Rubvi

Feriados Civis e Religiosos - Quando entra em vigor?

4 publicações neste tópico

Boas...

O que eu quero saber é qual a vossa opinião (baseada ou não em lei) sobre quando é que esta alteração terá efeitos...

Isto porque tenho que marcar as férias e não sei se coloco os dias 7/06 e 15/08 como férias ou não... Isto porque na minha opinião, esta porcaria de decisão deveria apenas ter efeitos a partir do ano seguinte, ou seja, em 2013, até porque até à data ainda não saiu nada (que eu saiba)...

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Quando a proposta de lei ficou pronta, os próprios que a elaboraram ainda não sabem - tudo depende da discussão na Assembleia da República, de vir a ser aprovado ou não, do PR não vetar, etc. Salvo erro o desejo expresso pelo ministro na altura foi o de que a legislação entrasse em vigor no dia um de um mês. Mas qual nem ele quis adiantar...

Pessoalmente, e dado que a lei obriga à marcação de férias até ao fim do mês de Fevereiro, salvo erro, diria que tudo o que seja alteração de dias sem trabalho depois desta data devia entrar em vigor só no próximo ano.

Agora, claro, quando aprovarem a lei, os deputados vão fazer o que bem entenderem... espero é que haja estipulações para permitir alterar as férias este ano...

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Pois, também é esse o meu entendimento, é o que dá fazer as coisas em cima do joelho...

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dado que a lei obriga à marcação de férias até ao fim do mês de Fevereiro, salvo erro,

A marcação deverá ocorrer até ao plano final a 15 de Abril

9 – O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.

http://www.cite.gov.pt/pt/legis/CodTrab_L1_005.html#L005S10

Todavia creio que este ano já não teremos feriados, pelo que o melhor é contar sem eles.

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