CIVISMILES

Despedimento Por Justa Causa

33 publicações neste tópico

Trabalho há 4 anos numa empresa, estando com contracto efectivo há 1 ano. Para lá do ordenado, recebo ainda uma quantia mensal a recibos verdes por parte de uma empresa filial.

Desde há 3 meses que não recebo o salário. Tenho feito um esforço para aguentar a situação. No entanto, começo a ter a percepção que a situação económica da empresa não vai melhorar, podendo mesmo dar-se a insolvência da mesma.

Deste modo, preciso precaver o meu futuro. Queria sair a bem, mas se para ter os meus direitos garantidos tiver que sair a mal também o farei.

Saindo de forma amigável:

Tenho direito a subsídio de desemprego?

Como garanto o pagamento dos meses em falta?

Tenho mais alguns direitos a reclamar?

Saindo com justa causa (+ de 2 meses sem retribuição):

Tenho direito a subsídio de desemprego?

Que procedimentos devo tomar?

Preciso contactar um advogado, ou basta-me recorrer aos organismos oficiais destinados a estas situações?

Que garantia tenho que vou receber todos os pagamentos em falta?

Desculpem o testamento, mas como deve saber que já passou por situação idêntica, esta é uma fase de muita ansiedade e apreensão, pelo que antes de tomar qualquer decisão é muito importante estar informado.

Muito obrigado.

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Saindo de forma amigável:

Tenho direito a subsídio de desemprego?

Como garanto o pagamento dos meses em falta?

Tenho mais alguns direitos a reclamar?

Há duas maneiras de sair de forma amigável - despedes-te ou cessam o contrato por mútuo acordo. Na primeira não tens direito a nada - sais porque queres. Na segunda, negoceias com a empresa as condições em que vais sair. Sendo quase certo que, a menos que esteja em algum programa de recuperação de empresas, não terás direito ao subsídio de desemprego (ao fim e ao cabo, não estás a ser despedido).

Para garantir que a empresa paga, das duas uma: ou te pagam tudo antes do fim do contrato, ou te passam um documento onde reconhecem que ainda te devem X e de que forma será pago. A partir daí, mesmo que a empresa fosse à falência, enquanto credor da empresa podes exigir o dinheiro (que, sendo por trabalho efetuado para a empresa tem precedência sobre outros credores como os forncedores, por exemplo; mas só o conseguirás se a venda dos ativos da empresa der dinheiro que chegue para isso).

Saindo com justa causa (+ de 2 meses sem retribuição):

Tenho direito a subsídio de desemprego?

Que procedimentos devo tomar?

Preciso contactar um advogado, ou basta-me recorrer aos organismos oficiais destinados a estas situações?

Que garantia tenho que vou receber todos os pagamentos em falta

Neste caso tens direito ao subsídio de desemprego. Os procedimentos a tomar estão descritos no Código do Trabalho:

SECÇÃO V

Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO I

Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador

  Artigo 394.º Justa causa de resolução

1 - Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.

2 - Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:

a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição;

B) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador;

c) Aplicação de sanção abusiva;

d) Falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho;

e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;

f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.

3 - Constituem ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:

a) Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato;

B) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador;

c) Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.

4 - A justa causa é apreciada nos termos do n.º 3 do artigo 351.º, com as necessárias adaptações.

5 - Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.

  Artigo 395.º Procedimento para resolução de contrato pelo trabalhador

1 - O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.

2 - No caso a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do empregador.

3 - Se o fundamento da resolução for o referido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, a comunicação deve ser feita logo que possível.

4 - O empregador pode exigir que a assinatura do trabalhador constante da declaração de resolução tenha reconhecimento notarial presencial, devendo, neste caso, mediar um período não superior a 60 dias entre a data do reconhecimento e a da cessação do contrato.

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Graças Paulo Àguia pela detalhada explicação.

Eu realmente gostaria de sair de forma amigável, mas não estando a empresa em nenhum programa de recuperação, não vejo como isso possa acontecer e ter direito ao subsidio que é o que mais me interessa.

No entanto, tenho quase a certeza que já saíram pessoas da empresa de forma amigável (com contratos a tempo indeterminado) em que a empresa lhes passou os chamados "papeis para o desemprego". È possível isto?

No ponto 1 do artigo 395, diz que temos apenas 30 dias após terem ficado 60 dias sem pagar para alegar justa causa. Significa que se deixar-mos arrastar a situação, podemos perder o direito á rescisão por justa causa?

E quanto ao advogado? Será mesmo necessário recorrer a um?

Por fim quero também dizer, que para a semana conta ir à ACT para completar a informação necessária e poder depois também esclarecer aqui alguma duvida.

Graças.

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No entanto, tenho quase a certeza que já saíram pessoas da empresa de forma amigável (com contratos a tempo indeterminado) em que a empresa lhes passou os chamados "papeis para o desemprego". È possível isto?

É possível, desde que a empresa esteja integrada num processo de redução de efetivos. Ver a este respeito o conceito que a Segurança Social tem de desemprego involuntário: http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=28629&m=DOC

No ponto 1 do artigo 395, diz que temos apenas 30 dias após terem ficado 60 dias sem pagar para alegar justa causa. Significa que se deixar-mos arrastar a situação, podemos perder o direito á rescisão por justa causa?

Sim. Não quer dizer que não o possas vir a fazer, mas há bases legais para a empresa contestar, por exemplo (embora não deixe de poder ser penalizada por não pagar a tempo e horas).

E quanto ao advogado? Será mesmo necessário recorrer a um?
Julgo que não. Mesmo que seja preciso algum aconselhamento do ponto de vista legal, podes recorrer à ACT.
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Lá me dirigi então à ACT. Fiquei surpreendido pela quantidade de pessoas que estavam para ser atendidas. Talvez seja mais um dos sinais da crise.

Quanto ás duvidas que tinha, fiquei esclarecido relativamente aos prazos constantes no ponto do artigo 395 do CT : o prazo é automaticamente renovado sempre que um novo mês fica por pagar. È necessário ter atenção o prazo máximo constante no contrato para pagamento do salário.

Quanto às formas de terminar um contrato tendo direito ao subsídio de desemprego, no meu caso só se aplica a rescisão com justa causa, por falta de pagamento.

Como não quero sair a mal, a minha única opção passa por primeiro falar com o patrão e acordar com ele o posterior envio, em data a acordar, uma carta a rescindir o contrato por justa causa. Para facilitar, irei abdicar da indemnização devida, em documento de cavalheiros a assinar, mas que não poderá ser do conhecimento da S. Social.

Isto para mim seria o ideal. Vejamos a disposição do patrão.

Agora tenho uma duvida numa situação hipotética: imaginando que um trabalhador sai de livre vontade (sem justa causa) de uma empresa. Obviamente não terá direito a subsidio de desemprego.

No entanto se logo a seguir fizer um contrato a termo de por exemplo 6 meses, para o cálculo do subsidio de desemprego contam também os meses em descontou através do contrato inicial de que livremente se desvinculou?

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Agora tenho uma duvida numa situação hipotética: imaginando que um trabalhador sai de livre vontade (sem justa causa) de uma empresa. Obviamente não terá direito a subsidio de desemprego.

No entanto se logo a seguir fizer um contrato a termo de por exemplo 6 meses, para o cálculo do subsidio de desemprego contam também os meses em descontou através do contrato inicial de que livremente se desvinculou?

Creio que sim - quer no período de garantia quer no cálculo da remuneração de referência só me lembro de ver referências a prazos como "nos últimos x meses", dando a entender muitas vezes que isso se pode referir a mais do que um emprego. Agora não custa nada confirmar isso junto da SS...

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Encontro-me na situação de despedimento involuntário, por justa causa por falta de pagamento pontual.

Cumpri todos os prazos para o fazer, contudo o empregador não me passou "o papel para o desemprego" sendo este passado pelo ACT. Agora deparo-me com a falta de descontos na segurança social e o indeferimento para as prestações de desemprego. Entre falta de pagamento dos ordenados e a espera do papel estou a quase 5 meses sem receber!

A minha questão é o porque do indeferimento pela segurança social? E como vou fazer o irs de 2011, se não me enviou a declaração nem me pagou parte dos salários, nem recibos de vencimento tenho!

Agradeço a resposta.

Paula

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No que respeita à questão de 18 de Março, não conta para efeitos de subsidio de desemprego o tempo que trabalhamos antes de amigavelmente nos despedirmos.

Em relação à questão da Paula, o subsidio de desemprego é calculado em função dos descontos que fizeste. Se não te fizeram, fica mais difícil receberes, segundo me informaram na ACT. No entanto tens direito ao mesmo. Provavelmente vais ter de meter uma acção em tribunal e penso que após fazeres isso começas logo a receber o subsidio. Entretanto, pede já a pass da segurança social directa e compara todos os teus descontos com o que legislação aceita como válido para ter subsidio de desemprego.

Quanto à minha situação, após falar com a entidade patronal, chegamos a um acordo de cessação por extinção do posto de trabalho. A empresa está a dar o berro e penso que será a melhor solução uma vez que este ano ainda não recebi nada.

Para ter direito ao subsidio de desemprego a entidade tem de me passar o modelo rp5044, com a cruzinha no despedimento por extinção de posto de trabalho. À partida parece ser suficiente.

O meu problema está, na forma como vou receber os meses em atraso. Como devo exigir os meus direitos? Que documentos devo assinar? E que documentos me devo recusar a assinar?

Ainda se coloca a questão da indeminização de 1 mês por cada ano. Mas isso eu até prescindo, até porque eles estão a pagar muito mal a quem está a sair. Só queria mesmo garantir o subsidio de desemprego e os meses que ficaram por pagar.

Graças.

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No que respeita à questão de 18 de Março, não conta para efeitos de subsidio de desemprego o tempo que trabalhamos antes de amigavelmente nos despedirmos.

Fala de o emprego anterior contar para o prazo de garantia ( 15 meses nos últimos 24 meses)?

Conta sim.

No exemplo que expôs, em que saía amigavelmente (denuncia feita pelo trabalhador) do seu trabalho e de seguida cumpria um contrato de 6 meses noutra empresa, da qual viria a ser despedido (por caducidade do contrato de trabalho), além dos 6 meses nesta empresa contava para o prazo de garantia os descontos efectuados antes, desde que efectuados nos últimos 24 meses.

Quanto à minha situação, após falar com a entidade patronal, chegamos a um acordo de cessação por extinção do posto de trabalho. A empresa está a dar o berro e penso que será a melhor solução uma vez que este ano ainda não recebi nada.

Para ter direito ao subsidio de desemprego a entidade tem de me passar o modelo rp5044, com a cruzinha no despedimento por extinção de posto de trabalho. À partida parece ser suficiente.

Além do impresso têm de lhe entregar uma carta com a decisão da extinção do posto de trabalho onde apresentam os fundamentos e de que foram cumpridos certos requisitos no processo da extinção.

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Essas duas questões foram colocadas à técnica da ACT.

Na primeira respondeu logo que não contava. Apenas conta o tempo do emprego do qual não saímos por nossa responsabilidade.

Na segunda, realmente ela falou nesse documento onde se explica os motivos da extinção do posto de trabalho. No entanto, disse que não era condição obrigatória e que caso houvesse algum problema, a responsabilidade recairia sobre a entidade patronal, ficando sempre o direito ao subsidio de desemprego por parte do trabalhador resguardado.

O facto, como agora se vê pela resposta que colocas, é que não se pode confiar completamente neste técnicos. Devia ter perguntado pela legislação que sustentava as afirmações que ela fez.

Se não for abusar, podias me dizer qual a legislação onde devo procurar a resposta ás minhas dúvidas?

Graças.

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Em relação à primeira, ao prazo de garantia:

Qual é o prazo de garantia?

Para ter direito ao subsídio de desemprego tem de ter trabalhado como contratado e

descontado para a Segurança Social ou para outro regime obrigatório de proteção social

Guia Prático – Subsídio de Desemprego

ISS, I.P. Pág. 6/38

durante pelo menos 450 dias nos 24 meses imediatamente anteriores à data em que

ficou desempregado

Se tiver trabalhado menos dias, pode ter direito ao Subsídio Social de Desemprego.

O que conta para o prazo de garantia?

Contam para o prazo de garantia:

· todos os dias que trabalhou como contratado;

· os dias que trabalhou no mês em que foi despedido;

· os dias de férias a que tinha direito e que foram pagos mas que não foram gozados;

· os dias em que esteve a receber subsídio da segurança social no âmbito da proteção

na doença e na parentalidade, com exceção dos subsídios sociais parentais.

· os dias que trabalhou num país da União Europeia (terá de apresentar o formulário

U1, preenchido pela segurança social do país onde trabalhou);

· os dias que trabalhou, na Islândia, Noruega, Listenstaina e Suíça (terá de apresentar

o formulário E- 301, preenchido pela segurança social do país onde trabalhou);

· os dias que trabalhou em países com os quais Portugal tenha acordos de segurança

social, que permitam contabilizar o período de descontos nesses países para ter

acesso ao subsídio de desemprego português (terá de apresentar o formulário

respeitante a cada país preenchido pela segurança social do país onde trabalhou);

· até 120 dias em que esteve receber um subsídio da Segurança Social de doença ou

maternidade que tenha determinado o registo de remunerações por equivalência, se

for trabalhador doméstico ou agrícola.

Não contam para o prazo de garantia:· os dias em que esteve a receber prestações de desemprego;· os dias em que trabalhou com contrato a tempo parcial (part-time), ou exerceuatividade independente e recebeu simultaneamente Subsídio de DesempregoParcial.

Apesar de não referirem especificamente que nesse exemplo conta para o prazo de garantia, também não dizem que não dá, logo se subentende que contam... desde que quando se vá para o desemprego, se vá involuntariamente. Cumprido o requisito do desemprego involuntário, eles vão contar os meses nos últimos 24 meses, independentemente se nos ultimos 24 tenha havido despedimentos por iniciativa do beneficiário. O que interessa é que o despedimento que dê origem ao pedido de desemprego seja por iniciativa do empregador.

É o que eu entendo... e tenho conhecimento de casos que contaram.

Mas volte a perguntar de novo e exponha bem o exemplo que deu.

Em relação à segunda, sei que essa tal carta é um requisito do processo de desemprego, agora acredito que sendo obrigatoriedade do empregador, o trabalhador não deva ser penalizado por não ter essa carta e a segurança social aprove o subsidio de desemprego e chame o empregador à responsabilidade de elaborar a carta e fazer o processo de despedimento como manda a lei.

Código do trabalho artigo 367º e seguintes (principalmente o artigo 371º onde se refere à tal carta)

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Obrigado pelas respostas.

Para quem, tiver este tipo de problemas deixo um link para o CT: http://www.cite.gov.pt/pt/legis/CodTrab_indice.html

Vale a pena perder um tarde para estarmos cientes de como actuar.

No meu caso, apenas tenho receio de não vir a receber os meses em atraso. Que não me vão pagar tudo antes de vir embora, já eu me mentalizei. A minha única alternativa passa por exigir o pagamento em cheques pre-datados. Qualquer outro documento, penso que não terá qualquer validade. Talvez só tenha validade em tribunal. Mas isso é um caminho que quero de todo evitar.

Graças.

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O facto, como agora se vê pela resposta que colocas, é que não se pode confiar completamente neste técnicos. Devia ter perguntado pela legislação que sustentava as afirmações que ela fez.

Não percebi este comentário - em que é que a resposta da técnica da ACT é diferente da do Ra?

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No que respeita à questão de 18 de Março, não conta para efeitos de subsidio de desemprego o tempo que trabalhamos antes de amigavelmente nos despedirmos.

Agora tenho uma duvida numa situação hipotética: imaginando que um trabalhador sai de livre vontade (sem justa causa) de uma empresa. Obviamente não terá direito a subsidio de desemprego.

No entanto se logo a seguir fizer um contrato a termo de por exemplo 6 meses, para o cálculo do subsidio de desemprego contam também os meses em descontou através do contrato inicial de que livremente se desvinculou?

Ele refere-se à parte em que o técnico da ACT lhe disse que os descontos do anterior emprego em que se sai de livre vontade não contam para um futuro despedimento com direito a desemprego.

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Ele refere-se à parte em que o técnico da ACT lhe disse que os descontos do anterior emprego em que se sai de livre vontade não contam para um futuro despedimento com direito a desemprego.

Só que ele próprio disse que não foi isso que lhe disseram:

Na primeira respondeu logo que não contava. Apenas conta o tempo do emprego do qual não saímos por nossa responsabilidade.
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Agora estou eu baralhado  ;D

Ele quando diz "nossa responsabilidade", quer dizer por livre vontade, meter carta de despedimento... acho eu. E assim ao dizer "Apenas conta o tempo do emprego do qual não saímos por nossa responsabilidade." Então daqui deduzo que ao sair por livre vontade, o tempo não conta... tinha de sair por iniciativa da empresa para contar.

Agora tenho uma duvida numa situação hipotética: imaginando que um trabalhador sai de livre vontade (sem justa causa) de uma empresa. Obviamente não terá direito a subsidio de desemprego.

No entanto se logo a seguir fizer um contrato a termo de por exemplo 6 meses, para o cálculo do subsidio de desemprego contam também os meses em descontou através do contrato inicial de que livremente se desvinculou?

O CIVISMILES quando colocou o exemplo em cima, perguntou se os descontos do emprego anterior do qual ele saíria de livre vontade contaria para somar aos 6 meses de um contrato que ele faria com outra empresa.

Exemplo:

AA, Lda. - 12 meses de trabalho, demissão por vontade do trabalhador em 31/03/2012

BB, Lda. - 6 meses de contrato a termo, demissão por caducidade do contrato em 30/09/2012 - direito a desemprego

Os 12 meses somam aos 6 meses para o prazo de garantia.

Da maneira que ele falou deu a entender que a ACT lhe disse que não contava os tais 12 meses, e eu disse que sim, que contava.

Daí ele dizer que teve respostas diferentes.  :-\ 

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Pegando no exemplo que deste, a técnica diria que apenas contaria os últimos 6 meses.

De facto a lei parece ser vaga em relação a esse assunto.

Mas se pensarmos bem, como existe direito a subsidio de desemprego em caso de saída por inadaptação ao local de trabalho em período experimental, qualquer pessoa podia arranjar empregos fantasmas apenas para ter uma justificação para ter subsidio de desemprego.

exemplo: 3 anos efectivo e saída por iniciativa do trabalhador (sem direito a subsidio), depois arranja-se qualquer coisa experimental e ao fim de 1 mês já temos justificação para obter o subsidio contando os 3 anos anteriores.

Pode ser uma forma de evitar abusos...

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No meu exemplo, ela diz que só conta os 6, eu acho que conta os 18 (e digo acho, porque não vou teimar).

Esse exemplo que deste, se for uma rescisão no período experimental por iniciativa do empregador... não sei não...

Será que descobriste uma formula mágica?!  ;D

;)

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Boa noite precisava de uma ajuda, trabalho há 8 anos numa empresa em que fiz um contrato para uma função e actualmente essa função não a estou a desempenhar por não haver trabalho puseram-me com outras funções que não as conheço bem e estão-me a precionar psicologicamente para ter motivo de descontrol meu e aí ter razão para despedimento por justa causa o que poderei eu fazer, estou efectivo desde o segundo mês, muito obrigado.

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Fui contratado a termo certo após estágio, numa empresa de jardinagem e no fim de um curso efa b3. Nesse curso adquiri além do 9º ano de escolaridade a categoria de operador de jardinagem, no entanto a empresa contratou-me como ajudante de jardinagem. Ao fim de mais de 2 anos de trabalho continuo com a mesma categoria com prejuizo claro do vencimento base. Gostava de saber se este facto é motivo para um despedimento por justa causa movido por mim. Obrigado.

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:-[ :-[ Trabalho à 2anos como empregada de limpesa mas já trabalhei nesta patroa muitos anos esta é a 4 casa que ela tem como não me fazia descontos eu acabava por arranjar outros empregos mas ela ia buscar-me eu voltava só que desta vez eu estava efetiva num restaurante à 6 meses ela tanto me chateou e como me ia fazer descontos voltei. Mas de a dois meses para cá ela tem feito a minha vida num enferno passei de limpa a badalhoca de seria a desaparer coisas de casa toalhas etc agora faço bruxaria tudo mentiras como é patroa dela mesmo fica em casa faz-me limpar ene vezes a mesma coisa tirou--me a chave da casa e a do correio desde que entro até que saio humilha-me difama-me já não aguento mais, entro de ferias esta semana mas quero vir embora já pedi para ela me despedir responde isso queria vosse, posso despedir-me por justa causa? os descontos são como trabalha-se na fabrica dela mas realmente é na casa dela que trabalho não tenho testemunhas, mas ela quando está ao telefone com amigas diz fiquei em casa para ficar tudo limpo humilha-me. Já lá vão mais de 20 anos que trabalho para ela só à 2meses é que tenho todos defeitos ajudem-me quero receber tudo que é meu por direito e ir para o fundo de desemprego enquanto não arranjo outra trabalho sou cozinheira e tenho cursso de burnideira  não vou ficar muito tempo parada mas não é justo vir embora sem nada e sem fazer nada do que me acusam desculpem o desabafo, a fabrica é transformadora de vidros faz toalheiros porta rolos todos os asseçorios para casa de banho qual é o sindicato? obrigada.

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Bom dia,

Gostaria que me informassem se isto já aconteceu a algum de voçês e caso sim, poderiam explicar os procedimentos que fizeram.

Trabalho numa empresa onde tem passado grandes dificuldades financeiras, neste momento apenas me encontro com subs. de férias em atraso, mas pelo o que tenho visto a empresa está a tentar aguentar até ás ultimas, caso não consiga, abrirá insoflência.

A minha pergunta é: Poderei eu despedir-me com justa causa apenas por falta de pagamento de subsídio de férias. Terei direito a subsídio de desemprego. Pergunto isto porque já corri vários ACT e do qual já obtive diversas respostas no qual um me diz que Subs. de férias é um suplemento e não uma retribuição mensal e já tive outros do qual me dizem que é um retribuição.

Passa-se que no código de trabalho dizem despimento com justa causa apenas "Falta pagamento pontual de retribuição" mts dos advogados e Juízes subentedem que aqui não está incluindo o subs. de férias.

Gostava de saber se isso já se passou com alguem e se sim expliquem-me o que fazer, pois já não suporto os donos desta empresa.

Obrigado

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Bom dia. A minha duvida é, estou a receber subsidio de desemprego, assinei à 3 dias um contrato de 6 meses, tenho um periodo experimental de 1 mes, ainda nao suspendi ou cancelei o meu subsidio, a minha dúvida é poderei rescindir durante o periodo experimental e continuar a receber o meu subsidio? ou sendo eu a rescindir n poderei voltar ao subsidio? Outra coisa eu assinei um contrato de 20 horas semanais mostrando-se o empregador interessado em que passe para as 40 horas nao estando eu interessada, o empregador podera tambem rescindir durante o periodo experimental?

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Boa tarde espero que me possa ajudar!!!!! Fui despedido a 7 de agosto mas a entidade empregadora só me assinou o modelo 5044 a 7 de setembro, fui ao desemprego para receber o subsidio mas este só me é pago após o dia 8 de setembro, gostaria que me informasse a quem me devo dirigir pois estou a ser penalizado num mês. O ACT diz que a entidade passou o modelo dentro do prazo que são 30 dias, a SS só paga desde a entrada do modelo no centro de emprego. Obrigado!

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Boa tarde espero que me possa ajudar!!!!! Fui despedido a 7 de agosto mas a entidade empregadora só me assinou o modelo 5044 a 7 de setembro, fui ao desemprego para receber o subsidio mas este só me é pago após o dia 8 de setembro, gostaria que me informasse a quem me devo dirigir pois estou a ser penalizado num mês. O ACT diz que a entidade passou o modelo dentro do prazo que são 30 dias, a SS só paga desde a entrada do modelo no centro de emprego. Obrigado!

Se bem compreendi o seu medo é ser-lhe retirado um mês no prazo de duração do subsidio de desemprego pelo atraso na entrega da documentação...

Se é isso, não irá perder mês nenhum, pois o período de duração do subsidio que tem direito será na mesma considerado na totalidade... só o inicio é que foi adiado para um mês depois, fazendo com que o fim também só acabe um mês depois.

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