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Pensão Alimentar

4 publicações neste tópico

Boa tarde,

No caso de o tribunal impor em caso de separação a um dos progenitores o pagamento de uma pensão alimentar e nada estiver escrito em contrato. Até quando se presumo que este é obrigado a pagar a pensão alimentar? Pensão alimentar para o filho.

Cumprimentos

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Sem querer estar a induzir em erro, penso que enquanto o descendente for dependente, estiver a estudar. A pensão manter-se-á.

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Tambem estou convencido que sim. Enquanto pertencer a um "agregado familiar" ( termos fiscais) como dependente será necessário continuar a fazer o pagamento. Queria alguém com mais certezas ou que conhece algum caso.

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Não sei se ajuda, mas...

Os artigos 1879º e 1880º do código civil dizem:

ARTIGO 1879.º

(Despesas com o sustento, segurança,

saúde e educação dos filhos)

Os pais ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua

segurança, saúde e educação na medida em que os filhos estejam em condições de suportar, pelo produto

do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos.

ARTIGO 1880.º

(Despesas com os filhos maiores ou emancipados)

Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua

formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o número anterior na medida em que seja

razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação

se complete.

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