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Dedução 5% despesas

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Boa tarde, uma das medidas do novo OE é a possibilidade de dedução até 5% de bens e serviços. A questão que se pode colocar é: que tipo de bens e serviços abrange? Todos desde que exista factura? Gasolina? Tvcabo? Portagens?...?

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O que diz na proposta de Orçamento é que o governo fica autorizado a criar um regime que institua "deduções em sede de IRS, IMI ou IUC correspondentes a um valor de até 5% do IVA suportado, e efectivamente pago, pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços, sujeitas a um limite máximo."

Ou seja, é 5% do IVA, não do valor dos bens, em primeiro lugar.

Parece-me que faz sentido que sejam despesas relacionadas com o imposto em causa. Por exemplo, deduções ao IUC poderiam ser sobre o IVA dos combustíveis ou sobre a manutenção do carro; no IMI poderia deduzir-se o IVA das obras, como forma de potenciar a construção civil e combater a deterioração do parque imobiliário; no IRS talvez coisas essenciais como alimentos ou até a restauração. Admitir a dedução de coisas como a tvcabo ou outros bens não essenciais parece-me estar a permitir não entregar ao Estado dinheiro que é gasto com luxos não essenciais, algo que neste momento não se devia deixar fazer...

Aqui há uns anos atrás houve uma medida semelhante (salvo erro, no tempo da Ferreira Leite) segundo a qual se podia deduzir o IVA gasto com oficinas de reparação automóvel e restaurantes. A ideia era ajudar a combater a evasão fiscal desses setores (se se pode deduzir no IRS mais pessoas vão pedir fatura para declarar; se houver uma fiscalização chega-se à conclusão de quais as empresas que declaram as faturas todas e quais as que não). Talvez a ideia agora seja mais ou menos a mesma; ou talvez seja para deduzir sobre o que tinha IVA a 13% e agora passou para 23%, para minimizar a probabilidade de esses serviços se sentirem tentados a fugir a declarar o IVA.

Agora, certo é que para se saber detalhes primeiro é preciso aprovar o Orçamento de Estado e depois que o Governo apareça com a tal legislação que fica autorizado a fazer.

Até lá só especulando ;)

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