hsfarao

D.L 171/2008 de 26 de Agosto, esclarecimentos..

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Li hoje no Blog que uma pessoa teria que pagar € 104,00 para efectuar a alteração da Euribor de 6 para 3 meses. O Banco em causa era a CGD.

Tal prática tornou-se ilegal desde 25 de Setembro do corrente ano, com a entrada em vigor do Decreto mencionado no titulo.

Eu próprio já pedi essa alteração junto do BPI e, pelo sim pelo não, questionei-os do valor a pagar. Foi-me dito, tanto pelo gestor de conta, como através do BPINET, que essa alteração era gratuita desde 25 de Setembro.

Podia dar-se o caso de a CGD estar a interpretar o n.º 1 do artigo 3.º da mesma forma que outros bancos o estavam a fazer. Mas mesmo isso já não é possivel, porque o Banco de Portugal veio esclaracer que não aceitava outra interpretação que não fosse a de tornar gratuitos todos esses actos.

Esse tema já foi por aqui discutido.

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Obrigado por chamares este tema à atenção. Nunca é demais alertar para estas pequenas <em>armadilhas</em>.

Este tipo de abordagem é muito bem-vindo no fórum, uma vez que serve para divulgar informação útil.

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