.

Agora o conjuge do meu familiar recusa-se a pagar a totalidade do IMI (quer pagar apenas a parte que vem em seu nome) do apartamento onde reside e parte desse imposto vem em nome do meu familiar.

Ambos têm assinado um documento onde menciona esta divisão de responsabilidades, no entanto foi-lhes dito que não tem qualquer valor legal.

A minha questão é, pode o meu familiar recusar pagar parte do IMI quando não reside nesse imóvel? Alguém me pode apontar para uma base legal (ou lei) que especifique isso? A moradia está em isenção de IMI por um período de cerca de 6 anos.

Há possibilidade de transformar esse documento num documento que possa ser usado legalmente em caso de litigio?

Muito obrigado.

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