Visitante Simplesmente Maria

Facturas da Farmácia

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Uma factura ou recibo de uma farmácia deve ser passado em nome da pessoa que efectivamente paga a factura ou ao nome que vem na receita?

Sendo eu que paga as facturas da farmácia ao meu filho maior, desempregado e com deficiência, mas que não é considerado meu dependente, exijo sempre que a facturas me seja passadas a mim e com o meu nº de contribuinte. POIS SOU EU QUE PAGO!

Encontrei um farmacia cuja gerência ficou aparentemente confusa...

Afinal, há alguma legislação sobre isso?

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Uma factura ou recibo de uma farmácia deve ser passado em nome da pessoa que efectivamente paga a factura ou ao nome que vem na receita?

Sendo eu que paga as facturas da farmácia ao meu filho maior, desempregado e com deficiência, mas que não é considerado meu dependente, exijo sempre que a facturas me seja passadas a mim e com o meu nº de contribuinte. POIS SOU EU QUE PAGO!

Encontrei um farmacia cuja gerência ficou aparentemente confusa...

Afinal, há alguma legislação sobre isso?

    ” (…) 5 – As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:

    a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto; (…)”

artigo 36º do CIVA

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No caso de comprar medicamentos (ou outras despesas médicas) para uma outra pessoa, existe a necessidade de esclarecer que tem de ser familiar ascendente, descendente, ou colateral até 3º grau. Tenho ideia também que esse beneficiário não pode ganhar mais do que o salário mínimo nacional nesse exercício.

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